22/07/2025 19:51

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
20/07/2025 03:54

Publicado Decisão em 18/07/2025.
20/07/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 18:51

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 16:18

Expedição de intimação.
08/07/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 20:59

Decorrido prazo de LAUDENOR LOBO DE SOUZA em 17/06/2025 23:59.
01/07/2025 12:25

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:24

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:21

Expedição de intimação.
01/07/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:11

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 19:55

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025.
31/05/2025 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 16:48

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:42

Juntada de Certidão
23/05/2025 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502165782
23/05/2025 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502165782
23/05/2025 23:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 23:30

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:31

Juntada de Certidão
09/02/2025 11:09

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 30/01/2025 23:59.
28/01/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 21:52

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2024.
08/01/2025 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
11/12/2024 22:09

Publicado Intimação em 10/12/2024.
11/12/2024 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:44

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 15:39

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:34

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:52

Juntada de Certidão
06/11/2024 12:52

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:05

Expedição de Ofício.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000516-69.2020.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Reu: Laudenor Lobo De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000516-69.2020.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) REU: LAUDENOR LOBO DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM PARA LINHAS DE TRANSMISSÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, ajuizada pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, em face de LAUDENOR LOBO DE SOUZA, qualificados nos autos, em que se objetiva a instituição de servidão definitiva na posse de imóvel, para que se proceda à expansão dos serviços de energia elétrica no município de Brumado/BA.

Aduziu, em suma: (i) a necessidade de utilização de faixas localizadas no imóvel indicado nos Memoriais Descritivos acostados aos autos, de propriedade/posse do réu, ou de eventuais herdeiros, sucessores e possuidores a qualquer título, para a ampliação da rede elétrica na região desta Comarca; (ii) ter sido editada resolução autorizativa pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que declara a utilidade pública das áreas de terra essenciais à passagem da linha de transmissão (LD 138 KV BRUMADO II -LIVRAMENTO DE BRUMADO) para fins de instituição de servidão administrativa; e (iii) ser justa a indenização a ser paga ao requerido no valor de R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais), conforme definido em laudo de avaliação subscrito por empresa especializada (ID 56181679).

Posto isso, pleiteou a concessão de liminar, inaudita altera parte, de imissão provisória na posse do imóvel, em razão da urgência das instalações da linha de transmissão de energia elétrica e do interesse público envolvido, bem como a procedência da ação para constituir, de forma definitiva, a servidão administrativa.

Colacionou, aos autos, a documentação pertinente (ID’s 56181701 a 56181926) e recolheu as custas iniciais e o depósito prévio (ID’s 59871430 a 59871470).

Deferida a tutela antecipada em decisão de ID 65588912, a imissão provisória na posse foi efetivada (ID 67126558).

Citado (ID’s 67126525 e 67126553), o réu não ofereceu contestação (ID 70798090).

Determinada a especificação de provas pelos sujeitos parciais (ID 101244682), a parte autora manifestou-se ao ID 105389031.

Em decisão de ID 396838134, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brumado, de ofício, declinou a competência para o julgamento do feito em favor deste Juízo, que, então, suscitou conflito de competência (ID 397752336).

Todavia, o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia determinou a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito (ID 455627457).

Após, os autos vieram conclusos. É o relato do essencial.

DECIDO.

Malgrado o meu entendimento pessoal acerca da matéria, RECONHEÇO, no presente caso, considerando a decisão do TJBA acerca do conflito de competência (ID 455627457), a competência para processar e julgar o presente feito, ao passo que, com fulcro no art. 64, § 4º do Código de Processo Civil (CPC), DECLARO a validade dos atos praticados pelo Juízo anterior, inclusive, da decisão que concede liminar de imissão provisória na posse em favor da parte autora (ID 65588912), pelos motivos a seguir elencados.

A servidão administrativa, nas lições de José dos Santos Carvalho Filho, “(...) é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo” (CARVALHO FILHO, José dos Santos.

