TJBA - 0412919-21.2012.8.05.0001

1ª instância - 2Vara Empresarial - Salvador

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Polo Ativo

Partes

RAYMUNDA SANTOS E SILVA

CPF *95.***.*00-49

Advogados

ISADORA MARIA LOPES TAVARES

OAB: 19291/BA

CPF *87.***.*40-30

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

PETERSON DOS SANTOS

CPF *09.***.*97-83

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 0412919-21.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Raymunda Santos E Silva Advogado: Isadora Maria Lopes Tavares (OAB:BA19291) Executado: Banco Bmg Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Decisão: Vistos, etc.

    Versa a presente demanda sobre matéria estranha à competência deste Juízo, tendo em vista o que dispõe a Resolução nº 01/2018, alterada pela Resolução de nº 22/2018, que modificou a competência deste Juízo retirando a matéria cível.

    As citadas normas administrativas apresentam rol taxativo de matérias empresariais passíveis de serem conhecidas por esta Vara, conforme abaixo transcrito: I- falência, recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus respectivos incidentes; II- homologação de plano de recuperação extrajudicial; III- litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedade empresária; IV- liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária; V- registro do comercio e propriedade industrial; VI- incorporação de créditos da massa falida; VII- direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VIII- comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; IX - execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; X- as ações e seus respectivos incidentes, de execução especifica de clausula compromissória; XI os pedidos de cumprimento ou execução de sentença arbitral, bem assim as consequentes impugnações; XII- as ações para decretação de nulidade ou anulação de sentença arbitral; XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência; XIV - as causas em que a bolsa de valores for parte ou interessada; XV - as causas relativas a direito marítimo; XVI - as causas que tenham por objeto a discussão de representação comercial ou franquia.

    Determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição, para que seja sorteado ao Juízo de Direito competente.

    Intimem-se.

    Salvador, 14 de outubro de 2022.

    Benício Mascarenhas Neto Juiz de Direito

  • 05/10/2022 14:29

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 13:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/09/2022 09:03

    Publicado Despacho em 20/09/2022.

  • 24/09/2022 09:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

  • 21/09/2022 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 12:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/09/2022 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2022 10:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/08/2022 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2022 09:37

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 21:26

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2022 10:04

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 03:42

    Decorrido prazo de RAYMUNDA SANTOS E SILVA em 08/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 13:16

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 15:45

    Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 18/05/2022 07:56

    Publicado Despacho em 17/05/2022.

  • 18/05/2022 07:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

  • 14/05/2022 08:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/05/2022 08:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 12:51

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2022 05:50

    Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

  • 22/04/2022 05:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

  • 13/04/2022 16:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/04/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 11:56

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 10/12/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 10:31

    Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2021.

  • 03/12/2021 10:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 01/12/2021 15:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

  • 12/10/2021 20:43

    Devolvidos os autos

  • 24/09/2020 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 10/01/2018 00:00

    Recebimento

  • 18/10/2016 00:00

    Petição

  • 26/09/2016 00:00

    Publicação

  • 02/08/2016 00:00

    Recebimento

  • 01/08/2016 00:00

    Publicação

  • 25/07/2016 00:00

    Mero expediente

  • 01/02/2016 00:00

    Expedição de documento

  • 15/09/2015 00:00

    Recebimento

  • 14/09/2015 00:00

    Publicação

  • 28/07/2015 00:00

    Mero expediente

  • 21/07/2015 00:00

    Petição

  • 02/06/2015 00:00

    Recebimento

  • 01/06/2015 00:00

    Publicação

  • 20/05/2015 00:00

    Mero expediente

  • 19/05/2015 00:00

    Petição

  • 19/05/2015 00:00

    Petição

  • 03/03/2015 00:00

    Recebimento

  • 02/03/2015 00:00

    Publicação

  • 24/02/2015 00:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 18/11/2014 00:00

    Petição

  • 18/11/2014 00:00

    Petição

  • 21/10/2014 00:00

    Recebimento

  • 20/10/2014 00:00

    Publicação

  • 09/10/2014 00:00

    Liminar

  • 23/09/2014 00:00

    Petição

  • 02/09/2014 00:00

    Recebimento

  • 26/08/2014 00:00

    Recebimento

  • 25/08/2014 00:00

    Publicação

  • 14/08/2014 00:00

    Mero expediente

  • 08/08/2014 00:00

    Petição

  • 08/08/2014 00:00

    Petição

  • 22/07/2014 00:00

    Recebimento

  • 21/07/2014 00:00

    Publicação

  • 17/07/2014 00:00

    Mero expediente

  • 17/07/2014 00:00

    Petição

  • 18/06/2014 00:00

    Recebimento

  • 10/06/2014 00:00

    Recebimento

  • 09/06/2014 00:00

    Publicação

  • 28/05/2014 00:00

    Mero expediente

  • 28/05/2014 00:00

    Recebimento

  • 30/04/2014 00:00

    Petição

  • 15/04/2014 00:00

    Recebimento

  • 14/04/2014 00:00

    Publicação

  • 08/04/2014 00:00

    Mero expediente

  • 22/01/2014 00:00

    Petição

  • 21/01/2014 00:00

    Petição

  • 21/01/2014 00:00

    Petição

  • 17/12/2013 00:00

    Publicação

  • 21/11/2013 00:00

    Mero expediente

  • 13/09/2013 00:00

    Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

  • 13/09/2013 00:00

    Petição

  • 16/08/2013 00:00

    Recebimento

  • 16/08/2013 00:00

    Publicação

  • 06/08/2013 00:00

    Com efeito suspensivo

  • 06/08/2013 00:00

    Petição

  • 30/07/2013 00:00

    Recebimento

  • 24/07/2013 00:00

    Recebimento

  • 19/07/2013 00:00

    Publicação

  • 15/07/2013 00:00

    Improcedência

  • 04/07/2013 00:00

    Petição

  • 04/07/2013 00:00

    Petição

  • 03/06/2013 00:00

    Recebimento

  • 03/06/2013 00:00

    Publicação

  • 27/05/2013 00:00

    Mero expediente

  • 22/05/2013 00:00

    Petição

  • 08/05/2013 00:00

    Recebimento

  • 08/05/2013 00:00

    Publicação

  • 29/04/2013 00:00

    Mero expediente

  • 24/04/2013 00:00

    Petição

  • 09/04/2013 00:00

    Recebimento

  • 09/04/2013 00:00

    Publicação

  • 02/04/2013 00:00

    Liminar

  • 21/03/2013 00:00

    Petição

  • 22/02/2013 00:00

    Recebimento

  • 18/02/2013 00:00

    Recebimento

  • 18/02/2013 00:00

    Publicação

  • 14/02/2013 00:00

    Mero expediente

  • 06/02/2013 00:00

    Petição

  • 06/02/2013 00:00

    Petição

  • 25/01/2013 00:00

    Publicação

  • 09/01/2013 00:00

    Mandado

  • 09/01/2013 00:00

    Recebimento

  • 09/01/2013 00:00

    Liminar

  • 07/01/2013 00:00

    Recebimento

  • 20/12/2012 00:00

    Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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