07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO INTIMAÇÃO 0000604-77.2019.8.05.0228 Representação Criminal/notícia De Crime Jurisdição: Santo Amaro Representante/noticiante: George Anderson Santos Da Silva Junior Advogado: Poliane Franca Gomes (OAB:BA55038) Advogado: Josenilton Feitosa De Jesus (OAB:BA52385) Representante/noticiante: Lucas De Oliveira Dos Santos Representante/noticiante: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude SENTENÇA Processo n. 0000604-77.2019.8.05.0228 Vistos, etc.

Trata-se de procedimento instaurado, em decorrência da prática de ato infracional por GEORGE ANDERSON SANTOS DA SILVA JUNIOR, nascido em 29/03/2001 e LUCAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS, nascido em 04/02/2002, nesta comarca.

Compulsando-se os autos, verifica-se pelo decurso do tempo que os representados completaram 21 anos de idade.

Destaco, inicialmente, que o Estatuto da Criança e do Adolescente fixa que até aos 21 anos o Estado, através do Poder Judiciário, pode aplicar medidas socioeducativas.

Após, não.

Assim, é comum que alguns processos, como o caso sub judice, estejam tramitando nessas condições.

Nesse caso, constatada a idade igual ou superior do infrator, o procedimento deve ser extinto ou arquivado sem a apreciação do mérito.

Não se pode perder de vista que nas causas relativas a menores não se apura a prática de ato infracional com o objetivo de punir, mas ajustar o comportamento do adolescente perante a sociedade, de modo a inseri-lo no contexto social que mais se adeque às suas necessidades, submetendo-o à medida socioeducativa pertinente e voltada a esse desiderato.

Considerando que os representados têm nesta data mais de 21 (vinte e um) anos de idade é forçoso reconhecer a extinção da pretensão educativa, pois nenhuma das medidas aplicadas ao caso é cabível aos que atingiram a maioridade civil.

A Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente) assevera: Art. 2º.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único: Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

A jurisprudência é no seguinte sentido: (TJMG-028158) APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL - ADOLESCENTE QUE COMPLETOU VINTE E UM ANOS NO CURSO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA DO OBJETO.

Almejando o direito menorista ser ‘formador’ do homem, com vistas à estruturação de sua personalidade para um adequado convívio em sociedade, não se justifica e nem há eficácia prática na extensão dessa tutela ao maior de idade, ser humano adulto e já ‘formado’.

Por outro lado, se apenas nos casos expressos em lei e excepcionalmente pode o ECA ter aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade (art. 2º, parágrafo único), não há como estender sua aplicação ao maior de vinte e um anos.

Se o adolescente cometeu o ato infracional antes de completar dezoito anos e, ao atingir 21 anos, ainda não foi concluído o processo a que submetido, outro caminho não resta senão extinguir-se o feito por perda do objeto. (Apelação Criminal nº 1.0435.04.911196-4/001, 2ª Câmara Criminal do TJMG, Morada Nova de Minas, Rel.

Beatriz Pinheiro Caires. j. 17.02.2005, unânime, Publ. 03.03.2005).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DO ART. 214, CAPUT, c/c ART. 224 A DO CÓDIGO PENAL.

REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU.

APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOR INFRATOR QUE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE NO CURSO DO PROCESSO.

DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO.

EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL.

ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E 121, § 5º, AMBOS DO ECA.

RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SC - APL: *01.***.*53-99 SC 2011.015309-9 (Acórdão), Relator: Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Data de Julgamento: 03/07/2013, Quarta Câmara Criminal Julgado).

Isto posto, diante da fundamentação supra, declaro a extinção da pretensão socioeducativa do estado e determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento.

Sem custas.

P.R.

Intimem-se.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa em todos os registros, após, arquivem-se os autos.

Santo Amaro, data registrada no sistema.

ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito
08/07/2021 09:06

Conclusos para despacho
25/03/2021 14:24

Conclusos para despacho
18/02/2021 16:29

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2021.
14/02/2021 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2021 19:41

Devolvidos os autos
18/11/2020 15:23

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
07/11/2019 10:02

CONCLUSÃO
04/11/2019 12:03

CONCLUSÃO
18/09/2019 10:06

AUDIÊNCIA
05/09/2019 12:28

MANDADO
05/09/2019 12:26

MANDADO
05/09/2019 12:26

MANDADO
05/09/2019 12:26

MANDADO
04/09/2019 08:32

DOCUMENTO
28/08/2019 12:31

AUDIÊNCIA
27/08/2019 13:54

MANDADO
27/08/2019 11:23

DOCUMENTO
27/08/2019 10:10

MERO EXPEDIENTE
24/07/2019 09:27

DOCUMENTO
24/07/2019 09:07

AUDIÊNCIA
24/07/2019 09:02

MANDADO
11/06/2019 13:40

DOCUMENTO
11/06/2019 11:49

MERO EXPEDIENTE
30/05/2019 14:33

DESAPENSAMENTO
29/05/2019 10:23

CONCLUSÃO
21/03/2019 13:53

REMESSA
21/03/2019 13:46

DOCUMENTO
19/03/2019 12:05

DOCUMENTO
19/03/2019 10:38

MANDADO
19/03/2019 09:13

PETIÇÃO
19/03/2019 09:12

CONCLUSÃO
18/03/2019 10:41

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/03/2019 10:14

APENSAMENTO
11/03/2019 15:46

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/03/2019 15:44

DOCUMENTO
11/03/2019 15:38

MERO EXPEDIENTE
11/03/2019 15:38

PETIÇÃO
11/03/2019 11:11

CONCLUSÃO
11/03/2019 10:55

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
11/03/2019 10:52

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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