23/07/2025 19:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.
23/07/2025 19:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 05:02

Decorrido prazo de MILTON CARVALHO BITENCOURT em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 05:02

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/07/2025 23:59.
07/05/2025 16:40

Publicado Despacho em 08/05/2025.
07/05/2025 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 11:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
30/04/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:15

Conclusos #Não preenchido#
06/02/2025 11:11

Transitado em Julgado em 02/12/2024
27/12/2024 13:57

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
30/11/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:15

Decorrido prazo de MILTON CARVALHO BITENCOURT em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 11:13

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
15/10/2024 01:58

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 8034374-85.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Milton Carvalho Bitencourt Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Advogado: Larissa Guedes Menezes (OAB:BA57995-A) Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8034374-85.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MILTON CARVALHO BITENCOURT Advogado(s): LARISSA GUEDES MENEZES, RODRIGO VIANA PANZERI IMPETRADO: .

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

INATIVO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA PREJUDICADA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

LITISPENDÊNCIA.

PRELIMINARES REJEITADAS.

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

ATO OMISSIVO CONCRETO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

POLICIAL MILITAR INATIVO.

SARGENTO/PM.

ATO APOSENTADOR DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA FULCRADO NA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR.

GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO DE 1º TENENTE.

IMPORTE DE 125% (CENTO E VINTE E CINCO PORCENTO).

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 92, III, e 102, II, 110-B e 110-D, DA LEI Nº 7.990/2001, ALTERADO PELA LEI Nº 11.356/2009 C/C ART. 132, §§2º e 4º, II, DA LEI Nº 7.023/1997 E RESOLUÇÃO Nº 153/2014, DO COPE.

CARÁTER GERAL.

INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF, OU À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8034374-85.2023.8.05.0000, em que figuram como Impetrante MILTON CARVALHO BITENCOURT e como Impetrados SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA para proclamar o direito do Impetrante à elevação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, equivalente à remuneração do posto de 1º Tenente PM, no importe de 125%, calculado sobre o valor do soldo, nos termos do voto da Relatora.

PRESIDENTE MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º grau Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
10/10/2024 11:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA
10/10/2024 11:06

Expedição de Certidão.
10/10/2024 01:42

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
30/09/2024 13:09

Concedida a Segurança a MILTON CARVALHO BITENCOURT - CPF: *55.***.*06-49 (IMPETRANTE)
27/09/2024 15:39

Concedida a Segurança a MILTON CARVALHO BITENCOURT - CPF: *55.***.*06-49 (IMPETRANTE)
27/09/2024 11:36

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 11:14

Deliberado em sessão - julgado
16/09/2024 01:32

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:39

Incluído em pauta para 19/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
30/08/2024 13:51

Solicitado dia de julgamento
23/02/2024 08:59

Conclusos #Não preenchido#
20/02/2024 17:18

Juntada de Petição de MS. 8034374_85.2023.8.05
20/02/2024 17:17

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
20/02/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 04:49

Decorrido prazo de MILTON CARVALHO BITENCOURT em 16/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:08

Decorrido prazo de MILTON CARVALHO BITENCOURT em 02/02/2024 23:59.
08/12/2023 02:25

Publicado Despacho em 07/12/2023.
08/12/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 16:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/10/2023 17:15

Conclusos #Não preenchido#
15/09/2023 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:43

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/09/2023 23:59.
15/08/2023 01:47

Decorrido prazo de MILTON CARVALHO BITENCOURT em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:18

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 00:38

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 11:34

Juntada de Petição de mandado
21/07/2023 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2023 10:24

Expedição de Mandado.
21/07/2023 09:39

Expedição de Certidão.
21/07/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 01:47

Publicado Decisão em 20/07/2023.
21/07/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 09:07

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2023 08:10

Conclusos #Não preenchido#
18/07/2023 08:10

Expedição de Certidão.
18/07/2023 06:28

Expedição de Certidão.
17/07/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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