12/05/2025 16:12

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/05/2025 16:12

Baixa Definitiva
12/05/2025 16:12

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 16:12

Juntada de Certidão
10/05/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AIQUARA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:44

Decorrido prazo de NILZA CRUZ DA SILVA E SILVA em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 05:26

Publicado Ementa em 13/03/2025.
13/03/2025 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:13

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE AIQUARA - CNPJ: 13.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
10/03/2025 18:46

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE AIQUARA - CNPJ: 13.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
27/02/2025 00:37

Juntada de Petição de certidão
26/02/2025 23:50

Deliberado em sessão - julgado
27/01/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:36

Incluído em pauta para 17/02/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
21/01/2025 18:03

Solicitado dia de julgamento
29/11/2024 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AIQUARA em 28/11/2024 23:59.
14/10/2024 18:36

Conclusos #Não preenchido#
11/10/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antonio Adonias Aguiar Bastos DESPACHO 0001098-67.2008.8.05.0117 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Nilza Cruz Da Silva E Silva Advogado: Bruno De Melo Santana (OAB:BA66233-A) Apelante: Municipio De Aiquara Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001098-67.2008.8.05.0117 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE AIQUARA Advogado(s): THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (OAB:BA38806-A) APELADO: NILZA CRUZ DA SILVA E SILVA Advogado(s): BRUNO DE MELO SANTANA (OAB:BA66233-A) DESPACHO Verifica-se que o Município de Aiquara interpôs apelação (Id. 63899470) em face da sentença proferida no processo n.º 0001098-67.2008.8.05.0117, protocolada pelo advogado Thiago Santos Castilho Fontoura, inscrito na OAB/BA sob o n.º 38.806.

Compulsando os Fólios, observa-se que o referido patrono não está habilitado nos autos, nem consta procuração outorgada pelo representante legal do ente municipal ou substabelecimento em seu favor nos autos.

A dispensa da juntada de instrumento de mandato é restrita aos advogados que, atuando como procuradores municipais, encontram-se devidamente investidos na condição de servidores públicos.

Assim, não alcança o subscritor da Apelação, o qual se qualificou apenas por meio do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o que conduz à conclusão de que se trata de advogado contratado para representação no caso concreto e, por conseguinte, torna imprescindível a juntada de instrumento de mandato.

Diante do exposto, suspendo a tramitação do feito, a fim de que a parte Recorrente seja intimada, pessoalmente, para, em 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, nos termos do art. 76 do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso, consoante prevê o § 2º do mesmo dispositivo.

Transcorridos os aludidos prazos, voltem os fólios conclusos.

P.I.C.

Salvador/BA, 3 de outubro de 2024.

Des.

Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator
08/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:58

Conclusos #Não preenchido#
14/06/2024 11:58

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:55

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:17

Recebidos os autos
14/06/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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