06/02/2025 08:38

Conclusos para decisão
06/02/2025 08:36

Juntada de Certidão
29/11/2024 14:41

Juntada de Certidão
29/11/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 07:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUTUIPE em 08/11/2024 23:59.
21/10/2024 11:48

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 0000194-23.2015.8.05.0175 Petição Cível Jurisdição: Mutuípe Requerente: Maria Silva De Almeida Advogado: Aline Passos Santos (OAB:BA38088) Requerido: Municipio De Mutuipe Requerido: Antonio Calisto De Santana Advogado: Ana Carolline Cerqueira Freitas (OAB:BA35961) Advogado: Joelio Almeida Santos (OAB:BA61419) Terceiro Interessado: Neilton Andrade Dos Santos Terceiro Interessado: Antonia Simone Pereira De Sousa Terceiro Interessado: Mailson De Jesus Andrade Terceiro Interessado: Tita Terceiro Interessado: Claudete Silva De Souza Terceiro Interessado: Crispim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0000194-23.2015.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE REQUERENTE: MARIA SILVA DE ALMEIDA Advogado(s): ALINE PASSOS SANTOS (OAB:BA38088) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MUTUIPE e outros Advogado(s): ANA CAROLLINE CERQUEIRA FREITAS (OAB:BA35961), JOELIO ALMEIDA SANTOS (OAB:BA61419) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CONFESSÓRIA requerida por Maria Silva de almeida e JOSÉ SILVA DE JESUS em face de ANTONIO CALISTO DE SANTANA e MUNICIPIO DE MUTUIPE, onde requer o reconhecimento de servidão de passagem e desobstrução da rua informada. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Dispõe o art. 1.378 do Código Civil: "A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis".

A lide comporta o pronto julgamento, visto que a questão de fundo vertente dos autos é de direito, e as provas juntadas aos autos mostram-se suficientes para o julgamento da lide.

A servidão não pode ser presumida, pois exige a prova de sua constituição, seja por ato de vontade unilateral ou bilateral, o que não se verifica no caso concreto, e a simples tolerância do trânsito pelo proprietário do imóvel vizinho possui caráter precário, podendo sofrer limitações a qualquer tempo, mormente quando em jogo os postulados constitucionais da propriedade, da intimidade e da privacidade.

Dispõe o artigo 1.208 do Código Civil que “Art. 1.208.

Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.” Acerca do tema, vejamos os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SERVIDÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO -NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - MERA TOLERÂNCIA DE TRÂNSITO - SITUAÇÃO QUE NÃO EXTERNA POSSE. - Não há que se falar em direito de passagem forçada quando o imóvel que o sustenta não é encravado e, ainda, tem acesso direto por estrada pública. - A servidão não se presume e exige a prova de sua constituição, seja por ato de vontade unilateral (testamento), seja bilateral (contrato), exigindose, em ambos os casos, o registro em Cartório de Registro de Imóveis de que trata o art. 1.378, do Código Civil. - A usucapião de servidão de passagem somente pode ser reconhecida se preenchidos os requisitos do art. 1.379, do Código Civil: exercício inconteste e contínuo da posse sobre servidão aparente por 20 anos. - O ônus da prova acerca da existência da servidão, que não se presume, é exclusivo da parte autora. - A simples tolerância do trânsito de vizinho pelo proprietário do imóvel se enquadra na espécie de servidão não aparente, diante da ausência de sinais perceptíveis do exercício de posse por aquele. - A usucapião não se concretizará quando a servidão é despida de sinais exteriores de existência.

As servidões não-aparentes ou descontínuas só se adquirem pelo registro, posto insuscetíveis de posse. (TJMG - Apelação Cível 1.0470.13.005477-3/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2017, publicação da súmula em 03/05/2017) APELAÇÃO CÍVEL.

POSSE.

SERVIDÃO.

IMÓVEL NÃO ENCRAVADO.

PASSAGEM.

MERA TOLERÂNCIA.

POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA PROPRIEDADE, INTIMIDADE E PRIVACIDADE. 1.

Não há que se falar em direito de passagem quando o imóvel que o sustenta não é encravado e, ainda, conta com acesso por outras vias.

Nesse toar, tem-se que a servidão não pode ser presumida, pois exige a prova de sua constituição, seja por ato de vontade unilateral (testamento), seja bilateral (contrato). 2.

Ademais, a simples tolerância do trânsito de vizinho pelo proprietário do imóvel possui caráter precário, podendo sofrer limitações a qualquer tempo, mormente quando em jogo os postulados constitucionais da propriedade, da intimidade e da privacidade.

Não bastasse, nenhum vizinho é obrigado a suportar o ônus da passagem por simples conveniência do proprietário de imóvel servido por outra estrada, sob o fundamento de encurtar distância.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 00601767420178090081, Relator: Des (a).

MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 04/05/2020, Itaberaí - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020) Dessa forma, os argumentos trazidos pela parte autora não induz ao direito à servidão de passagem no imóvel vizinho, sendo que eventual acolhimento de tal pretensão afrontaria os postulados constitucionais referentes à propriedade, intimidade e privacidade.

Isso posto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito Designado pela Presidência do e.

TJBA (Decreto Judiciário no 254 – DJE no 3.531, de 15/03/2024)
07/10/2024 13:44

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:39

Expedição de intimação.
24/09/2024 10:54

Expedição de intimação.
24/09/2024 10:54

Julgado improcedente o pedido
01/06/2023 11:55

Conclusos para julgamento
07/03/2023 00:29

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 13:52

Expedição de intimação.
01/02/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 18:45

Conclusos para despacho
26/05/2021 18:44

Juntada de Certidão
26/05/2021 14:44

Juntada de Certidão
21/05/2021 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 21:12

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 19:32

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 21:33

Conclusos para despacho
24/06/2020 21:32

Juntada de conclusão
24/06/2020 21:31

Juntada de Certidão
23/04/2020 00:16

Decorrido prazo de ANA CAROLLINE CERQUEIRA FREITAS em 19/02/2020 23:59:59.
17/04/2020 00:21

Decorrido prazo de ALINE PASSOS SANTOS em 19/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 03:45

Publicado Intimação em 11/02/2020.
10/02/2020 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 16:32

Juntada de ato ordinatório
24/07/2019 18:42

Devolvidos os autos
17/06/2019 08:31

REMESSA
30/08/2017 10:27

CONCLUSÃO
30/08/2017 10:26

PETIÇÃO
30/08/2017 10:25

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
29/05/2017 10:37

RECEBIMENTO
23/08/2016 09:57

CONCLUSÃO
13/06/2016 13:48

PETIÇÃO
13/06/2016 13:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/06/2016 08:49

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/04/2016 11:44

CONCLUSÃO
13/04/2016 11:42

DOCUMENTO
13/04/2016 08:35

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/04/2016 08:46

MANDADO
07/04/2016 08:46

MANDADO
07/04/2016 08:45

MANDADO
07/04/2016 08:45

MANDADO
06/04/2016 12:22

DOCUMENTO
06/04/2016 09:12

MANDADO
06/04/2016 09:09

MANDADO
16/03/2016 15:27

RECEBIMENTO
02/03/2016 11:34

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/10/2015 09:49

PETIÇÃO
21/10/2015 12:51

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/09/2015 14:35

PETIÇÃO
10/09/2015 14:32

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/09/2015 14:31

RECEBIMENTO
23/07/2015 13:26

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/07/2015 15:24

DOCUMENTO
14/07/2015 13:23

MANDADO
14/07/2015 13:22

MANDADO
15/06/2015 12:07

MANDADO
15/06/2015 11:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/06/2015 12:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/05/2015 08:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/05/2015 08:45

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/05/2015 10:53

RECEBIMENTO
20/05/2015 11:04

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/05/2015 14:04

DOCUMENTO
18/05/2015 14:03

DOCUMENTO
18/05/2015 10:50

MANDADO
18/05/2015 10:50

MANDADO
18/05/2015 10:50

MANDADO
18/05/2015 10:49

MANDADO
18/05/2015 10:49

MANDADO
18/05/2015 10:49

MANDADO
29/04/2015 13:27

MANDADO
29/04/2015 13:26

MANDADO
29/04/2015 13:26

MANDADO
24/04/2015 09:19

MANDADO
24/04/2015 09:18

MANDADO
24/04/2015 09:18

MANDADO
24/04/2015 09:18

MANDADO
24/04/2015 09:17

MANDADO
24/04/2015 09:16

MANDADO
24/04/2015 09:16

MANDADO
24/04/2015 09:16

MANDADO
24/04/2015 09:16

MANDADO
24/04/2015 09:16

MANDADO
24/04/2015 09:10

DOCUMENTO
24/04/2015 09:03

MANDADO
24/04/2015 09:03

MANDADO
24/04/2015 09:03

MANDADO
24/04/2015 09:02

MANDADO
24/04/2015 09:02

MANDADO
23/04/2015 13:41

RECEBIMENTO
22/04/2015 12:31

AUDIÊNCIA
22/04/2015 12:29

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/04/2015 09:03

AUDIÊNCIA
16/04/2015 09:00

RECEBIMENTO
16/04/2015 08:56

MERO EXPEDIENTE
14/04/2015 12:21

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/04/2015 14:08

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/04/2015 13:44

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2015

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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