21/10/2024 19:21

Juntada de Petição de CIENTE MP
07/10/2024 11:07

Baixa Definitiva
07/10/2024 11:07

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8005198-75.2020.8.05.0191 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Geraldo Gomes Da Silva Advogado: Geomarques Damiao Da Silva (OAB:BA638-A) Vitima: Fatima Kassia Ferreira Marques Testemunha: Maria Aparecida Da Silva Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8005198-75.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GERALDO GOMES DA SILVA Advogado(s): GEOMARQUES DAMIAO DA SILVA registrado(a) civilmente como GEOMARQUES DAMIAO DA SILVA (OAB:BA638-A) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em face de GERALDO GOMES DA SILVA, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal com referência à Lei n° 11.340/2006.

A denúncia foi devidamente recebida em ata de audiência ocorrida em 01/08/2021(id 134090379). É o breve relatório.

A pretensão punitiva do Estado encontra-se prescrita pela pena em abstrato, visto que a denúncia foi recebida em 01/08/2021.

A pena máxima para o delito previsto no art. 147 do CP é de 06(seis) meses, portanto, a prescrição para o aludido delito ocorre em 03 (três) anos, ex vi do art. 109, VI, do CP.

Sendo assim, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (01/08/2021) até a presente data, transcorreram mais de 03 (três) anos, é mister reconhecer a prescrição dos fatos ora apurados.

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, c/c 109, VI, ambos do CP, declaro extinta a punibilidade de GERALDO GOMES DA SILVA, já qualificado nos autos, pelos fatos ora apurados.

Sem condenação em custas processuais.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se, registrem-se e intime-se.

Após, ao Cartório Criminal para efetuar a baixa dos presentes autos, com as devidas anotações.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Paulo Afonso/BA, 27 de setembro de 2024 JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO Juiz de Direito
03/10/2024 15:35

Expedição de Ofício.
03/10/2024 14:40

Expedição de sentença.
02/10/2024 08:45

Extinta a punibilidade por prescrição
12/08/2024 14:04

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:09

Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 12/08/2024 10:00 em/para 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO, #Não preenchido#.
06/08/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 06:27

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 12/08/2024 10:00 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO.
25/07/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 10:53

Conclusos para despacho
13/09/2022 00:41

Mandado devolvido Positivamente
03/09/2022 01:39

Mandado devolvido Positivamente
01/09/2022 00:13

Mandado devolvido Positivamente
22/08/2022 09:00

Expedição de Mandado.
22/08/2022 09:00

Expedição de Mandado.
22/08/2022 09:00

Expedição de Mandado.
05/04/2022 05:26

Decorrido prazo de GERALDO GOMES DA SILVA em 04/04/2022 23:59.
01/04/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 10:10

Decorrido prazo de GERALDO GOMES DA SILVA em 25/03/2022 23:59.
25/03/2022 19:13

Publicado Despacho em 17/03/2022.
25/03/2022 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
16/03/2022 15:57

Audiência Instrução designada para 08/11/2022 10:00 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO.
16/03/2022 15:56

Expedição de despacho.
16/03/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 08:54

Conclusos para despacho
28/10/2021 21:44

Decorrido prazo de GERALDO GOMES DA SILVA em 23/09/2021 23:59.
14/10/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 20:11

Mandado devolvido Positivamente
13/09/2021 17:08

Expedição de Mandado.
02/09/2021 10:20

Juntada de ata da audiência
27/08/2021 20:40

Mandado devolvido Positivamente
26/08/2021 14:47

Expedição de Mandado.
26/08/2021 14:28

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
26/08/2021 11:13

Audiência Justificação ART. 16 Lei 11.340/2006 designada para 01/09/2021 09:10 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO.
26/08/2021 11:05

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 09:38

Expedição de despacho.
14/07/2021 08:57

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 22:06

Conclusos para despacho
23/06/2021 11:22

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 15:39

Expedição de Certidão.
02/03/2021 22:03

Mandado devolvido Positivamente
02/02/2021 02:05

Decorrido prazo de GERALDO GOMES DA SILVA em 01/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 03:34

Publicado Decisão em 21/01/2021.
20/01/2021 18:53

Juntada de Petição de comunicações
20/01/2021 10:50

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
20/01/2021 09:33

Expedição de decisão via Sistema.
20/01/2021 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 09:07

Recebida a denúncia
11/01/2021 10:23

Conclusos para decisão
18/12/2020 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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