24/10/2024 19:24

Decorrido prazo de PAULO GONCALVES DE ALMEIDA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 10:11

Baixa Definitiva
22/10/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 09:46

Transitado em Julgado em 21/10/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE MAIRI INTIMAÇÃO 8000176-04.2021.8.05.0158 Petição Cível Jurisdição: Mairi Requerente: Paulo Goncalves De Almeida Advogado: Maiara Matos Souza (OAB:BA53268) Requerido: Secretaria Da Saude Do Estado Da Bahia Sesab Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE MAIRI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000176-04.2021.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE MAIRI REQUERENTE: PAULO GONCALVES DE ALMEIDA Advogado(s): MAIARA MATOS SOUZA (OAB:BA53268) REQUERIDO: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Cuidam os presentes autos de ação que permaneceu paralisada por longo período e onde a parte autora, mesmo tendo sido intimada para manifestar interesse no seu prosseguimento, permaneceu inerte. É o breve relato.

Decido.

In casu, vê-se que a parte autora foi intimada tanto pessoalmente quanto na pessoa do seu advogado para manifestar interesse no prosseguimento do feito.

Entretanto, não obstante as oportunidades conferidas à parte demandante, esta permaneceu inerte, deixando escoar o prazo concedido para adoção das providências cabíveis.

Acerca da matéria em debate, Fredie Didier Jr. (in Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 17ª ed., Jus podivm: 2015, p. 713) preleciona que: (...) O fato gerador da extinção é a simples paralisação do processo por esse lapso temporal: "não há propriamente necessidade de algum ato de impulsão atribuído às partes, bastando o fato simples da imobilidade para gerar a presunção de desinteresse pelo prosseguimento." Não se deve indagar sobre qualquer elemento subjetivo nesta conduta omissiva.

Trata-se de ato-fato processual.

A menção à "negligência" não indica a necessidade de demonstração de "culpa" das partes pela paralisação; é o simples fato "abandono" que autoriza a extinção do processo.

Noutro norte, tem-se que o direito de ação confere ao seu titular o poder de obtenção a um procedimento adequado, para bem tutelar o direito afirmado na demanda.

Para tanto, nossa legislação processual civil prevê que cabe à parte a instauração do processo, sendo o seu desenvolvimento atribuído a impulso oficial.

Assim, todos os envolvidos nessa relação devem promover os atos necessários para se garantir um exercício jurisdicional compromissado com o devido processo legal e seus aspectos corolários.

Em exame dos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada, pessoalmente e por seu advogado, para promover o regular prosseguimento do feito, deixando de promover qualquer ato que atendesse o comando judicial, o que, indubitavelmente, demonstra a sua indiligência processual.

Assim, considero cumpridos os requisitos que caracterizam o abandono de causa, de modo que, permanecendo a inércia na movimentação do processo, notadamente porque cumprida a dupla intimação, é de rigor a extinção do feito sem apreciação do mérito.

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC.

Sem custas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, oportunamente.

Mairi/BA, data registrada no sistema.

MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito Substituto
29/09/2024 08:58

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 17:48

Expedição de intimação.
25/09/2024 17:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/08/2024 10:55

Conclusos para julgamento
30/08/2024 10:55

Juntada de Certidão
15/08/2024 23:46

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/06/2024 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2024 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 12:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/04/2024 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 13:27

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2024 13:24

Expedição de intimação.
29/02/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:07

Conclusos para julgamento
22/02/2024 16:07

Juntada de Certidão
14/02/2024 08:40

Decorrido prazo de PAULO GONCALVES DE ALMEIDA em 05/02/2024 23:59.
12/02/2024 04:02

Publicado Despacho em 29/01/2024.
12/02/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 09:28

Conclusos para decisão
16/02/2023 17:48

Juntada de Petição de comunicações
26/07/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 13:47

Publicado Despacho em 04/07/2022.
04/07/2022 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 20:15

Conclusos para decisão
15/03/2021 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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