31/03/2025 08:22

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
31/03/2025 08:22

Baixa Definitiva
31/03/2025 08:22

Transitado em Julgado em 31/03/2025
31/03/2025 08:20

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para
29/03/2025 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICARAI em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICARAI em 28/03/2025 23:59.
22/02/2025 01:45

Decorrido prazo de ROSANGELA NUNES SENA CUNHA em 20/02/2025 23:59.
22/02/2025 01:40

Decorrido prazo de ROSANGELA NUNES SENA CUNHA em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:13

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 01:59

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 12:11

Recurso Extraordinário não admitido
27/01/2025 19:38

Recurso Especial não admitido
13/12/2024 12:39

Conclusos #Não preenchido#
13/12/2024 12:38

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICARAI em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICARAI em 04/12/2024 23:59.
16/10/2024 11:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário
16/10/2024 06:22

Expedição de Certidão.
16/10/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 8000106-62.2019.8.05.0091 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Rosangela Nunes Sena Cunha Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152-A) Apelado: Municipio De Ibicarai Advogado: Katharyme Moraes De Assis Costa (OAB:BA39811-A) Advogado: Adriano Santos De Carvalho (OAB:BA42467-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000106-62.2019.8.05.0091 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ROSANGELA NUNES SENA CUNHA Advogado(s): LUCAS LIMA TANAJURA APELADO: MUNICIPIO DE IBICARAI Advogado(s):KATHARYME MORAES DE ASSIS COSTA, ADRIANO SANTOS DE CARVALHO ACÓRDÃO APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA.

GRATIFICAÇÃO POR DESLOCAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

ART. 37, CAPUT, DA CF/88.

ART. 41 DA LEI MUNICIPAL N. 0750/2007.

DESLOCAMENTO ANÁLOGO AO AUXÍLIO-TRANSPORTE.

JULGADOS DO TJGO E TJCE.

PARTE NÃO COMPROVOU DESLOCAMENTO À ZONA RURAL COM VEÍCULO PRÓPRIO OU TRANSPORTE PÚBLICO PAGO.

MUNICÍPIO APELADO COMPROVOU OFERECER TRANSPORTE DIÁRIO PARA A LOCALIDADE ONDE ENSINA A APELANTE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000106-62.2019.8.05.0091, em que figuram como apelante ROSANGELA NUNES SENA CUNHA, e como apelado, o MUNICÍPIO DE IBICARAÍ.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER DA APELAÇÃO E LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Salvador, data registrada no sistema.

Des.

Cássio Miranda Relator/Presidente Procurador de Justiça 11
10/10/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
10/10/2024 14:46

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:35

Juntada de Petição de recurso especial
10/10/2024 01:53

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 13:49

Conhecido o recurso de ROSANGELA NUNES SENA CUNHA - CPF: *34.***.*52-72 (APELANTE) e não-provido
07/10/2024 17:31

Conhecido o recurso de ROSANGELA NUNES SENA CUNHA - CPF: *34.***.*52-72 (APELANTE) e não-provido
07/10/2024 17:29

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 17:12

Deliberado em sessão - julgado
11/09/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:34

Incluído em pauta para 30/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
09/09/2024 14:09

Solicitado dia de julgamento
27/08/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICARAI em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ROSANGELA NUNES SENA CUNHA em 19/08/2024 23:59.
10/08/2024 08:20

Publicado Intimação em 12/08/2024.
10/08/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:20

Conclusos #Não preenchido#
08/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:06

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2024 15:00

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal de Justiça
08/08/2024 14:57

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:54

Declarada incompetência
08/08/2024 09:08

Recebidos os autos
08/08/2024 09:08

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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