Manual de Direito Administrativo. 15 ª edição.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 633). É, portanto, uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que, por não ter uma disciplina normativa específica, segue as disposições do Decreto-Lei n.º 3.365/41, inclusive quanto aos requisitos que autorizam a imissão provisória na posse, previstos no art. 15, quais sejam, a alegação de urgência e o depósito de quantia ofertada pelo expropriante, in verbis: Art. 15.

Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.

Compulsando os autos, é válido apontar que, no caso sub examine, o direito à imissão provisória na posse é incontroverso, uma vez que há declaração de utilidade pública (ID’s 56181724 e 56181736), depósito da quantia estimada em avaliação atinente ao prejuízo a ser suportado pela ré (ID 59871430) e urgência, uma vez que a instalação pela concessionária no imóvel do requerido é fundamental para a ampliação da prestação do serviço público de energia elétrica.

A esse respeito, tem-se o entendimento do Egrégio TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

IMISSÃO NA POSSE PARA INSTITUIÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES.

URGÊNCIA CONFIGURADA.

AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.

DESNECESSIDADE.

I Configurados a urgência e o depósito judicial da indenização, impõe-se o deferimento da imissão na posse na ação que tem por finalidade a constituição de servidão administrativa.

A avaliação judicial prévia, nestes casos, não é necessária para concessão da medida liminar, pois o valor depositado poderá ser complementado quando da apuração do quantum indenizatório definitivo, em momento próprio e após o exercício do contraditório. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.547470-3/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021) (grifo nosso) Assim, mantém-se a imissão provisória na posse em favor da parte autora deferida na decisão de ID 65588912.

Diante do exposto, DETERMINO seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis competente, para o registro da imissão provisória na posse, nos termos do art. 15, § 4º, do Dec.-lei nº 3.365/41, caso já não tenha sido providenciado.

Ainda, indefiro o petitório de ID 442889238, e, para que haja justa indenização, mostra-se imperiosa a realização da perícia, mesmo que revel o expropriado (ID 70798090).

Não deve ser aplicada a regra geral do processo civil, com a decretação da revelia e confissão sobre a matéria fática, mas a regra especial encartada na Lei Geral das Desapropriações (art. 23 do Decreto-lei n.º 3.365/41) que preconiza a realização do exame pericial.

Consigno que, conforme entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça, “a revelia do expropriado não justifica o acolhimento automático e obrigatório da oferta inicial feita pelo ente expropriante, fazendo-se necessária a avaliação judicial”.

Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

MERO INCONFORMISMO.

DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL.

REVELIA DO EXPROPRIADO.

CONCORDÂNCIA COM O VALOR OFERTADO NÃO CONFIGURADA.

NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL.

SÚMULA 118/TFR.

VALOR DO BEM.

JUSTA INDENIZAÇÃO.

SÚMULA 7/STJ.

DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA MEDIDA NO LAUDO PERICIAL E A ÁREA ESCRITURADA.

INDENIZAÇÃO DEVIDA. ÁREA REAL APURADA.

VALOR DEVIDO PELA DIFERENÇA DO TAMANHO.

DEPÓSITO.

POSTERIOR DEFINIÇÃO DA TITULARIDADE.

PAGAMENTO A QUEM DE DIREITO.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

CABIMENTO.

RESP 1.116.364/PI (ART. 543-C DO CPC).

DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

MATÉRIA SUSCITADA.

LEI 8.629/93.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR QUE FICOU INDISPONÍVEL PARA O EXPROPRIADO.

DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

INCIDÊNCIA. 1.

O mero inconformismo com a decisão combatida não configura ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto não se vislumbra existência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nem se prestam os embargos de declaração opostos a modificar, por via oblíqua, o referido julgado. 2.

A revelia do expropriado não justifica o acolhimento automático e obrigatório da oferta inicial feita pelo ente expropriante, fazendo-se necessária a avaliação judicial, a teor da Súmula 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 3.

