11/07/2025 12:05

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:04

Juntada de Certidão
11/07/2025 11:59

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO COMUM (30)
17/05/2025 04:38

Decorrido prazo de MARIA LUIZA GOMES em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 20:46

Publicado Despacho em 23/04/2025.
27/04/2025 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
03/04/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:20

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8029010-66.2022.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Edmilton Gomes Da Silva Advogado: Jaguaraci Costa Dos Santos (OAB:BA41420) Requerente: Edinalva Gomes Da Silva Advogado: Jaguaraci Costa Dos Santos (OAB:BA41420) Requerente: Edvane Gomes Da Silva Advogado: Jaguaraci Costa Dos Santos (OAB:BA41420) Requerido: Maria Luiza Gomes Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Fórum das Famílias, sala 323, 3° andar, Rua do Tingui, Nazaré, CEP- 40.040-380, Salvador-BA, Fone:71 3320-6995.

E-mail: [email protected] Processo: 8029010-66.2022.8.05.0001 Classe-Assunto: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - [Sucessões] Parte Ativa: REQUERENTE: EDMILTON GOMES DA SILVA, EDINALVA GOMES DA SILVA, EDVANE GOMES DA SILVA Parte Passiva: REQUERIDO: MARIA LUIZA GOMES DESPACHO Vistos, etc.

Conforme estabelece a Lei no 6.858/80, é permitida a utilização de mera 'ação de alvará' para o levantamento de valores relativos a saldos bancários deixados por falecidos, desde que não ultrapassem 500 ORTNs e desde que o "de cujus" não tenha deixado bens.

No caso em exame, conforme se depreende da expedição de ofício do Banco Bradesco de ID 450937067, a falecida deixou valores que ultrapassam 500 ORTNs que a lei de alvará disciplina acerca da possibilidade para liberação de valores.

Isto posto, faculto que se proceda a conversão do feito em inventário (na forma geral ou sob a modalidade de arrolamento, conforme o caso), adequando a inicial à espécie.

Intime-se.

Cumpra-se.

SALVADOR/BA, data da assinatura eletrônica.

Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito
16/09/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:28

Conclusos para despacho
30/07/2024 08:10

Decorrido prazo de EDMILTON GOMES DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 03:54

Decorrido prazo de EDINALVA GOMES DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 03:54

Decorrido prazo de EDVANE GOMES DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:49

Decorrido prazo de EDINALVA GOMES DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:49

Decorrido prazo de EDVANE GOMES DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 04:00

Decorrido prazo de EDMILTON GOMES DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 04:00

Decorrido prazo de EDINALVA GOMES DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 04:00

Decorrido prazo de EDVANE GOMES DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:44

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2024.
08/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 15:19

Expedição de ato ordinatório.
27/06/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:59

Juntada de Ofício
07/05/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2024 00:53

Decorrido prazo de EDMILTON GOMES DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:53

Decorrido prazo de EDINALVA GOMES DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:53

Decorrido prazo de EDVANE GOMES DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
27/12/2023 19:46

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.
27/12/2023 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
13/12/2023 16:56

Conclusos para despacho
12/12/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 23:31

Decorrido prazo de EDMILTON GOMES DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
11/10/2023 04:44

Publicado Despacho em 06/09/2023.
11/10/2023 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
21/09/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 21:28

Decorrido prazo de EDVANE GOMES DA SILVA em 28/10/2022 23:59.
26/01/2023 21:28

Decorrido prazo de EDINALVA GOMES DA SILVA em 28/10/2022 23:59.
14/12/2022 18:48

Decorrido prazo de EDMILTON GOMES DA SILVA em 28/10/2022 23:59.
10/10/2022 14:23

Conclusos para despacho
07/10/2022 14:36

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2022.
07/10/2022 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
04/10/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 09:40

Juntada de pedido de utilização sisbajud
11/04/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 21:27

Publicado Decisão em 24/03/2022.
01/04/2022 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
23/03/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2022 09:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2022 00:46

Conclusos para despacho
10/03/2022 00:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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