11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 0515217-52.2016.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Katia Santana Kraychete Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111-A) Advogado: Joaquim Goncalves Magalhaes Junior (OAB:BA60991-A) Embargante: Jose Luis Sampaio Correia Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111-A) Advogado: Joaquim Goncalves Magalhaes Junior (OAB:BA60991-A) Embargado: Ferrara Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Zurel De Queiroz Cunha Junior (OAB:BA17401-A) Embargado: Ferreira Ferraz Incorporacoes Ltda Advogado: Zurel De Queiroz Cunha Junior (OAB:BA17401-A) Custos Legis: Carlos Alberto Vasconcelos Ferreira Perito Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0515217-52.2016.8.05.0001.2.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: KATIA SANTANA KRAYCHETE e outros Advogado(s): MARCELO LINHARES, JOAQUIM GONCALVES MAGALHAES JUNIOR EMBARGADO: FERRARA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e outros Advogado(s):ZUREL DE QUEIROZ CUNHA JUNIOR registrado(a) civilmente como ZUREL DE QUEIROZ CUNHA JUNIOR ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ATRASO NA ENTREGA.

EMBARGOS DOS RÉUS.

SUPOSTO ERRO MATERIAL QUANTO À INOVAÇÃO RECURSAL.

INEXISTÊNCIA.

CONTESTAÇÃO QUE É GENÉRICA SOBRE A QUESTÃO, SE TRATANDO DE INOVAÇÃO RECURSAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A TESE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

INOCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO CLARO SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DA TESE NO CASO EM COMENTO.

SUPOSTA OMISSÃO SOBRE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

INEXISTÊNCIA.

HONORÁRIOS FIXADOS NO ACÓRDÃO.

DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SE TRATA DE VÍCIO, MAS APENAS IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES.

VIA INADEQUADA.

OMISSÃO QUANTO À PRESUNÇÃO DE DANO MORAL EM ATRASO DE OBRA.

AUSÊNCIA.

MORA EXCESSIVA QUE CONFIGURA DANOS MORAIS.

SUPOSTA OMISSÃO SOBRE DANOS MATERIAS COM BASE EM VALOR LOCATÍCIO ASSEMELHADO.

INEXISTÊNCIA.

MERO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL.

EMBARGOS DOS RÉUS REJEITADOS.

EMBARGOS DOS AUTORES.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DOCUMENTOS JUNTADOS PARA COMPROVAR DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INEXISTÊNCIA.

CONDENAÇÃO PARCIAL NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM A RENDA DEMONSTRADA.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO MANTIDO.

I – Embargos opostos pelo réu.

Apontam os embargantes suposto erro material na decisão, ao entender que a alegação dos réus de inexistência de comprovação da taxa de condomínio pelos autores se trataria de inovação recursal.

Afirmam que a referida tese teria sido suscitada em sede de contestação..

No entanto, a fundamentação do acórdão é inclusive corroborada pelo excerto destacado pelos próprios embargantes de sua contestação, o qual é completamente genérico, em momento algum mencionando que as taxas de condomínio não teriam sido pagas, tampouco que não teriam sido cobradas.

Se trata de clara inovação recursal e, em sede dos presentes embargos, tentativa de rediscussão da matéria.

II - Afirmam ainda que haveria omissão no acórdão quanto à tese de exceção do contrato não cumprido.

Conforme consta de forma expressa no julgado, em nenhum momento os réus demonstram que o atraso na entrega das chaves teria sido consequência do inadimplemento do contrato, tendo eles próprios comprovado que até mesmo a entrega das áreas comuns do condomínio se deu muito depois do prazo de tolerância, assim como posteriormente ao refinanciamento do saldo devedor.

III - Os réus alegam ainda omissão quanto ao pedido de fixação de verba honorária sucumbencial em favor do patrono do corréu excluído da lide.

Trata-se do mesmo advogado dos réus que remanesceram no processo, em favor do qual já foi deferido 30% dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão, o que inclui o provimento do pedido de exclusão do corréu.

Não há, portanto, interesse recursal quanto à questão.

E no que se refere ao pedido de distribuição igualitária dos ônus sucumbenciais, inexiste omissão, ou qualquer outro vício, o que há é tão somente irresignação dos recorrentes, não sendo a via dos embargos o recurso adequado para tanto.

IV – Os réus suscitam omissão quanto à tese do STJ de ausência de presunção de dano moral em demanda sobre atraso de obra.

Conforme consta no julgado, bem como nos próprios precedentes da Corte Superior, em se tratando de atraso excessivo na entrega do imóvel, é possível a configuração de danos morais, de modo que a mora na entrega das chaves no período em comento se enquadra como excessiva, restando assim configurados os danos morais.

V – Finalmente, quanto à alegação de omissão em relação à tese de que o pagamento dos danos materiais deve ser com base em valor locatício de imóvel assemelhado, tampouco se aplica ao caso dos autos, vez que no contrato que deu origem à presente demanda há cláusula penal expressa em desfavor das vendedoras em caso de mora na entrega do imóvel – cláusula esta que aliás foi demonstrada de forma reiterada pelas próprias demandadas –, de modo que o julgado embargado apenas determinou o cumprimento da cláusula contratual.

VI - Embargos opostos pelos autores.

Alegam suposta omissão no acordão quanto ao relatório médico acostado, no qual consta que a embargante se encontra em tratamento de neoplasia maligna de mama, tendo diversos gastos, bem como em relação às demais despesas que são mensalmente custeadas pelos embargantes, o que motivaria a concessão da gratuidade de justiça.

Ocorre que o relatório médico não se trata de documento apto a comprovar a hipossuficiência financeira.

