09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 8002075-10.2020.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Thalita Emanuela Santos De Almeida Advogado: Zuilla Da Silva Bezerra (OAB:PE30830-A) Apelante: Charles Gomes De Paiva Advogado: Cicera Jaira Lima Cavalcanti (OAB:PE42624-A) Advogado: Max Lima E Silva De Medeiros (OAB:PE22993-A) Advogado: Wallen Delmondes Lins (OAB:PE46847-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Talles Vinicius De Almeida Paiva Advogado: Zuilla Da Silva Bezerra (OAB:PE30830-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002075-10.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CHARLES GOMES DE PAIVA Advogado(s): CICERA JAIRA LIMA CAVALCANTI (OAB:PE42624-A), MAX LIMA E SILVA DE MEDEIROS (OAB:PE22993-A), WALLEN DELMONDES LINS (OAB:PE46847-A) APELADO: THALITA EMANUELA SANTOS DE ALMEIDA e outros Advogado(s): ZUILLA DA SILVA BEZERRA (OAB:PE30830-A) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação, interposto por C.

G.

D.

P., em face da sentença (ID 64235448) proferida pelo MM.

Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Juazeiro, que, nos autos da ação revisional de alimentos proposta por T.

V.

D.

A.

P., julgou procedente o pedido.

Compulsando os fólios, observa-se que as partes informaram celebração de acordo, conforme minuta de ID 67611549.

Verifica-se do termo de acordo que as partes resolveram por fim ao litígio, ficando o Apelante obrigado ao pagamento de pensão alimentícia de 30% do salário-mínimo ao Apelado, até este completar 24 anos de idade, bem como arcar com os honorários advocatícios de R$5.000,00 (cinco mil reais), a serem pagos em 07 parcelas mensais e consecutivas.

Isto posto, homologo o acordo entabulado pelas partes, acostado sob ID 67611549, subscrito por advogados com poderes para transigir (ID 64235378 e 64235393), para que produza os efeitos que lhe são próprios, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Declaro, por via de consequência, extinto o procedimento recursal.

A vista dos documentos de ID 65350762, defiro ao Apelante os benefícios da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado desta decisão homologatória, certifique-se, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.

Anotações e registros de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
08/10/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 01:21

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 09:57

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
07/10/2024 09:57

Baixa Definitiva
07/10/2024 09:57

Transitado em Julgado em 07/10/2024
07/10/2024 09:54

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:54

Homologada a Transação
20/08/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:54

Conclusos #Não preenchido#
10/07/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 06:52

Publicado Despacho em 04/07/2024.
04/07/2024 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
26/06/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:13

Conclusos #Não preenchido#
19/06/2024 12:13

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:21

Expedição de Certidão.
19/06/2024 07:59

Recebidos os autos
19/06/2024 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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