No que tange ao valor da indenização, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, entenderam que o laudo pericial era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do imóvel.

Concluir em sentido contrário demanda o revolvimento da matéria fático-probatória.

Incidência da Súmula 7/STJ. 4.

Havendo divergências entre a área medida do bem e aquela escriturada no Registro de Imóveis, a indenização devida deverá considerar a área efetivamente desapropriada, ainda que o tamanho real seja maior do que o constante da escritura, a fim de não se configurar enriquecimento sem causa em favor do ente expropriante.

Nessas circunstâncias, o expropriado recebe o valor correspondente à área registrada, sendo a diferença depositada em Juízo até que complemente o registro ou se defina, posteriormente, a titularidade da parcela complementar para o pagamento a quem de direito. (...) (REsp 1466747/PE, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) (g.n.) Com a mesma orientação, tem-se o seguinte acórdão do E.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

CEMIG.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

PROVA PERICIAL.

IMPRESCINDIBILIDADE.

NORMA INSERTA NO ART. 23 DO DECRETOLEI Nº 3.365/41.

REVELIA.

IRRELEVÂNCIA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

Na ação de constituição da servidão administrativa, em que o mérito da lide se adstringe à discussão sobre o direito à indenização e ao seu respectivo valor, o meio fundamental e costumeiro para comprovar tais questões é a prova pericial. 2.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça a revelia não induz aceitação do valor da oferta a ensejar a dispensa da realização da prova pericial para se aferir o justo preço. 3.

No caso em tela, sem embargo da revelia dos réus, ausente a realização de perícia técnica judicial, há de ser reconhecida a nulidade da sentença objurgada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.124212-4/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 06/09/2023) (grifo nosso) Assim, nomeio o perito Antônio Marcos Barreto Ribeiro, CREA-BA 73342, cadastrado em sistema próprio do E.

TJBA, intimando-o para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, a proposta de honorários, o número de horas necessárias para a realização da perícia, e seus demais contatos profissionais, tudo conforme o art. 465, § 2º, do CPC.

Em seguida, intimem-se expropriante e expropriado para ciência da nomeação, bem como para apontar eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado, indicarem assistentes técnicos e apresentarem, caso queiram, quesitos a serem respondidos pelo perito nomeado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Consigno, desde já, que é ônus da expropriante arcar com os encargos da prova pericial, devendo, após apresentação da proposta, efetuar o depósito prévio dos honorários do perito ou apresentar impugnação.

Não havendo impugnação e realizado o depósito judicial dos honorários periciais, ficam estes arbitrados no valor da proposta, bem como autorizado, independente de nova conclusão, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários depositados, no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

Em caso de impugnação, conclusos para decisão de arbitramento dos honorários.

Oportunamente, intime-se o perito para indicar dia e hora para realização do ato, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para entrega laudo pericial, em conformidade com as disposições constantes no art. 473 do CPC.

Com a designação do dia e horário de realização da perícia, cientifiquem-se as partes (CPC, art. 474).

Com o laudo, intime-se o Ministério Público para, querendo, intervir no feito, notadamente considerando potencial reflexo da servidão em liça na proteção ao meio ambiente, interesse urbanístico etc (STJ.

AgRg no AREsp 211911/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, T2, j. 11/03/2014, DJe 19/03/2014).

Por fim, à conclusão em pasta própria.

Int.

D.N.

Brumado/BA, data da assinatura eletrônica.

TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente
01/11/2024 16:36

Nomeado perito
01/11/2024 14:47

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:47

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:41

Juntada de Certidão
09/10/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000516-69.2020.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Reu: Laudenor Lobo De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000516-69.2020.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) REU: LAUDENOR LOBO DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM PARA LINHAS DE TRANSMISSÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, ajuizada pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, em face de LAUDENOR LOBO DE SOUZA, qualificados nos autos, em que se objetiva a instituição de servidão definitiva na posse de imóvel, para que se proceda à expansão dos serviços de energia elétrica no município de Brumado/BA.

