06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0010877-94.1994.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Caixa Economica Federal Advogado: Emilio Puchades Galvez (OAB:BA19278) Advogado: Rafael Vilas Boas Costa Cal (OAB:BA21501) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:BA12746) Requerido: Enmic Engenharia Ltda Advogado: Carlos Eduardo Vilares Barral (OAB:BA4064) Advogado: Renato Alberto Dos Humildes Oliveira (OAB:BA14422) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO (38) n. 0010877-94.1994.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REQUERIDO: ENMIC ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Considerando o trânsito em julgado da sentença que declarou cumprida a concordata, evidente a perda de objeto da presente, pelo que JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas remanescentes, em face do princípio da causalidade...

P.R.I...

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de setembro de 2024.

Bel.

Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular
01/11/2024 09:16

Baixa Definitiva
01/11/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 13:05

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:02

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:50

Juntada de Certidão
08/10/2024 11:47

Classe retificada de HABILITAÇÃO (38) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 0010877-94.1994.8.05.0001 Habilitação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Caixa Economica Federal Advogado: Emilio Puchades Galvez (OAB:BA19278) Advogado: Rafael Vilas Boas Costa Cal (OAB:BA21501) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:BA12746) Requerido: Enmic Engenharia Ltda Advogado: Carlos Eduardo Vilares Barral (OAB:BA4064) Advogado: Renato Alberto Dos Humildes Oliveira (OAB:BA14422) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO n. 0010877-94.1994.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s): EMILIO PUCHADES GALVEZ (OAB:BA19278), RAFAEL VILAS BOAS COSTA CAL (OAB:BA21501), PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA12746) REQUERIDO: ENMIC ENGENHARIA LTDA Advogado(s): CARLOS EDUARDO VILARES BARRAL (OAB:BA4064), RENATO ALBERTO DOS HUMILDES OLIVEIRA (OAB:BA14422) DESPACHO Aguarde-se o provimento judicial subsequente no autos principais -0037538-47.1993.8.05.0001- (decretação da falência ou declaração de cumprimento da concordata), voltando-me após.

I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de novembro de 2023.

Bel.

Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular
02/10/2024 09:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/09/2024 08:51

Conclusos para julgamento
27/09/2024 08:51

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:08

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:18

Juntada de informação
24/01/2024 08:41

Decorrido prazo de ENMIC ENGENHARIA LTDA em 02/05/2023 23:59.
19/01/2024 04:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 20:07

Decorrido prazo de ENMIC ENGENHARIA LTDA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:57

Decorrido prazo de ENMIC ENGENHARIA LTDA em 07/12/2023 23:59.
28/12/2023 21:21

Publicado Decisão em 14/11/2023.
28/12/2023 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
12/12/2023 01:11

Publicado Despacho em 14/11/2023.
12/12/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
20/11/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 10:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/11/2023 08:19

Conclusos para decisão
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0010877-94.1994.8.05.0001 Habilitação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Caixa Economica Federal Advogado: Emilio Puchades Galvez (OAB:BA19278) Advogado: Rafael Vilas Boas Costa Cal (OAB:BA21501) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:BA12746) Requerido: Enmic Engenharia Ltda Advogado: Carlos Eduardo Vilares Barral (OAB:BA4064) Advogado: Renato Alberto Dos Humildes Oliveira (OAB:BA14422) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0010877-94.1994.8.05.0001 HABILITAÇÃO (38) REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REQUERIDO: ENMIC ENGENHARIA LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de REQUERIDO: ENMIC ENGENHARIA LTDA, todos qualificados nos autos.

Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, insta salientar que, em consulta ao sistema PJE, verifica-se que a Ação Falência nº 0037538-47.1993.8.05.0001 encontra-se em trâmite na 1ª Vara de Empresarial desta Comarca, o qual o presente é vinculado em apenso.

Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em sessão plenária realizada aos 24.01.2018, buscou redefinir e redimensionar competências das Varas Cíveis e das Varas Empresariais de Salvador, tendo sido regulamentada a distribuição especializada dos feitos, através da Resolução TJBA nº 01/2018, DJe de 24/01/2018, posteriormente modificada pela Resolução 22/11/2018.

