15/05/2025 05:19

Juntada de Certidão óbito
15/05/2025 05:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8003891-94.2021.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Maria Aparecida Silva Dos Santos Advogado: Otavio Jorge Assef (OAB:SP221714) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Mariana Denuzzo Salomão (OAB:SP253384) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min.

Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr.

Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.

Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8003891-94.2021.8.05.0274 AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Trata-se de processo em que se discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Considerando que: 1) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais nº 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP ao rito dos recursos repetitivos; 2) O tema afetado (Tema 1264) visa uniformizar o entendimento sobre a seguinte controvérsia: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos"; 3) A matéria discutida nestes autos coincide com a questão submetida ao rito dos recursos repetitivos; 4) O art. 1.037, II, do Código de Processo Civil determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada e tramitem no território nacional; DECIDO: Determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento final do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Mantenha-se o feito suspenso em secretaria, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias nos sistemas de controle processual.

Após a publicação da decisão do STJ sobre o tema afetado, voltem os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, 20 de setembro de 2024.

Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)
20/09/2024 15:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
11/07/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 07:03

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 20/05/2024 23:59.
02/05/2024 16:28

Conclusos para julgamento
30/04/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 00:48

Publicado Despacho em 19/04/2024.
23/04/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 17:52

Conclusos para decisão
18/12/2023 10:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2023 10:11

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
18/12/2023 10:11

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada para 15/12/2023 09:40 [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL.
18/12/2023 10:11

Juntada de Termo de audiência
14/12/2023 23:06

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2023 10:09

Recebidos os autos.
01/11/2023 09:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL)
01/11/2023 09:31

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada para 15/12/2023 09:40 [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL.
30/10/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2023 15:33

Publicado Despacho em 26/10/2023.
28/10/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 17:01

Conclusos para despacho
25/10/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 07:25

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 17:32

Conclusos para despacho
17/04/2023 08:57

Conclusos para despacho
24/03/2023 08:03

Juntada de Petição de réplica
10/03/2023 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 08:31

Expedição de intimação.
01/11/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 11:55

Juntada de informação
30/05/2022 13:06

Juntada de informação
24/05/2022 14:28

Expedição de intimação.
04/05/2022 05:53

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS em 02/05/2022 23:59.
13/04/2022 12:03

Publicado Despacho em 04/04/2022.
13/04/2022 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
01/04/2022 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 11:10

Conclusos para julgamento
07/10/2021 11:04

Juntada de Ofício
01/10/2021 09:00

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 16:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS - CPF: *97.***.*50-91 (AUTOR).
13/04/2021 16:13

Conclusos para decisão
13/04/2021 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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