09/07/2025 11:49

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 13:21

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:17

Juntada de Petição de réplica
28/03/2025 01:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:31

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:28

Expedição de citação.
23/03/2025 12:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 10:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/03/2025 23:59.
04/03/2025 02:12

Publicado Decisão em 21/02/2025.
04/03/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 07:41

Expedição de citação.
19/02/2025 07:40

Juntada de acesso aos autos
18/02/2025 11:21

Recebida a emenda à inicial
07/02/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 20:19

Publicado Despacho em 18/12/2024.
02/02/2025 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
31/01/2025 10:46

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 08:51

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 22:47

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:00

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:34

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:59

Conclusos para despacho
17/10/2024 21:57

Juntada de Petição de procuração
12/10/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 06:24

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE ITABUNA DESPACHO 8008544-35.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: B.

S.

R.

Advogado: Davi Pinheiro De Morais (OAB:BA66799) Reu: Banco Pan S.a Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8008544-35.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: B.

S.

R.

Réu: BANCO PAN S.A D E S P A C H O Vistos, etc.

Inicialmente, cumpre consignar que esta Magistrada esteve afastada da atividade judicante, retornando nesta data.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou instrumento de mandato com assinatura eletrônica.

O art. 105, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que a procuração assinada digitalmente é válida para representação em processos judiciais.

A Lei nº 11.419/06 (Lei de Informatização do processo judicial) considera como assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (artigo 1º, §2º, III, alínea “a”).

E para que tenha validade nos processos judiciais digitais, o instrumento de procuração assinado de forma eletrônica deve ser objeto de “assinatura eletrônica qualificada”, nos termos dos arts. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001) e da Lei nº 11.419/06.

Ou seja, é necessário que a empresa certificadora da assinatura conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil - o que não é o caso dos presentes autos, já que aparentemente a plataforma utilizada não integra a lista de entidades credenciadas.

A jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) é orientada no sentido de que a assinatura digital certificada digitalmente permite a identificação inequívoca do signatário do documento, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10, da MP nº 2.200-2/2001 (AgRg no AREsp 1644094/SP 2020/0004359-2, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/05/2020; AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014).

Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, mediante apresentação de instrumento de mandato nos moldes acima indicados (como assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada) ou assinado de próprio punho, sob pena de extinção do processo.

Ressalto que a não apresentação de instrumento de mandato na forma indicada caracterizará a prática de litigância temerária e de má-fé, com a aplicação das sanções cabíveis, nos termos do art. 142, do Código de Processo Civil.

Itabuna (BA), 2 de outubro de 2024.

Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito
02/10/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2024 17:00

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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