04/11/2024 09:23

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
04/11/2024 09:23

Baixa Definitiva
04/11/2024 09:23

Transitado em Julgado em 04/11/2024
04/11/2024 09:22

Juntada de Certidão
02/11/2024 00:15

Decorrido prazo de INBEL INDUSTRIAL BELANISA LTDA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:15

Decorrido prazo de LAUDELINO HONORIO DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:15

Decorrido prazo de LUCINEZ MENDES DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 EMENTA 8003184-86.2015.8.05.0032 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Inbel Industrial Belanisa Ltda Advogado: Osvaldo Luiz Laranjeira Bastos Junior (OAB:BA10695-A) Apelado: Laudelino Honorio Da Silva Apelado: Lucinez Mendes Da Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003184-86.2015.8.05.0032 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: INBEL INDUSTRIAL BELANISA LTDA Advogado(s): OSVALDO LUIZ LARANJEIRA BASTOS JUNIOR APELADO: LAUDELINO HONORIO DA SILVA e outros Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 90 DO CPC/2015.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia em definir se é devida a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, quando houver desistência da ação antes da citação. 2.

Trata-se, na origem, de Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual o exequente, diante da dificuldade de citação dos herdeiros do devedor, requereu a desistência do feito. 3.

Aplicável ao caso a regra do art. 90 do CPC/2015, segundo a qual, havendo desistência da ação, a parte que desiste deve arcar com as despesas processuais. 4.

Registre-se que, segundo o entendimento do STJ, há relativização da regra do art. 90 quando o pedido de desistência ocorre antes da citação nas hipóteses em que não há recolhimento integral das custas iniciais, e o autor, quando intimado para complementar as custas resolve desistir da ação.

Nestes casos, entende-se que a hipótese deve ser cancelamento da distribuição, que não gera efeitos para o autor (REsp 2.016.021). 5.

A hipótese do julgamento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se refere a custas iniciais, sem prestação de nenhum serviço judiciário.

Distinto do caso em exame, em que a Execução foi ajuizada em 1993 e vários atos foram praticados na tentativa de citação da parte executada até o requerimento da desistência, em 2023.. 6.

No entanto, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando não houve citação do executado nem constituição de advogado nos autos.

Precedentes do STJ. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação em honorários advocatícios, mantendo-se a responsabilidade do exequente pelo pagamento das custas processuais remanescentes.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 8003184-86.2015.8.05.0032, em que figura como apelante o INBEL INDUSTRIAL BELANISA LTDA e como apelado LAUDELINO HONORIO DA SILVA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da relatora.

Sala das Sessões, Salvador/BA, data registrada no sistema.

Presidente ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza Substituta de 2º grau - Relatora Procurador(a) de Justiça
10/10/2024 01:41

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 14:44

Julgado procedente em parte do pedido
08/10/2024 14:38

Conhecido o recurso de INBEL INDUSTRIAL BELANISA LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-59 (APELANTE) e provido em parte
07/10/2024 17:29

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 17:12

Deliberado em sessão - julgado
11/09/2024 17:34

Incluído em pauta para 30/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
10/09/2024 00:33

Solicitado dia de julgamento
19/02/2024 14:50

Conclusos #Não preenchido#
19/02/2024 14:50

Juntada de Certidão
17/02/2024 04:38

Decorrido prazo de INBEL INDUSTRIAL BELANISA LTDA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:37

Decorrido prazo de LAUDELINO HONORIO DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:37

Decorrido prazo de LUCINEZ MENDES DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
16/12/2023 03:04

Publicado Despacho em 15/12/2023.
16/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
13/12/2023 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 09:51

Conclusos #Não preenchido#
07/12/2023 09:51

Expedição de Certidão.
07/12/2023 08:45

Expedição de Certidão.
07/12/2023 08:42

Recebidos os autos
07/12/2023 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002472-84.2020.8.05.0141

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Aurea Maria da Silva

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2020 15:48

Exibir Processo

Processo nº 8002808-34.2024.8.05.0243

Normelia Santos Araujo

Municipio de Seabra

Advogado: Felipe Faria Toe Alves de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/10/2024 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0085259-33.2009.8.05.0001

Marcia Regina dos Santos Oliveira

Banco Itauleasing S.A.

Advogado: Luiz Eduardo da Silva Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/06/2009 14:21

Exibir Processo

Processo nº 8000872-56.2024.8.05.0054

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Maria Jose Alves de Araujo

Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/01/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 8000872-56.2024.8.05.0054

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Maria Jose Alves de Araujo

Advogado: Daniele Rezende do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/05/2024 11:12

Exibir Processo