14/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 0002212-32.2014.8.05.0052 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Casa Nova Autor: Marcos Paulo Da Conceicao Oliveira Advogado: Cacilda Castro Dos Santos (OAB:PE18375) Autor: Silvia Regina Mariano De Oliveira Advogado: Cacilda Castro Dos Santos (OAB:PE18375) Autor: Cartorio De Registro De Imoveis, Títulos E Documentos E Pessoas Jurídicas Reu: Jose Martins De Lisboa Advogado: Durval Bezerra Silva (OAB:CE16660) Advogado: Nayana Mayara Santos Cacim (OAB:BA29226) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002212-32.2014.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: MARCOS PAULO DA CONCEICAO OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): CACILDA CASTRO DOS SANTOS (OAB:PE18375) REU: JOSE MARTINS DE LISBOA Advogado(s): Durval Bezerra Silva registrado(a) civilmente como Durval Bezerra Silva (OAB:CE16660), NAYANA MAYARA SANTOS CACIM (OAB:BA29226) DECISÃO 1.

Cuida-se de Ação de Adjudicação Compulsória proposta por MARCOS PAULO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA e SILVIA REGINA MARIANO DE OLIVEIRA em face de JOSÉ MARTINS DE LISBOA, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 24627749). 2.

O juízo julgou extinto o processo, face ao abandono da causa (ID 202136707). 3.

Trânsito em julgado (ID 215846686). 4.

Intimados para liquidar as custas processuais remanescentes, os autores pugnaram pela concessão da gratuidade da justiça (ID 241323314). 5. É o relatório, em apertada síntese. 6.

A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). 7.

A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. 8.

Sobre a matéria, os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. 9.

Delineadas tais premissas, os documentos colacionados nos autos demonstram a fragilidade financeira enfrentada pelos autores, razão pela qual DEFIRO-LHES a assistência judiciária gratuita. 10.

Em consequência, determino o ARQUIVAMENTO do feito, independente de qualquer prazo.

Tal não causa prejuízo às partes, pois, na remota hipótese de haver recurso, o Cartório deverá desarquivar os autos sem qualquer ônus às partes, submetendo o feito à conclusão para apreciação. 11.

Cumpra-se.

Intimem-se. 12.

Arquivem-se os autos, com baixa. 13.

Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício.

Casa Nova/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
04/10/2024 09:44

Baixa Definitiva
04/10/2024 09:44

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 09:43

Juntada de Certidão
04/10/2024 09:21

Expedição de Mandado.
04/10/2024 09:21

Determinado o Arquivamento
05/02/2023 17:45

Decorrido prazo de SILVIA REGINA MARIANO DE OLIVEIRA em 01/11/2022 23:59.
26/12/2022 03:21

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DA CONCEICAO OLIVEIRA em 01/11/2022 23:59.
21/10/2022 14:19

Juntada de Ofício
06/10/2022 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2022 08:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/10/2022 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2022 08:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/09/2022 16:25

Conclusos para despacho
28/09/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2022 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2022 20:24

Expedição de Mandado.
23/09/2022 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2022 06:31

Decorrido prazo de Durval Bezerra Silva em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 06:31

Decorrido prazo de CACILDA CASTRO DOS SANTOS em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 06:31

Decorrido prazo de NAYANA MAYARA SANTOS CACIM em 28/06/2022 23:59.
01/06/2022 05:02

Publicado Intimação em 31/05/2022.
01/06/2022 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
27/05/2022 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 14:56

Expedição de intimação.
27/05/2022 14:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/03/2022 13:21

Conclusos para julgamento
07/03/2022 13:21

Expedição de intimação.
03/02/2021 17:34

Decorrido prazo de SILVIA REGINA MARIANO DE OLIVEIRA em 19/11/2020 23:59:59.
03/02/2021 16:58

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DA CONCEICAO OLIVEIRA em 19/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 12:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/11/2020 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2020 12:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/11/2020 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2020 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2020 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2020 11:38

Expedição de intimação via Central de Mandados.
08/06/2020 09:59

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 11:24

Conclusos para despacho
09/08/2019 11:23

Juntada de Certidão
08/05/2019 01:20

Devolvidos os autos
14/12/2018 18:01

CONCLUSÃO
10/08/2018 10:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/09/2017 09:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/09/2017 09:54

DOCUMENTO
10/08/2017 13:49

MANDADO
10/08/2017 13:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/08/2017 12:57

MANDADO
16/05/2017 10:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/05/2017 10:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/05/2017 10:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/04/2017 10:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/08/2016 12:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/08/2016 12:31

PETIÇÃO
16/08/2016 11:48

PETIÇÃO
09/08/2016 12:15

TRÂNSITO EM JULGADO
11/05/2016 12:30

HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO
10/05/2016 10:06

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/05/2016 09:36

RECEBIMENTO
13/04/2016 13:25

CONCLUSÃO
11/04/2016 11:03

PETIÇÃO
18/02/2016 12:19

MERO EXPEDIENTE
02/09/2015 11:44

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/09/2015 11:29

RECEBIMENTO
27/07/2015 13:35

CONCLUSÃO
08/06/2015 13:34

DOCUMENTO
08/06/2015 13:01

PETIÇÃO
08/06/2015 13:01

PETIÇÃO
28/05/2015 09:50

MERO EXPEDIENTE
11/05/2015 14:05

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/05/2015 13:51

RECEBIMENTO
28/04/2015 09:10

CONCLUSÃO
28/04/2015 09:09

PETIÇÃO
13/03/2015 15:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/03/2015 17:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/02/2015 10:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/02/2015 12:21

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
12/02/2015 10:36

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/02/2015 14:01

CONCLUSÃO
09/02/2015 13:59

PETIÇÃO
09/02/2015 13:59

RECEBIMENTO
27/01/2015 17:24

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/01/2015 17:22

RECEBIMENTO
22/01/2015 10:21

PETIÇÃO
08/01/2015 11:24

DOCUMENTO
28/11/2014 14:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/11/2014 09:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/11/2014 15:25

MERO EXPEDIENTE
30/10/2014 17:24

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/10/2014 14:04

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2014

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8139962-15.2022.8.05.0001

Angela Maria Capistrano

Universidade Brasil LTDA.

Advogado: Joao Lucas Souto Queiroz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/09/2022 18:38

Exibir Processo

Processo nº 8000318-60.2022.8.05.0000

Jose Francisco dos Santos

Estado da Bahia

Advogado: Bruno Leandro de Macedo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/01/2022 02:00

Exibir Processo

Processo nº 8139962-15.2022.8.05.0001

Angela Maria Capistrano

Uniesp S.A

Advogado: Joao Lucas Souto Queiroz

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/04/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0001687-97.2013.8.05.0274

Valdo de Jesus

Moto Conquista LTDA

Advogado: Eracton Sergio Pinto Melo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/02/2013 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0001687-97.2013.8.05.0274

Banco Pan S.A

Valdo de Jesus

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/10/2022 13:55

Exibir Processo