Aduziu, em suma: (i) a necessidade de utilização de faixas localizadas no imóvel indicado nos Memoriais Descritivos acostados aos autos, de propriedade/posse do réu, ou de eventuais herdeiros, sucessores e possuidores a qualquer título, para a ampliação da rede elétrica na região desta Comarca; (ii) ter sido editada resolução autorizativa pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que declara a utilidade pública das áreas de terra essenciais à passagem da linha de transmissão (LD 138 KV BRUMADO II -LIVRAMENTO DE BRUMADO) para fins de instituição de servidão administrativa; e (iii) ser justa a indenização a ser paga ao requerido no valor de R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais), conforme definido em laudo de avaliação subscrito por empresa especializada (ID 56181679).

Posto isso, pleiteou a concessão de liminar, inaudita altera parte, de imissão provisória na posse do imóvel, em razão da urgência das instalações da linha de transmissão de energia elétrica e do interesse público envolvido, bem como a procedência da ação para constituir, de forma definitiva, a servidão administrativa.

Colacionou, aos autos, a documentação pertinente (ID’s 56181701 a 56181926) e recolheu as custas iniciais e o depósito prévio (ID’s 59871430 a 59871470).

Deferida a tutela antecipada em decisão de ID 65588912, a imissão provisória na posse foi efetivada (ID 67126558).

Citado (ID’s 67126525 e 67126553), o réu não ofereceu contestação (ID 70798090).

Determinada a especificação de provas pelos sujeitos parciais (ID 101244682), a parte autora manifestou-se ao ID 105389031.

Em decisão de ID 396838134, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Brumado, de ofício, declinou a competência para o julgamento do feito em favor deste Juízo, que, então, suscitou conflito de competência (ID 397752336).

Todavia, o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia determinou a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito (ID 455627457).

Após, os autos vieram conclusos. É o relato do essencial.

DECIDO.

Malgrado o meu entendimento pessoal acerca da matéria, RECONHEÇO, no presente caso, considerando a decisão do TJBA acerca do conflito de competência (ID 455627457), a competência para processar e julgar o presente feito, ao passo que, com fulcro no art. 64, § 4º do Código de Processo Civil (CPC), DECLARO a validade dos atos praticados pelo Juízo anterior, inclusive, da decisão que concede liminar de imissão provisória na posse em favor da parte autora (ID 65588912), pelos motivos a seguir elencados.

A servidão administrativa, nas lições de José dos Santos Carvalho Filho, “(...) é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo” (CARVALHO FILHO, José dos Santos.

Manual de Direito Administrativo. 15 ª edição.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 633). É, portanto, uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que, por não ter uma disciplina normativa específica, segue as disposições do Decreto-Lei n.º 3.365/41, inclusive quanto aos requisitos que autorizam a imissão provisória na posse, previstos no art. 15, quais sejam, a alegação de urgência e o depósito de quantia ofertada pelo expropriante, in verbis: Art. 15.

Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.

Compulsando os autos, é válido apontar que, no caso sub examine, o direito à imissão provisória na posse é incontroverso, uma vez que há declaração de utilidade pública (ID’s 56181724 e 56181736), depósito da quantia estimada em avaliação atinente ao prejuízo a ser suportado pela ré (ID 59871430) e urgência, uma vez que a instalação pela concessionária no imóvel do requerido é fundamental para a ampliação da prestação do serviço público de energia elétrica.

A esse respeito, tem-se o entendimento do Egrégio TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

IMISSÃO NA POSSE PARA INSTITUIÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES.

URGÊNCIA CONFIGURADA.

AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.

DESNECESSIDADE.

I Configurados a urgência e o depósito judicial da indenização, impõe-se o deferimento da imissão na posse na ação que tem por finalidade a constituição de servidão administrativa.

