23/10/2024 00:13

Decorrido prazo de MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/10/2024 23:59.
01/10/2024 03:04

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 10:01

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 8019952-30.2021.8.05.0080 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Banco Bmg Sa Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112-A) Advogado: Marcelo Tostes De Castro Maia (OAB:MG63440-S) Advogado: Maria Elisa Pinto Coelho Reis (OAB:SP236117-A) Embargante: Marilene Ferreira De Oliveira Advogado: Laiana Barbara Carvalho Guimaraes (OAB:BA48816-A) Advogado: Carolina Cristal Almeida Pinto (OAB:BA47434-A) Advogado: Alexandre Dalla Vecchia Spessatto (OAB:SC24193-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8019952-30.2021.8.05.0080.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): LAIANA BARBARA CARVALHO GUIMARAES (OAB:BA48816-A), CAROLINA CRISTAL ALMEIDA PINTO (OAB:BA47434-A), ALEXANDRE DALLA VECCHIA SPESSATTO (OAB:SC24193-A) EMBARGADO: BANCO BMG SA Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112-A), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB:MG63440-S), MARIA ELISA PINTO COELHO REIS (OAB:SP236117-A) DECISÃO Constata-se que os autos versam sobre matéria que guarda semelhança com o objeto do IRDR n. 8054499-74.2023.8.05.0000 (Tema 20), sob a relatoria atual do Desembargador Jatahy Júnior.

Com a instauração do IRDR, pretende a parte suscitante a resolução de matéria controvertida relacionada, especificamente, à (in)ocorrência de violação da boa-fé objetiva nos contratos firmados na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) e seus desdobramentos jurídicos.

O mencionado IRDR foi admitido, por maioria de votos, em julgamento realizado pela Seção Cível de Direito Privado em 15/08/2024, com acórdão assim lavrado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

EMPRÉSTIMO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

MESMA CONTROVÉRSIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC.

DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA.

QUESTÕES DE FATO.

CONSTATAÇÃO.

ERRO SUBSTANCIAL.

ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.

EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS.

CONSEQUÊNCIAS.

PREDEFINIÇÃO.

NECESSIDADE.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO.

CABIMENTO DO INCIDENTE.

Analisando os documentos que instruem o presente feito, especialmente os julgados indicados como paradigmas, percebe-se, conforme alegado pela suscitante, a existência de divergência atual acerca das ações que versam sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada.

Enquanto no empréstimo consignado há uma quantidade predeterminada de parcelas, de maneira que o tomador tem condições de saber quando a dívida terminará, no cartão de crédito consignado inexiste prazo para conclusão, permitindo-se que a cobrança perdure indefinidamente caso a fatura não seja integralmente quitada, com acréscimo das altas taxas de juros e encargos próprios dos cartões de crédito.

As consequências da contratação de uma modalidade pela outra, quando o consumidor não sabe ou não lhe foi sufi cientemente explicada a diferença, tem ensejado o ajuizamento de múltiplas ações sobre a temática, sendo recomendável que entre elas haja coerência, permitindo que casos semelhantes tenham respostas semelhantes.

Não obstante haja questões de fato que perpassem pela análise do direito repetidamente pelejado, tratam-se de questões que irrigam a própria atividade judicante, que não labora com questões exclusivamente teóricas.

A discussão em torno da configuração do erro substancial cinge-se à observância da boa-fé objetiva pelos contratantes. É possível firmar um entendimento abstrato e vinculante, estabelecendo parâmetros objetivos para que o Juiz analise uma situação concreta e seja capaz de aferir se o contrato deve ou não ser anulado, tendo em vista as condições das partes, as circunstâncias da contratação e o próprio instrumento contratual, que deverá ser bastante claro quanto ao serviço que está sendo adquirido e se este foi efetivamente usufruído pelo consumidor.

Uma vez anulado o contrato, em assim sendo, natural que as consequências também já estejam pré-definidas, conformando o desiderato de uniformização da jurisprudência e de promoção da segurança jurídica e da isonomia.

A questão referente à legalidade contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da reserva da RMC, é matéria de mérito do incidente e com ele será analisada.

Existe, portanto, a efetiva repetição de processos que contêm controvérsia sobre esta mesma questão de direito, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, tendo sido indicado especificamente um grande numerário de precedentes que ilustram a dissonância que tem ocorrido sobre a matéria.

Da leitura de tudo o quanto exposto, verifica-se a proliferante divergência em relação ao tema proposto pela suscitante, o que configura situação autorizadora da instauração do presente incidente de resolução de demandas repetitivas.

A suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo.

Desta forma, restou caracterizado o requisito da multiplicidade de ações neste Tribunal sobre o tema, capaz de instaurar o presente incidente. (Rel. p/ o acórdão Des.

Jatahy Júnior, DJe 22/08/2024) Diante do exposto, verificando tratar-se de caso análogo, determino o SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO, nos termos do art. 982, I do CPC, aguardando-se em Secretaria o julgamento do IRDR n. 8054499-74.2023.8.05.0000 (Tema 20).

Intimem-se as partes, cientificando-lhes da suspensão, viabilizando a participação das mesmas no IRDR em comento, consoante ordenado na decisão supramencionada.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 26 de setembro de 2024.

Des.

Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A04
26/09/2024 14:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
26/09/2024 14:15

Conclusos #Não preenchido#
12/08/2024 14:06

Juntada de Certidão
07/06/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:01

Decorrido prazo de MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.
25/05/2024 02:34

Publicado Despacho em 27/05/2024.
25/05/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 11:57

Juntada de Certidão
23/05/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 15:53

Conclusos #Não preenchido#
17/05/2024 15:53

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:51

Juntada de Petição de outros documentos
17/05/2024 15:44

Expedição de Certidão.
14/05/2024 02:13

Publicado Ementa em 14/05/2024.
14/05/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 14:54

Juntada de Certidão
13/05/2024 04:39

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:18

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE) e provido
10/05/2024 09:54

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE) e provido
08/05/2024 19:24

Juntada de Petição de certidão
08/05/2024 18:45

Deliberado em sessão - julgado
11/04/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:43

Incluído em pauta para 30/04/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
10/04/2024 16:31

Solicitado dia de julgamento
07/03/2024 11:03

Conclusos #Não preenchido#
07/03/2024 11:03

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:02

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:59

Recebidos os autos
07/03/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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