22/01/2025 16:29

Expedição de intimação.
22/01/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8006575-10.2020.8.05.0150 Interdição/curatela Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Lavinia Alves Licuri Advogado: Rafael De Brito Santos (OAB:BA46894) Advogado: Everthon Amigo Soares (OAB:BA43887) Requerido: Maria Cristina Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS 8006575-10.2020.8.05.0150 Interdição/curatela - Jurisdição: Lauro De Freitas Destinatário: Maria Cristina Santos Endereço: Rua Nivalda Mendonça, 31, 71 99736-5827, Itinga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42738-550 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: INTERDIÇÃO n. 8006575-10.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: LAVINIA ALVES LICURI Advogado(s): RAFAEL DE BRITO SANTOS (OAB:0046894/BA) REQUERIDO: MARIA CRISTINA SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória proposta por LAVINIA ALVES LICURI em favor de sua genitora MARIA CRISTINA SANTOS, ambos(as) qualificados(as) na inicial, sob o argumento de que a interditanda é portadora de esquizofrenia (CID F 20.9), dependente para exercer suas atividades da vida diária, tendo sua filha assumido a responsabilidade de zelar pela sua saúde e atendimento moral e material.

Da análise dos autos, verifica-se que, no caso em tela, os requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência encontram-se presentes, em razão dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, diante da necessidade da Interditanda a ser assistida nos atos da vida civil, conforme relatórios médicos anexados ao id nº 76874264, bem como o perigo de dano ou mesmo risco ao resultado útil do processo, pois durante o curso do mesmo necessitará a Interditanda de auxílio e assistência.

Desta maneira, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nomeando provisoriamente como curadora de MARIA CRISTINA SANTOS sua filha LAVINIA ALVES LICURI, mediante compromisso, pelo prazo de 1 (um) ano.

Em ato contínuo, intime-se a requerente, através do seu advogado, no prazo de lei, junte aos autos informações e documentos sobre a renda e patrimônio da interditanda, inclusive imóveis, direitos e saldos de contas bancárias.

Inclua em pauta a entrevista da Interditanda em momento oportuno, nos termos do art. 751 do CPC.

Cite-se a(o) Interditanda(o), devendo constar do Mandado a observação de que deve o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, no ato da citação, realizar sindicância no sentido de observar quem é a pessoa efetivamente responsável pelos cuidados com o interditando, informando inclusive em que condições este se encontra, emitindo relatório no prazo de vinte dias, atendendo também ao quanto disposto no art. 752 do CPC.

Expeça-se o termo de curatela.

Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício/alvará.

Ciência a Representante do Ministério Público do Estado da Bahia.

LAURO DE FREITAS-BA, na data da assinatura digital.

Luiza Elizabeth de Sena Sales Santos Juíza de Direito
08/10/2024 13:04

Juntada de Certidão
08/10/2024 12:57

Expedição de intimação.
08/10/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:45

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:52

Conclusos para decisão
20/06/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 18:46

Publicado Intimação em 24/11/2023.
05/12/2023 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
23/11/2023 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 07:44

Conclusos para decisão
15/12/2022 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/12/2022 14:42

Expedição de citação.
27/09/2022 00:17

Mandado devolvido Positivamente
04/08/2022 11:44

Expedição de citação.
04/08/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 17:14

Expedição de citação.
24/02/2022 01:50

Decorrido prazo de RAFAEL DE BRITO SANTOS em 16/02/2022 23:59.
21/02/2022 09:16

Publicado Intimação em 08/02/2022.
21/02/2022 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
10/02/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2022 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2022 15:38

Expedição de despacho.
07/02/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 02:25

Decorrido prazo de LAVINIA ALVES LICURI em 21/01/2022 23:59.
27/11/2021 12:49

Publicado Despacho em 25/11/2021.
27/11/2021 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
26/11/2021 19:15

Mandado devolvido Negativamente
24/11/2021 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2021 14:22

Expedição de despacho.
24/11/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 17:42

Conclusos para despacho
16/06/2021 08:11

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA SANTOS em 14/06/2021 23:59.
16/06/2021 01:35

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA SANTOS em 02/12/2020 23:59.
16/06/2021 01:35

Decorrido prazo de LAVINIA ALVES LICURI em 02/12/2020 23:59.
14/06/2021 22:47

Publicado Decisão em 10/11/2020.
14/06/2021 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
25/05/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 12:36

Publicado Despacho em 19/05/2021.
24/05/2021 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
18/05/2021 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 11:20

Conclusos para despacho
14/05/2021 11:18

Juntada de Certidão
12/01/2021 00:48

Decorrido prazo de LAVINIA ALVES LICURI em 04/11/2020 23:59:59.
11/01/2021 17:43

Publicado Despacho em 09/10/2020.
17/11/2020 18:40

Juntada de Petição de petição inicial
09/11/2020 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2020 11:21

Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2020 10:13

Conclusos para despacho
05/11/2020 15:07

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
14/10/2020 18:50

Expedição de intimação via Sistema.
08/10/2020 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 10:17

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 16:05

Conclusos para decisão
07/10/2020 16:05

Distribuído por sorteio
07/10/2020 16:05

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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