24/07/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 15:46

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:39

Juntada de Certidão
30/04/2025 01:46

Mandado devolvido Negativamente
24/04/2025 15:55

Expedição de Mandado.
07/03/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:19

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:18

Juntada de Certidão
10/11/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 19:44

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001493-40.2018.8.05.0191 Inventário Jurisdição: Paulo Afonso Inventariante: Francisco De Assis Ferreira Advogado: Isac De Oliveira (OAB:BA21231) Inventariado: José Ferreira Da Silva Inventariado: Joana Maria Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8001493-40.2018.8.05.0191 INVENTÁRIO (39) Nome: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA Endereço: Rua das Flores, 186, casa, Centro, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-530 Nome: José Ferreira da Silva Endereço: Rua das Flores, 186, casa, Centro, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-530 Nome: Joana Maria da Silva Endereço: Rua das Flores, 186, casa, Centro, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-530 DESPACHO À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou ao (à) presente FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO 01.

Analisando o requerimento de ID.

Num. 69737220 - Pág 1 e com arrimo no Ato Conjunto 16/2020 do TJBA, defiro o pagamento das custas ao final;.

Anote-se; 02.

Certifique-se o Cartório, através de pesquisa pelo presente sistema, se existem processos em tramitação, verificando se há conexão, continência, litispendência ou coisa julgada, entre as partes supramencionadas.

Associe-se, se for o caso; 2.1.

Havendo bens em outro Estado, deve o (a) inventariante acostar Certidão do Tribunal de Justiça Estadual de que não há inventário/arrolamento tramitando naquele.

Intime-se; 2.2.

A regularidade de representação fica a cargo do (a) (s) herdeiro (a) (s).

Desta forma, intime-se o(a)(s) herdeiro(a)(s) para regularizar(em) sua(s) representação(ões) em 15 (quinze) dias.

Certifique o Cartório a regularidade de representação de cada um, se necessário for, havendo cônjuge ou companheiro (a) supérstite, além dos respectivo dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável e respectivos documentos de comprovação.

Quando for necessário, intime-se por ato ordinatório; 03.

Determino ao Cartório que retifique a classe processual e o assunto, caso seja necessário; 04.

A petição inicial se encontra na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins; 05.

Em atenção ao disposto no art. 615, 616 e 617 do CPC, nomeio inventariante FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA que deverá comparecer em Cartório para assinar o termo de compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 617, parágrafo único); 06.

Prestado o compromisso, fica o (a) inventariante intimado (a) para, nos 20 (vinte) dias subsequentes, sob pena de remoção, prestar as primeiras declarações, atentando-se para os requisitos elencados no art. 620 do CPC, promovendo a identificação e individualização de todo o acervo hereditário: 6.1. o nome, o estado, a idade e o domicílio do (a) (s) autor (a) (s) da herança, o dia e o lugar em que faleceu (ram) e se deixou (ram) testamento (s); 6.2. o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência do (a) (s) herdeiro (a) (s) e, havendo cônjuge ou companheiro (a) supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável, se houver. 6.3. a qualidade do (a) (s) herdeiro (a) (s) e o grau de parentesco com o (a) (s) inventariado (a) (s); 6.4. a relação completa e individualizada de todo (s) o (s) bem (ns) do espólio, inclusive aquele (s)s que deve (m) ser conferido (s) à colação, e do (s) bem (ns) alheio (s) que nele (s) for (em) encontrado (s), descrevendo-se: 6.4.1. o (s) imóvel (is), com a (s) sua (s) especificação (ões), nomeadamente local em que se encontra (m), extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam, além dos seguintes documentos: 6.4.1.1. urbano (s): colacionar certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre o (s) imóvel (is), declaração de quitação de débitos condominiais, em sendo o caso; 6.4.1.2. rural (is): acostar certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA; 6.4.2. o (s) móvel (is), com o (s) sinal (is) característico (s); 6 .4.3. o (s) semovente (s), seu número, sua (s) espécie (s), sua (s) marca (s) e seu (s) sinal (s) distintivo (s); 6.4.4. o dinheiro, a (s) jóia (s), o (s) objeto (s) de ouro e prata e a (s) pedra (s) preciosa (s), declarando-se-lhe (s) especificadamente a qualidade, o peso e a importância; 6 .4.5. o (s) título (s) da dívida pública, bem como a (s) ação (ões), a (s) quota (s) e o (s) título (s) de sociedade, mencionando-se-lhe (s) o número, o valor e a data; 6.5. a (s) dívida (s) ativa (s) e passiva (s), indicando-se-lhe (s) a (s) data (s), o (s) título (s), a origem da obrigação e o (s) nome (s) do (s) credor (es) e do (s) devedor (es); 6.6. direito (s) e ação (ões); 6.7. o valor corrente de cada um do (s) bem (s) do espólio; 07.

Intime-se o (a) inventariante para colacionar aos autos, caso não tenha acostado até o momento: 7.1.

