TJBA - 0514741-09.2019.8.05.0001
1ª instância - 20Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais - Salvador
Polo Ativo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/11/2024 22:10
Baixa Definitiva
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10/11/2024 22:10
Arquivado Definitivamente
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10/11/2024 22:02
Juntada de termo de remessa
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0514741-09.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Manoel Pereira Santos Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Dagoberto Natal Carneiro Mascarenhas Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Veraci De Souza Papa Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Maria Gerolina Ramos Pereira Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Maria Rita Barbosa Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Eliana Vieira Lima Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Francisco Da Silva Barroso Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Norma Boaventura De Assis Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Americo Sampaio Do Evangelho Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Joselice Bastos Nunes Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Claudiana Dos Anjos Figueiredo Santos Advogado: Felipe Souza Galvao (OAB:BA44342) Interessado: Sul America Companhia Nacional De Seguros Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Interessado: Banco Besa S.a Advogado: Marcelo Brazil Ferreira (OAB:BA8837) Terceiro Interessado: Caixa Economica Federal Advogado: Claudia Santianni (OAB:BA18788) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0514741-09.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MANOEL PEREIRA SANTOS e outros (10) Advogado(s): FELIPE SOUZA GALVAO (OAB:BA44342) INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outros Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891), MARCELO BRAZIL FERREIRA (OAB:BA8837) DECISÃO Vistos, etc.
No evento de ID 396834759, o Réu arguiu a incompetência do Juízo Estadual para conhecer e decidir o feito, por envolver interesse da Caixa Econômica Federal que, por sua vez, manifestou-se no processo (ID 447070275), na qualidade de representante do extinto SH/SFH, ao tempo em que requereu a remessa dos autos à Justiça Federal.
Com efeito, o art. 109, I, da Constituição Federal, atribui competência aos Juízes Federais para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
A Súmula 150, do STJ, estabelece que a Justiça Federal deve decidir se existe interesse jurídico para que a União, suas autarquias ou empresas públicas participem de um processo.
Em sendo assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo (CPC, art. 64, § 1º), alegada como defesa indireta, e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal (CPC, art. 64, § 3º), competente para processar e julgar o feito.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Salvador(BA), (data da assinatura digital).
Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito -
03/10/2024 11:49
Declarada incompetência
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20/06/2024 09:26
Conclusos para decisão
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20/06/2024 09:25
Juntada de Certidão
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31/05/2024 13:00
Juntada de Petição de petição
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05/04/2024 08:42
Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA SANTOS em 02/04/2024 23:59.
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05/04/2024 08:42
Decorrido prazo de DAGOBERTO NATAL CARNEIRO MASCARENHAS em 02/04/2024 23:59.
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05/04/2024 08:42
Decorrido prazo de VERACI DE SOUZA PAPA em 02/04/2024 23:59.
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05/04/2024 08:42
Decorrido prazo de MARIA GEROLINA RAMOS PEREIRA em 02/04/2024 23:59.
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05/04/2024 08:42
Decorrido prazo de MARIA RITA BARBOSA em 02/04/2024 23:59.
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05/04/2024 08:42
Decorrido prazo de ELIANA VIEIRA LIMA em 02/04/2024 23:59.
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05/04/2024 08:42
Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA BARROSO em 02/04/2024 23:59.
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05/04/2024 08:42
Decorrido prazo de NORMA BOAVENTURA DE ASSIS em 02/04/2024 23:59.
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05/04/2024 08:42
Decorrido prazo de AMERICO SAMPAIO DO EVANGELHO em 02/04/2024 23:59.
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05/04/2024 08:42
Decorrido prazo de JOSELICE BASTOS NUNES em 02/04/2024 23:59.
-
05/04/2024 08:42
Decorrido prazo de CLAUDIANA DOS ANJOS FIGUEIREDO SANTOS em 02/04/2024 23:59.
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05/04/2024 08:42
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 02/04/2024 23:59.
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05/04/2024 08:42
Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 02/04/2024 23:59.
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28/03/2024 20:18
Publicado Despacho em 22/03/2024.
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28/03/2024 20:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
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19/03/2024 16:36
Proferido despacho de mero expediente
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29/06/2023 10:17
Juntada de Petição de petição
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15/05/2023 15:57
Conclusos para julgamento
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28/02/2023 18:53
Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 27/02/2023 23:59.
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16/02/2023 14:35
Juntada de Petição de petição
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15/02/2023 16:55
Juntada de Petição de petição
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10/02/2023 08:05
Juntada de Petição de petição
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02/02/2023 08:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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02/02/2023 08:43
Expedição de ato ordinatório.
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02/02/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
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16/10/2022 02:14
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2022 02:13
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
25/07/2022 00:00
Concluso para Sentença
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25/07/2022 00:00
Expedição de documento
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09/07/2021 00:00
Publicação
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06/07/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
05/07/2021 00:00
Mero expediente
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03/05/2021 00:00
Concluso para Despacho
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23/04/2021 00:00
Petição
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07/04/2021 00:00
Expedição de Carta
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07/04/2021 00:00
Publicação
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31/03/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
30/03/2021 00:00
Mero expediente
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22/07/2019 00:00
Petição
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22/07/2019 00:00
Petição
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22/07/2019 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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14/07/2019 00:00
Publicação
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12/07/2019 00:00
Petição
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12/07/2019 00:00
Petição
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10/07/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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10/07/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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09/07/2019 00:00
Petição
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15/06/2019 00:00
Publicação
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12/06/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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11/06/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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11/06/2019 00:00
Petição
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27/05/2019 00:00
Concluso para Despacho
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23/05/2019 00:00
Petição
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22/05/2019 00:00
Audiência Realizada sem Acordo
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21/05/2019 00:00
Petição
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20/05/2019 00:00
Petição
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17/05/2019 00:00
Petição
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05/05/2019 00:00
Petição
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24/04/2019 00:00
Publicação
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24/04/2019 00:00
Publicação
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17/04/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
17/04/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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17/04/2019 00:00
Expedição de Carta
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17/04/2019 00:00
Expedição de Carta
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17/04/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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17/04/2019 00:00
Audiência Designada
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12/04/2019 00:00
Liminar
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20/03/2019 00:00
Concluso para Despacho
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20/03/2019 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2019
Ultima Atualização
10/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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