09/10/2024 15:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8000265-47.2016.8.05.0014 Tutela E Curatela - Remoção E Dispensa Jurisdição: Araci Requerente: Clerisvaldo De Moura Advogado: Elias Sebastiao Venancio (OAB:BA23928) Requerido: Jose Valter Santos De Moura Advogado: Alex Jordan Pinho Barreto (OAB:BA38035) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8000265-47.2016.8.05.0014 Ação: TUTELA E CURATELA - REMOÇÃO E DISPENSA (1122) Autor: CLERISVALDO DE MOURA Réu: JOSE VALTER SANTOS DE MOURA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração em razão da Sentença proferida nos autos, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, em que pesem as razões de recurso, verifico não assistir razão à parte Embargante.

Os Embargos de Declaração têm cabimento em hipóteses restritas, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).

O conteúdo dos Embargos Declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte Embargante com as razões de julgamento.

Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios.

Significa dizer que a pretensão da parte Embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse sentido: «[…] 5.

Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado.

As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas. 6.

Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7.

Embargos de Declaração rejeitados (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1708260/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020)» No caso concreto, observo que o aludido questionamento atribuído a omissão pela parte Embargante não se sustenta.

O embargante requer na verdade um pedido de reconsideração, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração.

Outrossim, não conheço dos embargos, visto que não é a via processual adequada para um possível conhecimento do pleito, porque que não há obscuridades, contradições ou omissões na decisão prolatada.

Sendo assim e em face do exposto, não consistindo em nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, NEGO provimento aos Embargos de Declaração opostos.

Intimem-se.

Araci, 6 de setembro de 2024.

JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO
04/10/2024 10:16

Baixa Definitiva
04/10/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 10:15

Expedição de intimação.
04/10/2024 10:15

Transitado em Julgado em 04/10/2024
11/09/2024 09:37

Expedição de intimação.
11/09/2024 08:46

Embargos de declaração não acolhidos
27/08/2024 17:17

Decorrido prazo de ALEX JORDAN PINHO BARRETO em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 11:15

Conclusos para julgamento
19/08/2024 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2024 21:59

Publicado Intimação em 05/08/2024.
11/08/2024 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Ciente _padrão_ _6_
01/08/2024 09:52

Expedição de intimação.
01/08/2024 01:40

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 23:08

Expedição de intimação.
31/07/2024 23:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/07/2024 23:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/07/2024 12:07

Conclusos para julgamento
08/07/2024 12:52

Conclusos para despacho
08/07/2024 12:51

Expedição de intimação.
27/05/2024 10:38

Expedição de intimação.
27/05/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:52

Decorrido prazo de ELIAS SEBASTIAO VENANCIO em 21/05/2024 23:59.
18/05/2024 09:59

Publicado Intimação em 07/05/2024.
18/05/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 16:18

Expedição de ofício.
02/05/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 12:49

Conclusos para despacho
03/04/2023 12:49

Expedição de ofício.
14/10/2022 13:38

Decorrido prazo de SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACI em 07/10/2022 23:59.
20/09/2022 12:47

Expedição de ofício.
20/09/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 11:28

Decorrido prazo de ELIAS SEBASTIAO VENANCIO em 26/08/2022 23:59.
25/08/2022 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 11:49

Juntada de Petição de diligência
25/08/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 17:18

Publicado Intimação em 02/08/2022.
04/08/2022 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
01/08/2022 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 09:52

Expedição de ofício.
01/08/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 09:43

Expedição de intimação.
01/08/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 11:53

Expedição de intimação.
29/07/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 07:52

Conclusos para despacho
12/07/2022 18:11

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
27/06/2022 18:01

Expedição de intimação.
27/06/2022 12:05

Expedição de Mandado.
27/06/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 14:45

Conclusos para despacho
22/02/2019 15:29

Juntada de Petição de certidão
22/02/2019 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2019 15:05

Juntada de Petição de petição
20/02/2019 15:03

Juntada de Petição de contra-razões
18/02/2019 20:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2019 11:13

Expedição de Mandado.
17/02/2019 08:24

Concedida a Medida Liminar
17/04/2018 14:20

Conclusos para despacho
17/04/2018 14:19

Ato ordinatório praticado
21/03/2018 08:43

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2017 01:27

Publicado Intimação em 23/01/2017.
23/03/2017 02:12

Decorrido prazo de ALEX JORDAN PINHO BARRETO em 10/02/2017 23:59:59.
23/02/2017 15:01

Conclusos para despacho
22/02/2017 16:06

Juntada de Petição de contestação
17/01/2017 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2017 16:41

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2016 10:17

Conclusos para despacho
29/11/2016 10:17

Juntada de Certidão
25/10/2016 17:21

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2016 10:22

Conclusos para despacho
29/08/2016 11:28

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
24/08/2016 08:29

Expedição de intimação.
22/08/2016 11:10

Juntada de termo
11/08/2016 11:42

Juntada de Petição de petição
08/08/2016 08:48

Juntada de Termo de audiência
29/07/2016 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2016 15:53

Expedição de intimação.
16/06/2016 15:53

Expedição de citação.
06/06/2016 16:25

Concedida a Medida Liminar
06/06/2016 16:25

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2016 14:28

Conclusos para despacho
10/05/2016 14:25

Juntada de Petição de petição
06/05/2016 14:49

Expedição de intimação.
29/04/2016 13:12

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2016 09:48

Conclusos para decisão
31/03/2016 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2016

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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