28/05/2025 15:40

Conclusos para julgamento
28/11/2024 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.
15/10/2024 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0529003-66.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Helio Souza Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Interessado: Estado Da Bahia Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0529003-66.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: HELIO SOUZA SILVA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS registrado(a) civilmente como WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

A parte exequente, ora Embargante, devidamente qualificado nos autos, oferece Embargos de Declaração, alegando haver vício de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz, conforme as alegações constantes do Recurso apresentado.

Requer a procedência dos respectivos embargos.

Contrarazões opostas.

Vieram-me os autos conclusos.

Examinando os embargos de Declaração apresentados, decido.

O artigo 1.022 do C.P.C. estabelece que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

A jurisprudência pátria tem decidido que: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACOLHIDOS.

OBSCURIDADE.1.

A natureza reparadora dos embargos de declaração autoriza a sua oposição contra sentença ou acórdão eivado de obscuridade, contradição ou omissão do Juiz ou Tribunal, bem assim nos casos de erro material.2.

Sanada a obscuridade. (2406 SC 2008.72.99.002406-9, Relator: GUILHERME PINHO MACHADO, Data de Julgamento: 22/02/2011, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 31/03/2011, undefined).

Assiste razão ao embargante.

A decisão apontada contém a ideia de que a obrigação de pagar, (obrigação de dar quantia certa), seja realizada no prazo de 30 dias, da diferença encontrada entre 1/4/2013 até a efetiva implantação, entretanto, si tratando de Fazenda Pública, é obrigatório o pagamento via Precatório ou RPV, conforme previsão contida no art. 100 da CF.

Ante o exposto, recebo o recurso por estar tempestivo, e dou provimento aos Embargos de Declaração apresentados pela parte Embargante, para anular a Sentença e determinar o que ora passo a decidir.

Em razão da impossibilidade Constitucional, deve a obrigação de pagar ser adimplida, no momento da liquidação da sentença, e seu pagamento restará por meio ou de RPV ou de Precatório, respeitado o limite legal.

Mantido os demais termos.

Int.

Cumpra-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de setembro de 2024.
04/10/2024 09:41

Expedição de sentença.
01/10/2024 19:23

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2023 17:36

Conclusos para julgamento
21/11/2022 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2022 20:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 20:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
06/10/2021 00:00

Publicação
04/10/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/09/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/07/2021 00:00

Petição
17/07/2021 00:00

Publicação
15/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2021 00:00

Expedição de Certidão
15/07/2021 00:00

Expedição de Ofício
30/06/2021 00:00

Procedência
11/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
04/02/2021 00:00

Petição
27/10/2020 00:00

Concluso para Despacho
06/11/2019 00:00

Petição
26/09/2019 00:00

Petição
30/10/2018 00:00

Petição
08/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
08/10/2018 00:00

Expedição de Ofício
10/03/2018 00:00

Publicação
08/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/03/2017 00:00

Mero expediente
11/05/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
11/05/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2016

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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