TJBA - 0000442-55.2012.8.05.0187

1ª instância - 1Vara Civel - Paramirim

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Polo Ativo

Partes

MM MOTOS LTDA

Advogados

ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO

OAB: 6163/BA

CPF *76.***.*81-49

ANTONIO AUGUSTO TRINDADE LIMA

OAB: 12074/BA

CPF *91.***.*28-34

Polo Passivo

Partes

EDICLEIA ABREU CHAVES

CPF *16.***.*63-90

Advogados

RENAN DE OLIVEIRA VIANNA

OAB: 57546/BA

CPF *55.***.*67-21

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 08:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/05/2025 08:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/04/2025 16:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/04/2025 14:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/04/2025 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2024 16:43

    Desentranhado o documento

  • 25/11/2024 16:43

    Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

  • 10/10/2024 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 0000442-55.2012.8.05.0187 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paramirim Executado: Edicleia Abreu Chaves Advogado: Renan De Oliveira Vianna (OAB:BA57546) Exequente: Mm Motos Ltda Advogado: Antonio Augusto Trindade Lima (OAB:BA12074) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000442-55.2012.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM EXEQUENTE: MM MOTOS LTDA Advogado(s): ANTONIO AUGUSTO TRINDADE LIMA (OAB:BA12074) EXECUTADO: EDICLEIA ABREU CHAVES Advogado(s): SENTENÇA

    I - RELATÓRIO. 1.

    Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em desfavor da Sentença, a qual declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do CPC, em razão da ausência de impulso processual pela parte Autora. 2.

    A Embargante aduz que da apresentou petição, com manifestação sobre o laudo e adotando a providência cabível.

    Diante do exposto, pugna pelo acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para que haja o suprimento do vício, para corrigir a sentença e retornar o regular processamento. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO. 3.

    O Código de Processo Civil de 1973 previa, em seu artigo 535, as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, correspondendo ao artigo 1022 do CPC vigente, conforme visualiza-se abaixo: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 4.

    Com efeito, os embargos de declaração prestam-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, sanando os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão; a obscuridade; e a contradição. 5.

    Com efeito, o Professor Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar sobre Embargos Declaratórios, esclarece que: "O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº.

    I e II) (...) Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada (...) No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado (...) Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença (...) No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição (...) O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal”(Curso de Direito Processual Civil, Vol.

    I, pág. 560/561). 6.

    Ademais, pode-se colher dos autos que não houve ausência de impulsionamento processual, uma vez que ao ser intimada, a resposta pela parte Autora trouxe a devida manifestação. 7.

    A configuração do abandono da causa pelo autor pressupõe a existência do elemento subjetivo, o que não se caracterizou na espécie, uma vez que instados a se manifestar, requereram o prosseguimento do feito.

    III - DISPOSITIVO. 8.

    Ante ao exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos declaratórios para extinguir a sentença anterior, suprindo os vícios elencados nos embargos declaratórios e retornando os autos ao seu regular processamento. 9.

    Expeça-se novo mandado de avaliação, a ser cumprido por meio de oficial de justiça, para o bem descrito no laudo de id 27772985, a ser cumprido no prazo de 30 dias. 10.

    Juntada a avaliação, intimem-se as parte com prazo de 15 dias para manifestação.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Paramirim (BA), datado eletronicamente.

    RAIMUNDO SARAIVA BARRETO SOBRINHO Juiz de Direito Auxiliar - Dec 513/2024

  • 02/10/2024 15:51

    Expedição de intimação.

  • 02/10/2024 15:51

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/10/2024 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 13:14

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 13:14

    Juntada de conclusão

  • 14/09/2022 13:36

    Decorrido prazo de EDICLEIA ABREU CHAVES em 13/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 21:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2022 21:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/09/2022 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2022 05:57

    Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO TRINDADE LIMA em 25/08/2022 23:59.

  • 27/08/2022 10:42

    Publicado Intimação em 01/08/2022.

  • 27/08/2022 10:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

  • 22/08/2022 10:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/08/2022 17:45

    Expedição de intimação.

  • 02/08/2022 06:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 17:24

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2022 17:23

    Juntada de conclusão

  • 29/07/2022 17:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/11/2021 12:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/11/2021 16:27

    Expedição de intimação.

  • 24/11/2021 16:27

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 24/11/2021 09:43

    Conclusos para julgamento

  • 24/11/2021 09:42

    Expedição de intimação.

  • 24/11/2021 09:42

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2021 13:18

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 27/08/2021 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2021 09:18

    Expedição de intimação.

  • 04/05/2021 12:40

    Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO em 22/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 10:04

    Publicado Intimação em 13/04/2021.

  • 15/04/2021 10:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

  • 12/04/2021 13:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/04/2021 12:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/04/2021 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2020 16:31

    Publicado Intimação em 03/09/2020.

  • 02/09/2020 07:39

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 19:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/09/2020 19:03

    Expedição de Certidão via Sistema.

  • 03/12/2019 00:16

    Decorrido prazo de ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO em 02/12/2019 23:59:59.

  • 09/11/2019 00:36

    Publicado Intimação em 07/11/2019.

  • 06/11/2019 12:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/11/2019 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 21:38

    Devolvidos os autos

  • 19/04/2018 11:28

    Ato ordinatório

  • 19/04/2018 11:26

    Ato ordinatório

  • 30/08/2012 12:49

    CONCLUSÃO

  • 30/08/2012 12:41

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2012

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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