Os gastos alegados com o tratamento sequer restaram demonstrados, mas tão somente o plano de saúde, que se trata de gasto comum independente do diagnóstico.

Ademais, os autores não foram condenados ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, mas tão somente a 30%, que não se mostra incompatível com a renda e gastos mensais demonstrados nos autos.

VII – O fato de a fundamentação adotada no acórdão não corresponder à desejada pelos embargantes não implica em vício no julgado.

O que se percebe é que os autores e réus pretendem rediscutir e reverter decisão que lhes foi parcialmente desfavorável, utilizando, para tanto, a via inadequada dos embargos de declaração.

VIII – Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão mantido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0515217-52.2016.8.05.0001.1.EDCiv e 0515217-52.2016.8.05.0001.2.EDCiv, em que figuram simultaneamente como embargantes e embargados FERRARA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e outros e KATIA SANTANA KRAYCHETE e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR AMBOS OS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
28/03/2023 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/03/2023 13:15

Juntada de Petição de contra-razões
07/03/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 22:44

Juntada de Petição de apelação
02/02/2023 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 11:19

Conclusos para decisão
16/11/2022 10:23

Juntada de Petição de contra-razões
13/10/2022 21:51

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 21:51

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/10/2022 00:00

Petição
11/10/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
11/10/2022 00:00

Petição
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
05/10/2022 00:00

Publicação
03/10/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/09/2022 00:00

Procedência em Parte
13/09/2022 00:00

Reativação
09/06/2022 00:00

Concluso para Sentença
03/06/2022 00:00

Petição
26/05/2022 00:00

Petição
20/05/2022 00:00

Publicação
18/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/05/2022 00:00

Mero expediente
04/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
03/05/2022 00:00

Petição
11/04/2022 00:00

Petição
08/04/2022 00:00

Publicação
06/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/04/2022 00:00

Mero expediente
22/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
12/01/2022 00:00

Expedição de documento
08/10/2021 00:00

Suspensão Condicional do Processo
08/10/2021 00:00

Mero expediente
01/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
01/10/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
28/05/2021 00:00

Publicação
26/05/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/05/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
26/02/2021 00:00

Petição
26/02/2021 00:00

Concluso para Despacho
24/02/2021 00:00

Petição
19/02/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/02/2021 00:00

Petição
12/02/2021 00:00

Publicação
10/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/02/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/02/2021 00:00

Documento
10/02/2021 00:00

Documento
10/02/2021 00:00

Documento
10/02/2021 00:00

Petição
09/02/2021 00:00

Petição
03/12/2020 00:00

Petição
26/11/2020 00:00

Petição
26/11/2020 00:00

Petição
11/11/2020 00:00

Publicação
09/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/11/2020 00:00

Antecipação de tutela
04/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
04/11/2020 00:00

Expedição de documento
30/04/2020 00:00

Publicação
28/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/04/2020 00:00

Reativação
28/04/2020 00:00

Mero expediente
25/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
24/04/2020 00:00

Reativação
24/04/2020 00:00

Petição
04/04/2020 00:00

Publicação
02/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/04/2020 00:00

Reativação
01/04/2020 00:00

Antecipação de tutela
30/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
30/03/2020 00:00

Reativação
30/03/2020 00:00

Petição
21/03/2019 00:00

Por decisão judicial
15/04/2018 00:00

Publicação
12/04/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/04/2018 00:00

Por Decisão do Presidente do STJ - IRDR
09/06/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
08/06/2017 00:00

Petição
08/06/2017 00:00

Petição
25/05/2017 00:00

Publicação
23/05/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/05/2017 00:00

Mero expediente
17/02/2017 00:00

Petição
16/02/2017 00:00

Petição
01/02/2017 00:00

Publicação
30/01/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/01/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/01/2017 00:00

Petição
26/01/2017 00:00

Petição
26/01/2017 00:00

Petição
16/12/2016 00:00

Concluso para Despacho
06/12/2016 00:00

Audiência
06/12/2016 00:00

Petição
09/11/2016 00:00

Expedição de Carta
09/11/2016 00:00

Expedição de Carta
09/11/2016 00:00

Expedição de Carta
01/11/2016 00:00

Publicação
27/10/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/10/2016 00:00

Liminar
26/10/2016 00:00

Audiência Designada
29/07/2016 00:00

Petição
15/04/2016 00:00

Concluso para Despacho
12/04/2016 00:00

Petição
04/04/2016 00:00

Publicação
31/03/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/03/2016 00:00

Mero expediente
21/03/2016 00:00

Concluso para Despacho
21/03/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2016

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001780-26.2024.8.05.0277

Pericles Barreto Rocha

Picpay Servicos S.A

Advogado: Icaro Cerqueira Andrade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/07/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 8111241-24.2020.8.05.0001

Residencial Hildete Franca Teixeira

Priscila Maria de Magalhaes Cruz de Sant...

Advogado: Jailton Santos de Miranda

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/10/2020 22:23

Exibir Processo

Processo nº 8052089-91.2021.8.05.0039

Eterna das Dores Barcelos Mascarenhas

Rui Barbosa Mascarenhas

Advogado: Elizeu Barreto Moreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/11/2021 11:34

Exibir Processo

Processo nº 8001483-43.2020.8.05.0088

Maria Dolores de Castro Reis

Jose Fernandes Amado

Advogado: Gessica Neves Fernandes Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/08/2020 12:46

Exibir Processo

Processo nº 8052089-91.2021.8.05.0039

Eterna das Dores Barcelos Mascarenhas

Rui Barbosa Mascarenhas

Advogado: Maria Consuelo Oliveira Budel

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/11/2024 10:20

Exibir Processo