A avaliação judicial prévia, nestes casos, não é necessária para concessão da medida liminar, pois o valor depositado poderá ser complementado quando da apuração do quantum indenizatório definitivo, em momento próprio e após o exercício do contraditório. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.547470-3/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021) (grifo nosso) Assim, mantém-se a imissão provisória na posse em favor da parte autora deferida na decisão de ID 65588912.

Diante do exposto, DETERMINO seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis competente, para o registro da imissão provisória na posse, nos termos do art. 15, § 4º, do Dec.-lei nº 3.365/41, caso já não tenha sido providenciado.

Ainda, indefiro o petitório de ID 442889238, e, para que haja justa indenização, mostra-se imperiosa a realização da perícia, mesmo que revel o expropriado (ID 70798090).

Não deve ser aplicada a regra geral do processo civil, com a decretação da revelia e confissão sobre a matéria fática, mas a regra especial encartada na Lei Geral das Desapropriações (art. 23 do Decreto-lei n.º 3.365/41) que preconiza a realização do exame pericial.

Consigno que, conforme entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça, “a revelia do expropriado não justifica o acolhimento automático e obrigatório da oferta inicial feita pelo ente expropriante, fazendo-se necessária a avaliação judicial”.

Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

MERO INCONFORMISMO.

DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL.

REVELIA DO EXPROPRIADO.

CONCORDÂNCIA COM O VALOR OFERTADO NÃO CONFIGURADA.

NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL.

SÚMULA 118/TFR.

VALOR DO BEM.

JUSTA INDENIZAÇÃO.

SÚMULA 7/STJ.

DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA MEDIDA NO LAUDO PERICIAL E A ÁREA ESCRITURADA.

INDENIZAÇÃO DEVIDA. ÁREA REAL APURADA.

VALOR DEVIDO PELA DIFERENÇA DO TAMANHO.

DEPÓSITO.

POSTERIOR DEFINIÇÃO DA TITULARIDADE.

PAGAMENTO A QUEM DE DIREITO.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

CABIMENTO.

RESP 1.116.364/PI (ART. 543-C DO CPC).

DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

MATÉRIA SUSCITADA.

LEI 8.629/93.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR QUE FICOU INDISPONÍVEL PARA O EXPROPRIADO.

DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

INCIDÊNCIA. 1.

O mero inconformismo com a decisão combatida não configura ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto não se vislumbra existência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nem se prestam os embargos de declaração opostos a modificar, por via oblíqua, o referido julgado. 2.

A revelia do expropriado não justifica o acolhimento automático e obrigatório da oferta inicial feita pelo ente expropriante, fazendo-se necessária a avaliação judicial, a teor da Súmula 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 3.

No que tange ao valor da indenização, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, entenderam que o laudo pericial era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do imóvel.

Concluir em sentido contrário demanda o revolvimento da matéria fático-probatória.

Incidência da Súmula 7/STJ. 4.

Havendo divergências entre a área medida do bem e aquela escriturada no Registro de Imóveis, a indenização devida deverá considerar a área efetivamente desapropriada, ainda que o tamanho real seja maior do que o constante da escritura, a fim de não se configurar enriquecimento sem causa em favor do ente expropriante.

Nessas circunstâncias, o expropriado recebe o valor correspondente à área registrada, sendo a diferença depositada em Juízo até que complemente o registro ou se defina, posteriormente, a titularidade da parcela complementar para o pagamento a quem de direito. (...) (REsp 1466747/PE, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) (g.n.) Com a mesma orientação, tem-se o seguinte acórdão do E.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

CEMIG.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

PROVA PERICIAL.

IMPRESCINDIBILIDADE.

NORMA INSERTA NO ART. 23 DO DECRETOLEI Nº 3.365/41.

REVELIA.

