02/06/2025 10:44

Expedição de intimação.
02/06/2025 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498423112
30/05/2025 22:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
28/05/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:03

Expedição de intimação.
29/04/2025 15:02

Expedição de despacho.
29/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:28

Recebidos os autos
29/04/2025 14:28

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho DESPACHO 8000078-11.2020.8.05.0075 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa Advogado: Luiz Flavio Falcao Silva (OAB:BA18928-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000078-11.2020.8.05.0075 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado(s): LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA (OAB:BA18928-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MAF 06 DESPACHO Colha-se pronunciamento da d.

Procuradoria de Justiça.

Nova conclusão, oportunamente.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
30/10/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau
30/10/2024 13:42

Juntada de Certidão
29/10/2024 07:19

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
25/10/2024 14:54

Expedição de despacho.
25/10/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:50

Conclusos para despacho
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 8000078-11.2020.8.05.0075 Ação Civil Pública Jurisdição: Encruzilhada Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Luiz Flavio Falcao Silva (OAB:BA18928) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8000078-11.2020.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA (OAB:BA18928) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (EMBASA), com o objetivo de garantir o fornecimento contínuo e de qualidade de água potável à população do Município de Encruzilhada.

Segundo a inicial (ID 48380572), o Ministério Público alega que a EMBASA não tem cumprido satisfatoriamente suas obrigações de fornecimento de água, resultando em frequentes desabastecimentos e na entrega de água inadequada ao consumo humano, situação esta que perdura desde 2018.

A liminar foi deferida, determinando que a EMBASA adotasse todas as providências necessárias para garantir o fornecimento regular e contínuo de água no Município de Encruzilhada, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (ID 16116625).

A EMBASA, em sua contestação (ID 16571405), argumentou que a situação de desabastecimento foi decorrente de fatores climáticos e estruturais, mas que todas as medidas necessárias foram tomadas para normalizar o fornecimento de água.

A empresa defendeu que, à época da contestação, o abastecimento já havia sido restabelecido, conforme a Nota Técnica de ID 16571970.

Apesar disso, o Ministério Público, por meio de petição autônoma (ID 48380872), sustentou que o desabastecimento persiste e que a água fornecida não atende aos padrões de potabilidade exigidos para consumo humano, requerendo a execução da decisão liminar anteriormente concedida e a aplicação da multa cominatória.

A EMBASA, em nova manifestação (ID 104610226), reiterou que as medidas necessárias para assegurar o abastecimento foram adotadas e que a situação havia sido normalizada, pedindo, portanto, o afastamento da multa e a improcedência dos pedidos do Ministério Público.

Os autos foram conclusos para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO* DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.

Destaca-se ainda que é o juiz o destinatário das provas e, quando formado o convencimento com base na prova já carreada aos autos, torna-se desnecessária qualquer dilação probatória.

Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII).

Preliminares A EMBASA, em sua contestação, não levantou preliminares processuais.

Passo, portanto, diretamente ao mérito da questão.

Mérito A questão central a ser dirimida neste processo é se a EMBASA tem cumprido de forma satisfatória sua obrigação de fornecer água potável e em quantidade suficiente à população do Município de Encruzilhada, conforme determinado na decisão liminar.

O fornecimento de água potável é um direito fundamental, derivado do direito à saúde e ao meio ambiente equilibrado, ambos previstos na Constituição Federal, em seus artigos 6º e 225, respectivamente.

A água é essencial para a vida humana e sua disponibilização adequada é uma obrigação do Estado e, por delegação, das concessionárias de serviços públicos, como é o caso da EMBASA.

A Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, determina em seu art. 2º, inciso I, que o abastecimento de água deve ser contínuo e em condições de potabilidade que atendam aos padrões de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

O descumprimento dessas obrigações caracteriza a falha na prestação de serviço essencial, sujeitando a concessionária a sanções.

A análise dos documentos acostados aos autos revela que, apesar das alegações da EMBASA de que a situação foi regularizada, ainda existem relatos e evidências documentais (ID 48380872) de que o desabastecimento persiste e que a qualidade da água fornecida continua inadequada.

Essa situação configura grave descumprimento das obrigações contratuais da ré, justificado o pleito do Ministério Público.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) também é firme em reconhecer o direito ao fornecimento contínuo de água potável como corolário do direito à saúde.

Em casos análogos, o TJBA tem decidido pela obrigação das concessionárias de assegurar o fornecimento de água de qualidade à população, sob pena de imposição de medidas coercitivas e aplicação de multas, como se vê na Apelação Cível n.º 0001234-08.2016.8.05.0001.

Ademais, a aplicação de multas diárias como forma de coação para o cumprimento das obrigações determinadas judicialmente encontra respaldo na legislação pátria, em especial no art. 537 do CPC/2015, que dispõe sobre a possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) para garantir a efetividade das decisões judiciais.

Considerando o exposto, fica claro que a EMBASA não conseguiu comprovar de forma cabal o cumprimento integral da decisão liminar, permanecendo a obrigação de regularizar, de forma efetiva e contínua, o fornecimento de água potável à população de Encruzilhada.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (EMBASA), confirmando a tutela antecipada e condenando a ré a adotar todas as medidas necessárias para garantir o fornecimento contínuo e de qualidade de água potável à população do Município de Encruzilhada, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme já fixado.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários processuais, estas fixadas em 10% (dez) por cento do valor da causa, conforme art. 85 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Encruzilhada/BA, Datado e assinado digitalmente.

PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito
09/10/2024 15:57

Juntada de Petição de contrarrazõesDO MINISTERIO PUBLICO
08/10/2024 08:41

Expedição de intimação.
08/10/2024 08:40

Expedição de intimação.
08/10/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:31

Juntada de Petição de apelação
18/09/2024 05:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
17/09/2024 14:11

Expedição de intimação.
17/09/2024 13:27

Expedição de intimação.
17/09/2024 13:27

Expedição de intimação.
17/09/2024 13:27

Julgado procedente o pedido
13/05/2021 09:16

Conclusos para despacho
13/05/2021 09:15

Expedição de intimação.
13/05/2021 09:15

Expedição de intimação.
12/05/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 18:57

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 27/04/2021 23:59.
20/04/2021 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2021 09:28

Juntada de Petição de diligência
30/06/2020 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2020 09:59

Expedição de intimação via Sistema.
30/06/2020 09:59

Expedição de intimação via Central de Mandados.
28/04/2020 13:09

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 09:43

Conclusos para decisão
28/04/2020 09:20

Conclusos para despacho
27/04/2020 14:24

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 15:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 10:35

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 08:58

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2020 10:58

Conclusos para decisão
10/03/2020 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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