23/07/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 14:44

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 08:34

Juntada de Certidão
17/07/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 09:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2025 08:43

Conclusos para julgamento
11/07/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 05:03

Decorrido prazo de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 04/06/2025 23:59.
09/07/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:35

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 16:48

Publicado Intimação em 03/06/2025.
01/07/2025 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
12/06/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:52

Conclusos para julgamento
30/05/2025 12:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/05/2025 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503128414
26/05/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:52

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2025 21:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:54

Julgado procedente em parte o pedido
31/01/2025 16:51

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 13:09

Expedição de carta via ar digital.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8055905-93.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Lucinei Santos Souza Advogado: Lindomar Barbosa Da Silva (OAB:MG221452) Reu: Alpha Administradora De Consorcio Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 3ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8055905-93.2024.8.05.0001 Classe - Assunto : [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas] Requerente : AUTOR: LUCINEI SANTOS SOUZA Requerido : REU: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Vistos, etc.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Considerando-se o princípio constitucional da duração razoável do processo , entendo por não designar nesse momento a audiência de conciliação, que poderá ser realizada em outra fase processual, caso se faça necessária.

O Código de Defesa do Consumidor autoriza que seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do seu art. 60, VIII, ao dispor que se trata de direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

O conceito de hipossuficiência não está vinculado a ideia de insuficiência de recursos ou de pobreza do consumidor, mas sim em situação desfavorável para fornecer a prova.

Assim, a possibilidade ou não da inversão do ônus da prova será verificada após a juntada da defesa ao analisar-se os fatos apresentados.

Determino a citação da parte ré, dando-lhe ciência da demanda e a fim de que apresente contestação no prazo de 15 dias.

O prazo para contestação será contado nos termos do art. 231, inciso I do CPC, e a ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Havendo possibilidade de acordo entre as partes, deverá eventual manifestação nesse sentido se dar nos autos do processo, viabilizando-se a via conciliatória.

A citação das pessoas jurídicas cadastradas, das entidades da administração direta, bem como as da administração indireta que gozem de prerrogativa processual típica de Fazenda Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público, quando cadastradas no projeto domicílio eletrônico, deverão receber o ato citatório na forma eletrônica (via sistema), consoante Decreto Judiciário nº 439/2021 do TJ/BA.

Restando impossibilitada ou frustrada a citação por domicílio eletrônico, deverá o cartório fazer a citação por carta citatória e/ou oficial de justiça.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, 24 de setembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito rn
29/09/2024 16:20

Publicado Despacho em 30/09/2024.
29/09/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
24/09/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 18:11

Decorrido prazo de LUCINEI SANTOS SOUZA em 29/08/2024 23:59.
20/09/2024 13:49

Conclusos para despacho
28/07/2024 09:24

Expedição de carta via ar digital.
23/07/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:45

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 12:46

Decorrido prazo de LUCINEI SANTOS SOUZA em 12/06/2024 23:59.
22/05/2024 05:58

Publicado Despacho em 20/05/2024.
22/05/2024 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:52

Conclusos para despacho
29/04/2024 13:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8003719-13.2021.8.05.0191

Ivanio Santos Silva

Isabelle Maisa Remigio Santos

Advogado: Carlos Henrique Brandao Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/07/2021 13:48

Exibir Processo

Processo nº 8004437-04.2023.8.05.0138

Matildes de Jesus

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Sofia Coelho Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/12/2023 15:04

Exibir Processo

Processo nº 8000132-68.2019.8.05.0153

Iraildes Trindade Rocha

Estado da Bahia

Advogado: Osair Oliveira Souza Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/05/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 8000623-32.2024.8.05.0046

Rodrigo Ferreira de Souza

Municipio de Cansancao

Advogado: Mateus Viana de Souza Taquary

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/05/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 8000799-49.2020.8.05.0111

Prime-Associacao de Apoio aos Proprietar...

Edson Lopes Pereira

Advogado: Mauro Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/11/2020 21:32

Exibir Processo