07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0501216-91.2018.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Condominio Villa Privilege Advogado: Alexandre Eugenio De Almeida (OAB:BA16070) Exequente: Adiserv Gestao Em Recursos Humanos Ltda - Epp Advogado: Jamile Costa Vieira (OAB:BA15832) Advogado: Roberto De Souza Matos Junior (OAB:BA15343) Executado: Daniel De Souza Estrela Matos *18.***.*63-20 Advogado: James Boaventura Adorno (OAB:BA9435) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 3ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 0501216-91.2018.8.05.0001 Classe - Assunto : [Perdas e Danos] Requerente : EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLA PRIVILEGE, ADISERV GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP Requerido : EXECUTADO: DANIEL DE SOUZA ESTRELA MATOS *18.***.*63-20 Vistos etc, Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados (se o caso, com a devida inversão dos polos).

Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo o impugnante beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher as custas processuais para impugnar e no prazo da impugnação, sob pena de a mesma não ser apreciada.

Em caso de não pagamento e/ou impugnação pelo executado do valor da condenação no prazo legal de 30 dias, o exequente deverá requerer os atos constritivos no prazo de 15 dias após o término do prazo de pagamento e impugnação.

Juntamente com o requerimento específico, o exequente deverá, de logo, providenciar o pagamento das custas pertinentes, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, além de juntar planilha do cálculo executado atualizado.

Transcorridos esses prazos sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.

Salvador, 15 de julho de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito
03/10/2022 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/09/2022 17:05

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA ESTRELA MATOS *18.***.*63-20 em 30/08/2022 23:59.
01/09/2022 17:05

Decorrido prazo de ADISERV GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP em 30/08/2022 23:59.
01/09/2022 17:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLA PRIVILEGE em 30/08/2022 23:59.
08/07/2022 14:06

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2022.
08/07/2022 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 09:40

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2022.
08/07/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
29/10/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
06/10/2021 00:00

Publicação
01/10/2021 00:00

Mero expediente
25/08/2021 00:00

Petição
05/08/2021 00:00

Publicação
14/07/2021 00:00

Petição
24/06/2021 00:00

Publicação
17/06/2021 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/06/2021 00:00

Petição
11/06/2021 00:00

Petição
10/06/2021 00:00

Publicação
07/06/2021 00:00

Improcedência
18/05/2021 00:00

Petição
11/05/2021 00:00

Petição
05/05/2021 00:00

Publicação
30/04/2021 00:00

Mero expediente
13/04/2021 00:00

Petição
06/04/2021 00:00

Publicação
30/03/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
28/01/2021 00:00

Publicação
21/01/2021 00:00

Mero expediente
30/11/2020 00:00

Petição
24/11/2020 00:00

Petição
24/11/2020 00:00

Publicação
18/11/2020 00:00

Mero expediente
10/11/2020 00:00

Petição
30/10/2020 00:00

Publicação
27/10/2020 00:00

Mero expediente
26/10/2020 00:00

Petição
18/08/2020 00:00

Publicação
01/08/2020 00:00

Publicação
31/07/2020 00:00

Petição
30/07/2020 00:00

Abandono da causa
24/07/2020 00:00

Petição
15/02/2020 00:00

Publicação
13/02/2020 00:00

Mero expediente
12/02/2020 00:00

Expedição de documento
12/12/2019 00:00

Publicação
09/12/2019 00:00

Mero expediente
06/11/2019 00:00

Petição
01/11/2019 00:00

Publicação
27/09/2019 00:00

Petição
19/09/2019 00:00

Publicação
17/09/2019 00:00

Mero expediente
16/09/2019 00:00

Reativação
14/08/2018 00:00

Por decisão judicial
10/08/2018 00:00

Publicação
07/08/2018 00:00

Mero expediente
31/07/2018 00:00

Publicação
30/07/2018 00:00

Petição
27/07/2018 00:00

Mero expediente
12/06/2018 00:00

Publicação
27/01/2018 00:00

Publicação
27/01/2018 00:00

Publicação
23/01/2018 00:00

Incompetência
18/01/2018 00:00

Petição
15/01/2018 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2018

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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