Com efeito, estabelece o mandamento 1º da referida Resolução: Art. 1º.

As atuais 2ª e 11ª Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador passam a se denominar, respectivamente, 1ª e 2ª Varas Empresariais da Comarca de Salvador, com a competência especializada para processar e julgar as ações relativas às matérias empresariais abaixo elencadas: I- falência, recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus respectivos incidentes; II- homologação de plano de recuperação extrajudicial; III- litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedade empresária; IV- liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária; V- registro do comercio e propriedade industrial; VI- incorporação de créditos da massa falida; VII- direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VIII- comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; IX - execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; X- as ações e seus respectivos incidentes, de execução específica de cláusula compromissória; XI os pedidos de cumprimento ou execução de sentença arbitral, bem assim as conseqüentes impugnações; XII- as ações para decretação de nulidade ou anulação de sentença arbitral; XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência; XIV - as causas em que a bolsa de valores for parte ou interessada; XV - as causas relativas a direito marítimo; XVI - as causas que tenham por objeto a discussão de representação comercial ou franquia.

Por sua vez, a Ordem de Serviço n.

CGJ-06/2019-CGJ, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia, datada de 27 de agosto de 2019, estabelecera, em seu artigo 1º, o dever das Varas Cíveis e Relação de Consumo de encaminhamento dos processos de competência das Varas Empresariais, ao Serviço de Distribuição Cível - SECODI, para subsequente redistribuição correlata.

Da análise dos autos, revela-se inequívoca matéria jurídico-empresarial, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito passou a pertencer ao Juízo das Varas Empresariais da Capital.

Ante o exposto, DECLARO a Incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino que estes autos sejam remetidos à 1ª Vara Empresarial desta Comarca da Capital, devendo o Cartório diligenciar as providências de praxe, na brevidade que lhe for possível.

Confiro força de mandado.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito MAT
10/11/2023 18:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/11/2023 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 12:19

Declarada incompetência
17/08/2023 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2023.
17/08/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
23/05/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 08:37

Conclusos para decisão
05/05/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 19:52

Expedição de carta via ar digital.
18/04/2023 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 19:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
23/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
23/08/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
01/04/2021 00:00

Publicação
30/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/03/2021 00:00

Mero expediente
07/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
06/09/2018 00:00

Petição
02/08/2018 00:00

Publicação
31/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
31/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
31/05/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
18/11/2013 00:00

Publicação
14/11/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/04/2011 22:58

Publicado pelo dpj
15/04/2011 17:45

Enviado para publicação no dpj
21/10/2010 17:27

Recebimento
08/09/2010 01:25

Publicado pelo dpj
02/09/2010 16:46

Enviado para publicação no dpj
25/01/2010 11:20

Protocolo de Petição
11/12/2009 00:24

Publicado pelo dpj
10/12/2009 16:50

Enviado para publicação no dpj
20/11/2009 00:21

Publicado pelo dpj
19/11/2009 14:43

Enviado para publicação no dpj
12/11/2009 18:08

Entrega em carga/vista
06/01/2009 08:53

Expedição de documento
02/03/2007 15:00

Concluso ao juiz
07/12/2006 12:52

Remessa
01/12/2006 10:26

Concluso ao juiz
20/08/2001 13:57

Publicado no dpj
18/08/1999 17:50

Autos - conclusos
18/08/1999 17:50

Guia - juntada
18/08/1999 17:50

Juntada peticao - autor
29/07/1999 11:07

Publicado no dpj
13/05/1999 10:31

Autos - devolvidos ao cartorio
04/03/1998 11:10

Publicado no dpj
05/01/1998 11:51

Autos - conclusos
05/01/1998 11:51

Juntada
09/07/1997 15:30

Mandado - entregue ao oficial
08/07/1997 14:43

Mandado - entregue ao oficial
07/07/1997 14:08

Mandado - expedido
20/04/1994 17:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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