10/05/2025 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.
07/04/2025 15:37

Expedição de intimação.
29/11/2024 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 02:59

Decorrido prazo de JACIANE SOUZA MASCARENHAS em 31/10/2024 23:59.
19/10/2024 16:02

Publicado Intimação em 09/10/2024.
19/10/2024 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8000097-61.2016.8.05.0138 Execução Fiscal Jurisdição: Jaguaquara Exequente: Estado Da Bahia Executado: Topmixx Atacado Material Para Construcao Ltda Advogado: Jaciane Souza Mascarenhas (OAB:BA26354) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000097-61.2016.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: TOPMIXX ATACADO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): JACIANE SOUZA MASCARENHAS (OAB:BA26354) SENTENÇA ECOPEÇAS COMERCIO DE PEÇAS USADAS LTDA, por meio de seus advogados, apresentaram nos autos pedido de exceção de pré-executividade, ao argumento, em longo arrazoado, de que inexiste crédito tributário a ser cobrado.

Contrarrazões (id 394197212) Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Ab initio, cumpre gizar que a exceção de pré-executividade decorre de uma construção da doutrina e da jurisprudência para permitir ao devedor, extraordinariamente, se opor a determinados aspectos da execução, sem a exigência de garantia do juízo.

E, entre as matérias passíveis de arguição por meio da referida exceção, se destacam a nulidade da execução; a prescrição intercorrente; a transação, o pagamento ou a novação da dívida.

Com efeito, apesar da extensão da peça, está, a meu ver, é dotada de generalidade abstrata, sem apontar especificamente qual seria a nulidade da execução ou irregularidade da constituição do crédito tributário discutido.

Ademais, o STJ já pacificou o tema através do enunciado sumular nº 436 do STJ de que a constituição do crédito tributário ocorre com a declaração prestada pelo contribuinte, verbis: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco“ Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

SÚMULA 436/STJ. 1.

O acórdão recorrido consignou que "o crédito torna-se exigível a partir da formalização da confissão, podendo, inclusive, ser inscrito em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo, desde que a cobrança se dê pelo valor declarado". 2.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte. 3.

Esse entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 436/STJ que dispõe: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 4.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp: 1595866 PR 2016/0091237-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos expendidos, julgo improcedente os pedidos formulados na objeção de pré-executividade Publique-se.

Intime-se.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial.

Jaguaquara-BA, data da assinatura digital.

ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito
07/10/2024 12:20

Expedição de intimação.
02/10/2024 16:20

Julgado improcedente o pedido
14/06/2023 23:10

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:16

Conclusos para decisão
24/04/2023 13:15

Juntada de Certidão
10/04/2023 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2023 23:59.
10/03/2023 16:47

Expedição de intimação.
02/03/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 17:12

Conclusos para despacho
31/08/2022 17:11

Juntada de Certidão
31/07/2022 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/07/2022 23:59.
07/07/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 17:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/06/2022 17:33

Expedição de intimação.
03/05/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 13:18

Conclusos para despacho
11/04/2022 16:29

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 16:43

Conclusos para despacho
13/01/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2021 23:59.
29/10/2021 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 20:16

Decorrido prazo de JACIANE SOUZA MASCARENHAS em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 22:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA em 08/10/2021 23:59.
08/10/2021 17:42

Publicado Intimação em 29/09/2021.
08/10/2021 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
28/09/2021 14:59

Expedição de intimação.
28/09/2021 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 16:21

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 15:12

Juntada de Certidão
17/09/2021 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 14:56

Expedição de intimação.
14/07/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 19:31

Juntada de Certidão
11/11/2020 13:08

Conclusos para despacho
26/08/2020 12:58

Decorrido prazo de JACIANE SOUZA MASCARENHAS em 22/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 10:05

Publicado Intimação em 29/06/2020.
26/06/2020 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019 14:32

Juntada de Certidão
02/11/2019 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2019 23:59:59.
17/09/2019 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 15:48

Expedição de intimação.
11/09/2019 15:44

Juntada de ato ordinatório
01/09/2019 04:19

Decorrido prazo de JACIANE SOUZA MASCARENHAS em 21/08/2019 23:59:59.
30/08/2019 15:37

Publicado Intimação em 29/07/2019.
30/08/2019 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2019 16:33

Expedição de intimação.
26/07/2019 16:30

Juntada de ato ordinatório
15/07/2019 13:11

Juntada de Outros documentos
12/07/2019 11:04

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 18:05

Conclusos para despacho
28/06/2019 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/09/2018 23:59:59.
31/07/2018 16:43

Expedição de intimação.
02/04/2018 11:15

Juntada de Outros documentos
27/03/2018 12:45

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2018 17:22

Conclusos para despacho
27/10/2017 10:53

Juntada de Petição de petição
20/10/2017 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/10/2017 23:59:59.
11/10/2017 16:40

Expedição de intimação.
18/09/2017 18:26

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2017 14:37

Conclusos para despacho
14/09/2017 14:37

Juntada de Certidão
09/08/2017 01:41

Decorrido prazo de JACIANE SOUZA MASCARENHAS em 08/08/2017 23:59:59.
07/08/2017 00:14

Publicado Intimação em 07/08/2017.
05/08/2017 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2017 12:19

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 12:08

Conclusos para despacho
12/05/2017 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2017 23:59:59.
08/05/2017 10:51

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2017 16:39

Expedição de intimação.
24/04/2017 15:59

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2017 16:47

Conclusos para despacho
04/04/2017 01:54

Decorrido prazo de TOPMIXX ATACADO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA em 29/03/2017 23:59:59.
20/03/2017 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2017 17:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2017 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2017 13:52

Expedição de citação.
01/11/2016 15:10

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2016 16:36

Conclusos para decisão
29/10/2016 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2016

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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