05/11/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE INTIMAÇÃO 8001084-94.2018.8.05.0181 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nova Soure Autor: Alexsandro Do Nascimento Ribeiro Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379) Advogado: Sarah Ferreira Souza (OAB:BA52382) Reu: Municipio De Nova Soure Advogado: Luiz Eduardo Do Amor Pimenta (OAB:BA22549) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001084-94.2018.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE AUTOR: ALEXSANDRO DO NASCIMENTO RIBEIRO Advogado(s): JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA37379), SARAH FERREIRA SOUZA (OAB:BA52382) REU: MUNICIPIO DE NOVA SOURE Advogado(s): LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA registrado(a) civilmente como LUIZ EDUARDO DO AMOR PIMENTA (OAB:BA22549) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto em desfavor do Município de Nova Soure.

A petição de cumprimento definitivo de sentença está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC.

A Fazenda Pública foi intimada a se manifestar sobre o pedido de cumprimento da sentença transitada em julgado, apresentando impugnação tempestiva.

A parte Exequente manifestou-se acerca da impugnação apresentada. É o que importava relatar.

Decido.

Inicialmente, proceda o cartório a evolução dos autos para Cumprimento de Sentença.

Considerando que o cumprimento de sentença envolve cálculos complexos, que abarcam horas extras executadas ao longo de vários anos, estas impactadas por férias, licenças e eventuais afastamentos, nos termos do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, NOMEIO como perito contábil o sr.

MELQUISEDEQUE OLIVEIRA MOTTA, Registro Profissional BA-046318/O, devidamente cadastrado no PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURIDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS JUDICIAIS.

Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (Quatrocentos reais), a serem custeados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos da Resolução nº 17/2019, que instituiu o Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais.

Fica o perito cientificado que fará jus ao pagamento de honorários somente após a entrega do Laudo Pericial em cartório, acompanhado da declaração de aceitação do encargo (conforme modelo descrito nos anexos da Resolução nº CM-01/2011) e a nota fiscal anexada do comprovante de pagamento do ISS no local onde realizada a perícia, atendendo todos os requisitos da respectiva Resolução.

O aludido profissional deverá elaborar laudo pericial, o qual, consoante artigo 473 do Código de Processo Civil, deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes.

No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Intimem-se as partes para fins do disposto no artigo 465, §1º do CPC, no prazo de 15 dias, bem como para juntadas dos documentos funcionais necessários aos cálculos.

Findado o prazo, deverá o cartório intimar o perito nomeado, que terá o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação do laudo contábil.

Ultimado, voltem os autos conclusos.

P.I.

Nova Soure-BA, datado e assinado eletronicamente Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito
04/10/2024 08:57

Desentranhado o documento
03/10/2024 15:26

Expedição de intimação.
02/10/2024 21:41

Nomeado perito
08/06/2022 15:31

Conclusos para decisão
16/03/2022 17:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/02/2022 07:11

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DO NASCIMENTO RIBEIRO em 11/02/2022 23:59.
14/01/2022 03:59

Publicado Intimação em 13/01/2022.
14/01/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
12/01/2022 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2021 19:57

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 12:21

Conclusos para decisão
11/10/2021 08:51

Expedição de intimação.
11/10/2021 08:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 22:16

Conclusos para despacho
31/03/2021 10:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/02/2021 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2021 18:27

Juntada de Petição de certidão
04/05/2020 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2020 12:27

Expedição de intimação via Central de Mandados.
30/04/2020 15:23

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 14:13

Conclusos para decisão
30/03/2020 12:34

Processo Desarquivado
27/03/2020 20:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2020 21:33

Baixa Definitiva
12/03/2020 21:33

Arquivado Definitivamente
12/03/2020 21:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/01/2020 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 20/01/2020 23:59:59.
02/12/2019 09:41

Juntada de Petição de certidão
02/12/2019 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2019 00:03

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DO NASCIMENTO RIBEIRO em 13/11/2019 23:59:59.
24/10/2019 07:30

Publicado Intimação em 22/10/2019.
24/10/2019 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2019 14:22

Expedição de intimação.
21/10/2019 14:21

Expedição de intimação.
18/10/2019 16:32

Julgado procedente o pedido
17/03/2019 00:58

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DO NASCIMENTO RIBEIRO em 27/08/2018 23:59:59.
07/03/2019 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SOURE em 20/09/2018 23:59:59.
23/11/2018 11:19

Conclusos para julgamento
10/10/2018 17:15

Audiência conciliação realizada para 10/10/2018 11:20.
10/10/2018 17:13

Juntada de contestação
18/09/2018 09:00

Juntada de Petição de certidão
18/09/2018 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2018 03:35

Publicado Intimação em 20/08/2018.
12/09/2018 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2018 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2018 21:07

Expedição de citação.
14/08/2018 23:36

Audiência conciliação designada para 10/10/2018 11:20.
10/08/2018 15:28

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2018 16:13

Juntada de Petição de outros documentos
09/08/2018 15:36

Conclusos para decisão
09/08/2018 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2018

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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