IRRELEVÂNCIA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

Na ação de constituição da servidão administrativa, em que o mérito da lide se adstringe à discussão sobre o direito à indenização e ao seu respectivo valor, o meio fundamental e costumeiro para comprovar tais questões é a prova pericial. 2.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça a revelia não induz aceitação do valor da oferta a ensejar a dispensa da realização da prova pericial para se aferir o justo preço. 3.

No caso em tela, sem embargo da revelia dos réus, ausente a realização de perícia técnica judicial, há de ser reconhecida a nulidade da sentença objurgada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.124212-4/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 06/09/2023) (grifo nosso) Assim, nomeio o perito Antônio Marcos Barreto Ribeiro, CREA-BA 73342, cadastrado em sistema próprio do E.

TJBA, intimando-o para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, a proposta de honorários, o número de horas necessárias para a realização da perícia, e seus demais contatos profissionais, tudo conforme o art. 465, § 2º, do CPC.

Em seguida, intimem-se expropriante e expropriado para ciência da nomeação, bem como para apontar eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado, indicarem assistentes técnicos e apresentarem, caso queiram, quesitos a serem respondidos pelo perito nomeado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Consigno, desde já, que é ônus da expropriante arcar com os encargos da prova pericial, devendo, após apresentação da proposta, efetuar o depósito prévio dos honorários do perito ou apresentar impugnação.

Não havendo impugnação e realizado o depósito judicial dos honorários periciais, ficam estes arbitrados no valor da proposta, bem como autorizado, independente de nova conclusão, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários depositados, no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

Em caso de impugnação, conclusos para decisão de arbitramento dos honorários.

Oportunamente, intime-se o perito para indicar dia e hora para realização do ato, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para entrega laudo pericial, em conformidade com as disposições constantes no art. 473 do CPC.

Com a designação do dia e horário de realização da perícia, cientifiquem-se as partes (CPC, art. 474).

Com o laudo, intime-se o Ministério Público para, querendo, intervir no feito, notadamente considerando potencial reflexo da servidão em liça na proteção ao meio ambiente, interesse urbanístico etc (STJ.

AgRg no AREsp 211911/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, T2, j. 11/03/2014, DJe 19/03/2014).

Por fim, à conclusão em pasta própria.

Int.

D.N.

Brumado/BA, data da assinatura eletrônica.

TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente
03/10/2024 14:44

Expedição de Ofício.
03/10/2024 11:35

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:32

Nomeado perito
02/08/2024 08:07

Conclusos para decisão
02/08/2024 08:06

Juntada de Certidão
03/05/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 18:03

Juntada de Certidão
02/08/2023 14:40

Juntada de Certidão
02/08/2023 08:53

Juntada de Certidão
10/07/2023 21:22

Publicado Intimação em 03/07/2023.
10/07/2023 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
05/07/2023 09:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
05/07/2023 09:24

Suscitado Conflito de Competência
03/07/2023 09:16

Conclusos para decisão
30/06/2023 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2023 13:12

Juntada de informação
30/06/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2023 07:48

Declarada incompetência
16/12/2022 15:33

Conclusos para julgamento
23/06/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 11:55

Conclusos para decisão
19/05/2021 02:51

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 18/05/2021 23:59.
17/05/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 21:27

Publicado Intimação em 26/04/2021.
27/04/2021 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
23/04/2021 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/04/2021 20:06

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 16:15

Decorrido prazo de LAUDENOR LOBO DE SOUZA em 19/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 09:08

Conclusos para julgamento
25/08/2020 09:07

Juntada de Certidão
16/08/2020 14:46

Publicado Intimação em 22/07/2020.
31/07/2020 13:17

Juntada de Petição de diligência
31/07/2020 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2020 17:53

Juntada de Petição de substabelecimento
23/07/2020 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2020 15:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/07/2020 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2020 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2020 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 16:34

Expedição de citação via Central de Mandados.
21/07/2020 16:20

Concedida a Medida Liminar
09/06/2020 18:11

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 15:01

Conclusos para decisão
12/05/2020 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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