TJBA - 8009385-08.2019.8.05.0274
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Vitoria da Conquista
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 02:28
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO SUDOESTE em 31/03/2025 23:59.
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29/03/2025 14:15
Decorrido prazo de VINICIUS CORREIA SANTOS em 25/03/2025 23:59.
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29/03/2025 14:15
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2025 23:59.
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15/03/2025 06:33
Publicado Intimação em 11/03/2025.
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15/03/2025 06:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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07/03/2025 10:18
Expedição de intimação.
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07/03/2025 10:18
Expedição de intimação.
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07/03/2025 09:41
Homologado o pedido
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06/03/2025 09:05
Conclusos para decisão
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06/03/2025 09:05
Juntada de Certidão
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19/02/2025 16:51
Juntada de Petição de petição
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18/02/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 10:52
Juntada de Certidão
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09/11/2024 18:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.
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06/11/2024 10:08
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8009385-08.2019.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Vinicius Correia Santos Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Advogado: Joseane Pires Lima (OAB:BA74261) Reu: Universidade Do Sudoeste Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8009385-08.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: VINICIUS CORREIA SANTOS Advogado(s): ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348), JOSEANE PIRES LIMA (OAB:BA74261) REU: UNIVERSIDADE DO SUDOESTE e outros Advogado(s): DESPACHO Recebo a presente demanda sob rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09), determinando que o Cartório proceda a inclusão da classe processual correspondente (14695) caso não esteja corretamente autuado.
Cite-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC.
Ressalta-se que, de acordo com o artigo 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública no Juizado Especial.
Decorrido o prazo sem oferecimento de impugnação, ou havendo concordância da executada com o valor apresentado venham os autos conclusos para homologação dos cálculos.
Cumpra-se.
Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.
VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, datado digitalmente. -
07/10/2024 14:32
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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07/10/2024 14:29
Juntada de Certidão
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07/10/2024 14:29
Expedição de citação.
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07/10/2024 14:29
Expedição de citação.
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04/10/2024 11:39
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2023 10:29
Juntada de Petição de substabelecimento
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06/05/2023 15:01
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO SUDOESTE em 03/05/2023 23:59.
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06/05/2023 15:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2023 23:59.
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12/04/2023 13:34
Conclusos para decisão
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11/04/2023 15:00
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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05/04/2023 15:28
Expedição de ato ordinatório.
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05/04/2023 15:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/04/2023 15:27
Juntada de ato ordinatório
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05/04/2023 15:08
Recebidos os autos
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05/04/2023 15:08
Juntada de mandado duplicado
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05/04/2023 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2022 14:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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02/05/2022 10:17
Juntada de Petição de contra-razões
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01/05/2022 13:35
Publicado Despacho em 27/04/2022.
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01/05/2022 13:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
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26/04/2022 14:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/04/2022 17:32
Expedição de sentença.
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25/04/2022 17:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/04/2022 17:32
Proferido despacho de mero expediente
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30/03/2022 16:23
Conclusos para despacho
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30/03/2022 16:18
Juntada de Certidão
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16/03/2022 11:52
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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20/02/2022 03:36
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO SUDOESTE em 17/02/2022 23:59.
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15/02/2022 21:50
Juntada de Petição de apelação
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10/02/2022 05:29
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/02/2022 23:59.
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18/12/2021 04:01
Decorrido prazo de VINICIUS CORREIA SANTOS em 16/12/2021 23:59.
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16/12/2021 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/11/2021 07:29
Publicado Sentença em 23/11/2021.
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25/11/2021 07:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
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22/11/2021 13:30
Expedição de sentença.
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22/11/2021 13:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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20/11/2021 11:30
Expedição de intimação.
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20/11/2021 11:30
Expedição de intimação.
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20/11/2021 11:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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20/11/2021 11:30
Julgado procedente em parte do pedido
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27/01/2021 18:35
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO SUDOESTE em 03/11/2020 23:59:59.
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21/01/2021 21:09
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2020 23:59:59.
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21/01/2021 21:08
Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 21/10/2020 23:59:59.
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13/01/2021 13:48
Publicado Intimação em 13/10/2020.
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01/01/2021 03:31
Decorrido prazo de VINICIUS CORREIA SANTOS em 26/08/2020 23:59:59.
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01/01/2021 03:31
Decorrido prazo de ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR em 26/08/2020 23:59:59.
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10/11/2020 15:05
Conclusos para julgamento
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10/11/2020 14:49
Juntada de Certidão
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02/11/2020 13:43
Juntada de Petição de petição
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13/10/2020 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2020 12:45
Expedição de intimação via Sistema.
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09/10/2020 12:45
Expedição de intimação via Sistema.
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09/10/2020 12:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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09/10/2020 10:32
Decisão de Saneamento e Organização
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08/10/2020 15:32
Conclusos para decisão
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06/09/2020 10:19
Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2020.
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24/08/2020 08:29
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO SUDOESTE em 26/06/2020 23:59:59.
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05/08/2020 08:49
Conclusos para despacho
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04/08/2020 20:17
Juntada de Petição de réplica
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03/08/2020 09:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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30/07/2020 21:19
Juntada de Petição de contestação
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28/07/2020 13:59
Expedição de intimação via Sistema.
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27/07/2020 19:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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27/07/2020 17:56
Conclusos para decisão
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22/07/2020 09:28
Conclusos para despacho
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19/06/2020 06:24
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/06/2020 23:59:59.
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11/06/2020 11:49
Juntada de Petição de petição
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23/05/2020 18:21
Decorrido prazo de VINICIUS CORREIA SANTOS em 20/05/2020 23:59:59.
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23/04/2020 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/03/2020 17:32
Publicado Despacho em 13/03/2020.
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12/03/2020 10:51
Expedição de despacho via Sistema.
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12/03/2020 10:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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10/03/2020 17:41
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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24/10/2019 16:03
Conclusos para despacho
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24/10/2019 16:03
Juntada de Certidão
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24/10/2019 15:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2019
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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