31/10/2024 08:49

Baixa Definitiva
31/10/2024 08:49

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 08:49

Expedição de Certidão.
17/10/2024 23:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000367-15.2022.8.05.0255 Inquérito Policial Jurisdição: Taperoá Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Investigado: Reginaldo Dos Santos Santana Advogado: Lorrana Carla Viveiros Pinto (OAB:BA74158) Vitima: Vanusa Neves Da Conceição Autoridade: Dt Taperoá Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000367-15.2022.8.05.0255 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: Reginaldo dos Santos Santana Advogado(s): LORRANA CARLA VIVEIROS PINTO (OAB:BA74158) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelo qual se apurou suposto delito com pena máxima não superior a 02 (dois) anos, em tese, cometido em 04.03.2021, imputado a REGINALDO DOS SANTOS SANTANA.

Em audiência, a vítima se retratou da representação.

O Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito. É o breve relatório.

Decido.

Cuida-se de ação penal pública condicionada.

Houve retratação da representação.

Ultrapassado mais de seis meses do conhecimento do autor do fato, inexiste tempo hábil para nova representação (retratação da retratação), operando-se, assim, a decadência (art. 107, IV, do CP), que é causa extintiva de punibilidade, de modo a não haver condição de procedibilidade e justa causa para o seguimento da ação penal.

Ademais, convém ressaltar que cumpre ao Magistrado reconhecer a extinção de punibilidade do autor do fato, inclusive, de ofício, conforme art. 61 do CPP.

Diante disso, declaro a extinção de punibilidade de REGINALDO DOS SANTOS SANTANA, nos termos do art. 107, IV, do CP, e determino o ARQUIVAMENTO do feito.

Em razão da peculiaridade dos autos, desnecessária a intimação pessoal da vítima e do réu.

O faço com fulcro nos enunciados 104 e 105 do FONAJE, que aqui aplico por analogia.

Ciência ao Ministério Público.

Havendo interposição de recurso, certifique-se nos autos.

Em seguida, intime-se a parte recorrida para que ofereça contrarrazões no prazo de lei.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens de praxe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas e comunicações.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica.

CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito
03/10/2024 09:09

Expedição de intimação.
02/10/2024 21:39

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
10/09/2024 09:41

Conclusos para julgamento
09/09/2024 13:12

Juntada de Petição de TCO _8000367_15.2022.8.05.0255_renuncia expressa
23/08/2024 08:15

Expedição de intimação.
22/08/2024 15:57

Audiência Conciliação realizada conduzida por 14/08/2024 10:00 em/para VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ, #Não preenchido#.
08/08/2024 04:23

Decorrido prazo de Vanusa Neves da Conceição em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 10:40

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
01/08/2024 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 10:25

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
28/07/2024 15:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
23/07/2024 19:13

Decorrido prazo de DT TAPEROÁ em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 10:45

Expedição de intimação.
16/07/2024 10:45

Expedição de intimação.
16/07/2024 10:45

Expedição de intimação.
16/07/2024 10:30

Audiência Conciliação designada conduzida por 14/08/2024 10:00 em/para VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ, #Não preenchido#.
05/07/2024 10:39

Expedição de intimação.
24/04/2024 01:51

Decorrido prazo de DT TAPEROÁ em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 01:46

Decorrido prazo de Reginaldo dos Santos Santana em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 22:00

Publicado Intimação em 21/03/2024.
27/03/2024 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 08:45

Expedição de intimação.
29/11/2023 01:37

Decorrido prazo de Reginaldo dos Santos Santana em 27/11/2023 23:59.
26/11/2023 21:35

Publicado Intimação em 21/11/2023.
26/11/2023 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2023
19/11/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 05:00

Decorrido prazo de Reginaldo dos Santos Santana em 18/09/2023 23:59.
04/10/2023 05:00

Decorrido prazo de Reginaldo dos Santos Santana em 18/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:39

Decorrido prazo de Reginaldo dos Santos Santana em 18/09/2023 23:59.
16/08/2023 09:24

Publicado Intimação em 15/08/2023.
16/08/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
11/08/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 09:27

Conclusos para despacho
16/12/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 08:46

Conclusos para despacho
14/12/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 13:11

Expedição de intimação.
09/11/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 11:18

Conclusos para despacho
02/06/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 10:07

Expedição de intimação.
25/05/2022 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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