15/01/2025 15:46

Decorrido prazo de JOSE JORGE CAMARA em 26/03/2024 23:59.
10/01/2025 22:21

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 26/03/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0207126-61.2007.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Jose Jorge Camara Advogado: Mariana Alves Pinto De Paiva Neves (OAB:BA15394) Advogado: Priscila Amaral Alves (OAB:BA22359) Requerido: Conslar Administracao De Consorcios S/c Ltda Advogado: Moises Figueiredo De Carvalho (OAB:BA921-A) Advogado: Jose Rodrigues Da Silva (OAB:BA53430) Terceiro Interessado: Administrador Judicial José Rodrigues Da Silva Advogado: Jose Rodrigues Da Silva (OAB:BA53430) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0207126-61.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: JOSE JORGE CAMARA Advogado(s): MARIANA ALVES PINTO DE PAIVA NEVES (OAB:BA15394), PRISCILA AMARAL ALVES registrado(a) civilmente como PRISCILA AMARAL ALVES (OAB:BA22359) REQUERIDO: CONSLAR ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS S/C LTDA Advogado(s): MOISES FIGUEIREDO DE CARVALHO (OAB:BA921-A), JOSE RODRIGUES DA SILVA (OAB:BA53430) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito proposta por JOSE JORGE CAMARA em face de CONSLAR ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS S/C LTDA.

O habilitante pleiteia a habilitação de seu crédito de natureza quirografária, no montante de R$ 83.592,22 (oitenta e três mil quinhentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), para que conste no Quadro Geral de Credores da ré.

Intimados, o Administrador Judicial e a requerida apresentaram manifestações ao IDs 323861402 e 323861717, favoráveis à inclusão parcial do crédito do requerente, no valor de R$ 72.809,19 (setenta e dois mil e oitocentos e nove reais e dezenove centavos).

O Ministério Público apresentou parecer ao ID 323861732, igualmente opinando pela inclusão parcial do crédito, no montante de R$ 72.809,19 (setenta e dois mil e oitocentos e nove reais e dezenove centavos), correspondente ao valor principal, acrescido de correção monetária até a decretação da falência. É o relatório.

Decido.

Como bem anotou o Ministério Público , conforme o art.124 da Lei nº 11.101/2005, contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

Constata-se, pois, que o ativo da massa não pode ser onerado pela cobrança de juros de mora, o que não alcança aqueles que já eram devidos à data da decretação da falência.

Deste modo, no sistema do processo falimentar, são pagos os créditos habilitados e, se houver saldo, serão pagos os juros, devolvendo-se ao falido o que sobejar.

Assim sendo, esta regra de suspensão da fluência dos juros é mitigada, quando o ativo da massa falida assim comportar, após o pagamento das dívidas da massa e a totalidade dos credores do falido.

De forma assertiva, também pontou o Órgão Ministerial, que a correção monetária não está condicionada à suficiência do ativo da massa falida tendo em vista que não recepciona a aplicação da regra do art.124 da Lei º 11.101/2005.

Em síntese, a correção monetária não pode ser limitada à data da quebra e não se condiciona à suficiência do ativo, pois não configura acréscimo ao valor do débito, mas mera reposição do poder aquisitivo.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de habilitação do crédito retardatário e determino a sua inclusão na CLASSE VI – CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS, conforme determinação do inciso VI, do art. 83 da Lei 11.101/05, no valor de R$ 72.809,19 (setenta e dois mil e oitocentos e nove reais e dezenove centavos) ao Quadro Geral de Credores da Ré.

Condeno a parte requerida aos honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente hjfs
03/10/2024 15:12

Baixa Definitiva
03/10/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 18:21

Decorrido prazo de JOSE JORGE CAMARA em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:03

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:03

Decorrido prazo de JOSE JORGE CAMARA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 23:31

Publicado Despacho em 11/07/2024.
17/07/2024 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
17/07/2024 23:30

Publicado Sentença em 11/07/2024.
17/07/2024 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
21/06/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:06

Conclusos para despacho
19/06/2024 17:03

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2024 05:07

Publicado Decisão em 06/11/2023.
14/05/2024 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
07/05/2024 14:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
06/05/2024 13:02

Conclusos para julgamento
02/04/2024 01:22

Decorrido prazo de CONSLAR ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS S/C LTDA em 26/03/2024 23:59.
14/03/2024 23:29

Publicado Despacho em 05/03/2024.
14/03/2024 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
05/03/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:32

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:32

Juntada de Certidão
08/11/2023 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2023 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 13:29

Declarada incompetência
01/12/2022 10:52

Conclusos para julgamento
01/12/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
06/07/2022 00:00

Concluso para Sentença
25/05/2022 00:00

Publicação
23/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/05/2022 00:00

Mero expediente
06/04/2020 00:00

Mero expediente
02/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
02/12/2019 00:00

Desapensado
25/10/2019 00:00

Correção de Classe
13/02/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
10/02/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
04/06/2014 00:00

Petição
04/06/2014 00:00

Recebimento
05/02/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
23/07/2013 00:00

Publicação
22/07/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2013 00:00

Mero expediente
04/07/2013 00:00

Petição
17/06/2013 00:00

Recebimento
11/06/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
10/06/2013 00:00

Publicação
07/06/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/02/2013 00:00

Recebimento
26/02/2013 00:00

Mero expediente
26/02/2013 00:00

Concluso para Despacho
19/02/2013 00:00

Petição
19/11/2012 00:00

Recebimento
19/11/2012 00:00

Remessa
31/10/2012 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
30/10/2012 00:00

Publicação
29/10/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/07/2012 00:00

Recebimento
19/07/2012 00:00

Mero expediente
18/07/2012 00:00

Concluso para Despacho
28/06/2012 00:00

Petição
22/09/2011 17:40

Protocolo de Petição
22/09/2011 17:39

Recebimento
14/09/2011 14:21

Entrega em carga/vista
14/09/2011 14:04

Petição
13/09/2011 02:18

Publicado pelo dpj
12/09/2011 17:39

Protocolo de Petição
26/08/2011 13:13

Enviado para publicação no dpj
22/06/2011 16:01

Mero expediente
21/06/2011 12:13

Conclusão
17/05/2011 12:43

Petição
02/05/2011 16:14

Ato ordinatório
24/02/2011 13:39

Ato ordinatório
28/04/2009 13:29

Protocolo de Petição
30/03/2009 23:39

Publicado pelo dpj
30/03/2009 16:03

Enviado para publicação no dpj
27/03/2009 22:36

Publicado pelo dpj
27/03/2009 12:05

Enviado para publicação no dpj
04/03/2009 09:40

Despacho do juiz
02/12/2008 17:00

Petição
21/07/2008 15:14

Juntada
10/03/2008 20:17

Publicado pelo dpj
10/03/2008 16:14

Enviado para publicação no dpj
11/01/2008 09:49

Concluso ao juiz
10/01/2008 12:00

Processo autuado
10/01/2008 12:00

Entrada de processo na vara
11/12/2007 11:38

Envio de processo para vara
10/12/2007 16:49

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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