07/01/2025 14:51

Conclusos para despacho
28/10/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA INTIMAÇÃO 8000257-77.2020.8.05.0225 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Teresinha Autor: Antonio Onofre De Jesus Advogado: Alberto Marques Grandidier Neto (OAB:BA65920) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000257-77.2020.8.05.0225 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA AUTOR: ANTONIO ONOFRE DE JESUS Advogado(s): ALBERTO MARQUES GRANDIDIER NETO (OAB:BA65920) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a Decisão proferida (id 157961784).

Sucintamente, aduziu: “In casu, tratam-se os autos de irresignação do consumidor quanto à suspensão dos serviços de energia elétrica, em razão de inadimplemento de fatura de consumo, na qual o douto julgador, em que se pese acertadamente indeferir o pleito indenizatório, julgou parcialmente procedente a ação, confirmando a liminar para que a Acionada fosse coibida a manter o serviço em razão do débito objeto dos autos.

Ocorre que, data máxima venia, a r. sentença incorreu em omissão e obscuridade quanto a manutenção do serviço.

Aclare-se! (…) Destarte, em que se pese as alegações exordiais, entende esta embargante que a r. sentença incorrera em omissão e obscuridade, haja vista que a adimplência é condição para manutenção do Serviço Prestado, de modo que deve a ação ser julgada improcedente, sob pena de propiciar insegurança jurídica para além dos presentes autos.” Em síntese, argumenta a parte embargante que a decisão conteria vício de modo a ensejar oposição do recurso (v.g., omissão e obscuridade).

Ao final, pediu o provimento do recurso.

A parte embargada refutou integralmente a tese constante do recurso, defendendo a higidez do decisum e as conclusões ali lançadas. É o relatório.

Passo a decidir. * * * O regime ao qual se submetem os embargos de declaração decorre da natureza jurídica deles: espécie recursal.

O Código de Processo Civil, artigo 1.022, prescreve, expressis verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

José Carlos Barbosa Moreira (2011, p. 233) preleciona: [...] pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.

Constato, em juízo de admissibilidade, que faltou o preenchimento de pressuposto recursal, cabimento.

Em detido exame, verifico que, na peça recursal, consta a irresignação com o conteúdo da Decisão.

Em verdade, o recurso veicula pretensão de reforma, narrando suposto error in iudicando, pedido e causa de pedir que devem ser postos no recurso próprio, com devolução da apreciação da matéria à Instância Superior.

No tema, José Carlos Barbosa Moreira (2011, p. 555/556) doutrina: Não se conhece destes quando dos próprios termos do recurso transparece que ele não se enquadra em qualquer dos tipos legais, que não é o caso de obscuridade, contradição, ou omissão no acórdão; v.g., se o embargante pleiteia a reforma, conquanto parcial, do julgado, acoimando-o de errôneo.

Tampouco se conhece deles quando intempestivos, ou inadmissíveis por outra razão.

Em embargos de declaração, definitivamente, não cabe nova discussão da causa, revolvendo provas e respectiva valoração, com outro julgamento.

A irresignação deve observar a tipologia legal, cerrada no regime recursal imposto pelo Código de Processo Civil.

Por essas razões, o recurso não deve ser conhecido. * * * Diante do exposto, não admito os embargos de declaração opostos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SANTA TERESINHA/BA, data conforme sistema.

Matheus Góes Santos Juiz de Direito
07/10/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:38

Conclusos para despacho
17/01/2024 21:33

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 28/11/2023 23:59.
17/01/2024 21:33

Decorrido prazo de ALBERTO MARQUES GRANDIDIER NETO em 28/11/2023 23:59.
07/01/2024 07:35

Publicado Intimação em 01/11/2023.
07/01/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
07/01/2024 07:33

Publicado Intimação em 01/11/2023.
07/01/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
20/12/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 08:16

Embargos de declaração não acolhidos
16/10/2023 11:13

Conclusos para julgamento
11/09/2022 07:26

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 31/08/2022 23:59.
08/09/2022 06:10

Decorrido prazo de ALBERTO MARQUES GRANDIDIER NETO em 31/08/2022 23:59.
07/09/2022 11:01

Publicado Intimação em 05/08/2022.
07/09/2022 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 12:28

Publicado Intimação em 05/08/2022.
06/09/2022 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
17/08/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/12/2021 11:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2021 10:36

Juntada de Certidão
22/11/2021 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2021 12:30

Expedição de citação.
16/11/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2021 12:30

Julgado procedente em parte do pedido
28/10/2021 02:34

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 01/09/2021 23:59.
15/09/2021 10:10

Conclusos para julgamento
14/09/2021 18:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 10:05

Expedição de citação.
02/09/2021 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2021 10:05

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 09:22

Conclusos para despacho
25/08/2021 13:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/08/2021 07:22

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 12:05

Juntada de informação
24/08/2021 12:04

Audiência Conciliação realizada para 24/08/2021 10:50 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA.
23/08/2021 17:30

Juntada de Petição de contestação
17/08/2021 16:04

Conclusos para despacho
29/07/2021 04:12

Publicado Intimação em 23/07/2021.
29/07/2021 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
23/07/2021 11:04

Juntada de Certidão
22/07/2021 09:06

Expedição de citação.
22/07/2021 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2021 09:02

Audiência Conciliação designada para 24/08/2021 10:50 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA.
21/07/2021 11:39

Concedida a Medida Liminar
27/11/2020 20:07

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 17:50

Conclusos para decisão
01/10/2020 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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