04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0010890-93.1994.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Unicard Banco Multiplo S.a.

Advogado: Paulo Roberto Da Silva Onety (OAB:BA4460) Requerido: Enmic Engenharia Ltda Advogado: Carlos Luiz De Cerqueira Junior (OAB:BA11477) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO (38) n. 0010890-93.1994.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.

REQUERIDO: ENMIC ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Considerando o trânsito em julgado da sentença que declarou cumprida a concordata, evidente a perda de objeto da presente, pelo que JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas remanescentes, em face do princípio da causalidade.

P.R.I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de setembro de 2024.

Bel.

Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular
30/10/2024 11:02

Baixa Definitiva
30/10/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 04:34

Decorrido prazo de UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. em 25/10/2024 23:59.
28/10/2024 03:13

Decorrido prazo de ENMIC ENGENHARIA LTDA em 25/10/2024 23:59.
28/10/2024 01:35

Publicado Sentença em 04/10/2024.
28/10/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
10/10/2024 17:35

Classe retificada de HABILITAÇÃO (38) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0010890-93.1994.8.05.0001 Habilitação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Unicard Banco Multiplo S.a.

Advogado: Paulo Roberto Da Silva Onety (OAB:BA4460) Requerido: Enmic Engenharia Ltda Advogado: Carlos Luiz De Cerqueira Junior (OAB:BA11477) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO (38) n. 0010890-93.1994.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.

REQUERIDO: ENMIC ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Considerando o trânsito em julgado da sentença que declarou cumprida a concordata, evidente a perda de objeto da presente, pelo que JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas remanescentes, em face do princípio da causalidade.

P.R.I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de setembro de 2024.

Bel.

Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular
01/10/2024 11:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/09/2024 08:50

Conclusos para despacho
27/09/2024 08:49

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:15

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:13

Juntada de informação
18/01/2024 00:15

Decorrido prazo de UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. em 07/12/2023 23:59.
18/01/2024 00:15

Decorrido prazo de ENMIC ENGENHARIA LTDA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:53

Decorrido prazo de ENMIC ENGENHARIA LTDA em 07/12/2023 23:59.
29/12/2023 00:04

Publicado Decisão em 14/11/2023.
29/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
12/12/2023 01:07

Publicado Despacho em 14/11/2023.
12/12/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/11/2023 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 10:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/11/2023 08:35

Conclusos para decisão
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0010890-93.1994.8.05.0001 Habilitação Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Unicard Banco Multiplo S.a.

Advogado: Paulo Roberto Da Silva Onety (OAB:BA4460) Requerido: Enmic Engenharia Ltda Advogado: Carlos Luiz De Cerqueira Junior (OAB:BA11477) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0010890-93.1994.8.05.0001 HABILITAÇÃO (38) REQUERENTE: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.

REQUERIDO: ENMIC ENGENHARIA LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de HABILITAÇÃO (38) ajuizada por REQUERENTE: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. em face de REQUERIDO: ENMIC ENGENHARIA LTDA, todos qualificados nos autos.

Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, insta salientar que, em consulta ao sistema PJE, verifica-se que a Ação Falência nº 0037538-47.1993.8.05.0001 encontra-se em trâmite na 1ª Vara de Empresarial desta Comarca, o qual o presente é vinculado em apenso.

Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em sessão plenária realizada aos 24.01.2018, buscou redefinir e redimensionar competências das Varas Cíveis e das Varas Empresariais de Salvador, tendo sido regulamentada a distribuição especializada dos feitos, através da Resolução TJBA nº 01/2018, DJe de 24/01/2018, posteriormente modificada pela Resolução 22/11/2018.

Com efeito, estabelece o mandamento 1º da referida Resolução: Art. 1º.

As atuais 2ª e 11ª Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador passam a se denominar, respectivamente, 1ª e 2ª Varas Empresariais da Comarca de Salvador, com a competência especializada para processar e julgar as ações relativas às matérias empresariais abaixo elencadas: I- falência, recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus respectivos incidentes; II- homologação de plano de recuperação extrajudicial; III- litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedade empresária; IV- liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária; V- registro do comercio e propriedade industrial; VI- incorporação de créditos da massa falida; VII- direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VIII- comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; IX - execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; X- as ações e seus respectivos incidentes, de execução específica de cláusula compromissória; XI os pedidos de cumprimento ou execução de sentença arbitral, bem assim as conseqüentes impugnações; XII- as ações para decretação de nulidade ou anulação de sentença arbitral; XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência; XIV - as causas em que a bolsa de valores for parte ou interessada; XV - as causas relativas a direito marítimo; XVI - as causas que tenham por objeto a discussão de representação comercial ou franquia.

Por sua vez, a Ordem de Serviço n.

CGJ-06/2019-CGJ, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia, datada de 27 de agosto de 2019, estabelecera, em seu artigo 1º, o dever das Varas Cíveis e Relação de Consumo de encaminhamento dos processos de competência das Varas Empresariais, ao Serviço de Distribuição Cível - SECODI, para subsequente redistribuição correlata.

Da análise dos autos, revela-se inequívoca matéria jurídico empresarial, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito passou a pertencer ao Juízo das Varas Empresariais da Capital.

Ante o exposto, DECLARO a Incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino que estes autos sejam remetidos à 1ª Vara Empresarial desta Comarca da Capital, devendo o Cartório diligenciar as providências de praxe, na brevidade que lhe for possível.

Confiro força de mandado.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito MAT
10/11/2023 19:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/11/2023 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 12:20

Declarada incompetência
22/09/2023 08:27

Conclusos para despacho
20/10/2022 05:24

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.
20/10/2022 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
05/10/2022 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
01/10/2022 02:19

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 02:19

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
16/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
16/03/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
18/09/2020 00:00

Publicação
16/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/09/2020 00:00

Mero expediente
03/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
28/05/2019 00:00

Publicação
24/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/05/2019 00:00

Expedição de Carta
23/05/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/05/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
02/08/2018 00:00

Publicação
31/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
31/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
31/05/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
18/11/2013 00:00

Publicação
14/11/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/11/2010 01:21

Publicado pelo dpj
18/11/2010 17:59

Enviado para publicação no dpj
26/02/2010 16:11

Reativação
15/01/2010 18:00

Inativado correição portaria cgj-684/2009-gsel
06/01/2009 08:53

Expedição de documento
07/12/2006 12:53

Remessa
01/12/2006 10:26

Concluso ao juiz
20/08/2001 13:57

Publicado no dpj
18/08/1999 17:53

Autos - conclusos
18/08/1999 17:53

Guia - juntada
18/08/1999 17:53

Juntada peticao - autor
29/07/1999 11:03

Publicado no dpj
14/05/1999 15:18

Autos - conclusos
14/05/1999 15:18

Juntada
13/05/1999 10:32

Autos - devolvidos ao cartorio
04/03/1998 11:12

Publicado no dpj
05/01/1998 11:58

Autos - conclusos
05/01/1998 11:58

Juntada
09/07/1997 15:32

Mandado - entregue ao oficial
08/07/1997 14:44

Mandado - entregue ao oficial
07/07/1997 14:07

Mandado - expedido
20/04/1994 17:23

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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