Certidão de ônus expedida pelo (s) Cartório (s) de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias) de onde quer que o (a) (s) autor (a) (s) da herança tenha deixado imóvel (is), de onde era (m) domiciliado (a) (s) ou onde apresente (m) /supostamente tenha bem (ns),; 7.2. a (s) certidão (ões) negativa (s) ou de eventual (is) débito (s) em nome do (a) (s) autor (a) (s) da herança, devidamente atualizada (últimos 30 (trinta) dias, das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como, declaração de quitação de débitos condominiais, em sendo o caso, de onde tenha bem (ns); 7.3. a (s) certidão (ões) acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor (a) (s) da herança, nos moldes do referido Provimento nº 56, de 14 de julho de 2016 do Conselho nacional de Justiça – CNJ que passou a exigí -la em seu art. 2º; 7.4.

Certidão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com informação se há dependente (s) cadastrado (a) (s) em nome do falecido (a) (s); 7.5.

Certidão da Receita Federal do Brasil a acerca da existência de débito (s) em face do (a) (s) inventariado (a) (s) e que ainda não tenha (m) sido objeto de inscrição em Dívida Ativa, pelo que PUGNA pela adoção da referida providência; 7.6.

Conforme preveem o Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 11/2015, o art. 3º da portaria da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 4 de21 de outubro de 2014, alterada pela Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 5 de 22 de dezembro de 2014, deve o inventariante apresentar requerimento para o cálculo do ITD e da emissão do DAE na Unidade Fazendária desta Comarca, juntando aos autos a guia de recolhimento devidamente quitada ou requerendo o que entender de direito; 7.7.

Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011; 08.

Caso inexista consenso, citem-se o (a) (s) herdeiro (a) (s), enviando-lhes cópias das primeiras declarações cientificando-lhes do prazo comum de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentarem impugnação através de advogado (a).

Após, ciência ao (a) inventariante para se manifestar; 8.1.

Em havendo consenso e se tratando de inventário sem incapaz(es) e ou ausente(s) fica facultada a parte requerer a conversão do rito pelo de Arrolamento Sumário; 09.

Fica o (a) inventariante intimado (a) para informar aos autos, caso não conste, o (s) endereço (s) de todo (s) herdeiro (a) (s) e interessado (a) (s), apresentando as buscas de endereço (s) realizadas em caso de se encontrar (rem) em local incerto (s) e desconhecido (a) (s). 9.1.

Cite (m) o (a)(s) herdeiro(a)(s) para contestar (em). 9.2.

Em sendo totalmente negativas as buscas, cite-se por edital; 10.

Após cumprimento das diligências retro transcritas, intimem-se as fazendas públicas federal, estadual e municipal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, terem vistas dos autos, requererem o que entenderem de direito e informarem ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor do (s) bem (s) de raiz descrito (s) na (s) primeiras declarações; 11.

Segundo o autor não há interesse do Ministério Público.

Anote-se; 12.

O (a) inventariante terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para cumprimento de todas as diligências, de acordo com o artigo 485, II/III do CPC; 12.1.

No decorrer do processo, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no artigo 485, II/III do CPC, não se manifestado o (a) inventariante no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se de acordo com o que preleciona o §1º do susodito artigo, intimando-se, PESSOALMENTE, para se manifestar nos autos cumprindo o que lhe cabe, em 5 (cinco) dias, sob pena de remoção do cargo ou arquivamento provisório do feito; 12.2.

Em caso de pagamento de custas antecipadas, intime-se, também, o (a) inventariante ou herdeiro (a) para recolhê-la, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de envio ao setor de custas do TJBA; 13.

Considerando a regularidade da representação processual, intime-se o (a) inventariante através de seu (a) (s) advogado (a) (s) ou defensor (a) público (a); 14.

Retornem-me os autos conclusos, após o cumprimento de todas as diligências anteriores, ou a pedido da parte, certificando-se nos autos, as determinações pendentes.

Paulo Afonso - BA, 27 de abril de 2022.

DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)
26/09/2024 07:24

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 12:52

Conclusos para despacho
12/07/2024 12:52

Juntada de Certidão
11/06/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 05:33

Publicado Intimação em 10/05/2024.
12/05/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
27/02/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 10:49

Conclusos para despacho
27/10/2023 10:49

Juntada de Certidão
21/08/2023 22:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 22:53

Juntada de Petição de comunicações
04/08/2023 04:08

Publicado Intimação em 01/08/2023.
04/08/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
31/07/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 14:13

Conclusos para despacho
22/06/2021 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/06/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2021 01:18

Declarada incompetência
24/09/2020 05:16

Publicado Intimação em 13/08/2020.
16/09/2020 16:27

Conclusos para despacho
16/09/2020 16:26

Juntada de Certidão
18/08/2020 10:22

Juntada de Petição de comunicações
17/08/2020 17:56

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 00:48

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 17:43

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 17:43

Juntada de Petição de petição
07/06/2018 15:02

Conclusos para despacho
06/06/2018 11:53

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2018 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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