10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ DECISÃO 0501615-25.2017.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Jequié Executado: Municipio De Jequie Exequente: Miralva Vieira Da Mota Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Exequente: Miriam Modesta De Souza Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Exequente: Railda Dos Santos Trindade Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Exequente: Ramona Da Silva Ribeiro Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Exequente: Regiane Vieira Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Regiane Vieira Dos Santos Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Exequente: Regilucia Nascimento Borges Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Exequente: Regina Mendes Dos Santos Barbosa Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Exequente: Reginaldo Oliveira Coelho Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Exequente: Renadia Moura Da Silva Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Exequente: Rita De Cassia Cruz Reis Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393) Advogado: Erick Menezes De Oliveira Junior (OAB:BA18348) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0501615-25.2017.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ EXEQUENTE: MIRALVA VIEIRA DA MOTA e outros (9) Advogado(s): ALCIONE SOUSA BARBOSA (OAB:BA44551), MAXWELL CUNHA SILVA (OAB:BA51393), ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348) EXECUTADO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar em face da Fazenda Pública.

Sentença/acórdão da fase de conhecimento (id. 149599336).

Certidão de trânsito em julgado (id. 262415250).

Petição requerendo o cumprimento da sentença instruída com cálculos (id 335147927). É o relatório decido.

Dispõe o art.534 do CPC/2015: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública Verifica-se, todavia, questões de ordem pública a serem sanadas antes do processamento do cumprimento de sentença.

Vejamos o dispositivo da sentença exequenda, confirmada em sede de apelação pelo E.

TJBA: Por tudo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, ao passo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, condenando o Município de Jequié para que proceda a incorporação das diferenças salariais dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como dos Agentes de Combate às Endemias que foram devidamente enquadrados por meio do decreto municipal nº 18.311/2017, sob pena de multa diária que fixo, desde logo, em R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento reiterado, conforme permissão do § 1º do Art. 537, do CPC.

Ademais, firmo como termo inicial para apuração de saldo retroativo, o mês de abril de 2017, a fim de que se proceda a devida atualização nos termos da sentença, e posterior pagamento das diferenças salariais que não foram incorporadas, respeitando a especificidade de cada servidor Em relação aos juros e correção monetária, assim constou na fundamentação da referida sentença: “devendo os autores, (...) propor cumprimento definitivo de sentença, orientado pelo regramento imposto à fazenda pública em relação a condenações de servidores públicos (Juros atualizados pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo índice IPCA-E – STF.

Plenário.

RE 870947/SE (repercussão geral) e STJ no REsp 1495146-MG), para que proceda a devida atualização...”.

Da simples análise dos cálculos apresentados pela parte autora verifica-se a adoção para efeito do cômputo dos juros, do percentual de 1% ao mês, aplicados de forma composta, destoando, portanto, do quanto determinado na sentença transitada em julgado, e, principalmente, da legislação vigente, configurando, inclusive, anatocismo.

Sobre a vedação em questão, o E.

TJBA: ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA POR INCÚRIA DO ENTE FAZENDÁRIO.

EVIDENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA).

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO.

DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA – Agravo de Instrumento nº 8002784-61.2021.8.05.0000. Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível.

Relatora: Desembargadora Silvia Carneiro Santos.

Data de Publicação: 06/07/2021 É de ressaltar que a correção monetária e os juros de mora, constituem questão de ordem pública, podendo ser conhecido de ofício pelo magistrado.

Nesse sentido: Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta a suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2.

Agravo interno não provido (STJ, AgInt no REsp: 1663981 RJ) Ademais, constata-se que as verbas pleiteadas possuem caráter remuneratório, uma vez que o objeto do presente cumprimento de sentença refere-se a diferenças salariais.

Dessa forma, necessário se destacar os descontos obrigatórios a título de contribuição previdenciária, e, eventualmente, de IRPF.

Finalmente, verifica-se dos autos que a procedência da ação se deu para incorporação de diferenças salariais, portanto, parcelas mensais, a partir de abril de 2017, as quais para atendimento da determinação contida no caput da art.534 do CPC, que exige demonstrativo discriminado, devem ser realizadas mês a mês, não se admitindo apenas a apresentação do valor global resultante da soma de todos os meses.

Ante o exposto indefiro o pedido de cumprimento de sentença, haja vista o reconhecimento de ofício dos erros apontados conforme fundamentação, e determino que a parte exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, novos cálculos, observando (i) como termo inicial para apuração de saldo retroativo, o mês de abril de 2017, discriminando, mês a mês, o valor de cada diferença, (ii) que os juros de mora são os da caderneta de poupança (0,5%), devendo ser aplicados de forma simples, (iii) a correção monetária pelo índice IPCA-e e (iv) e a incidência de descontos fiscais e previdenciários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas.

Jequié-BA, data da assinatura eletrônica.

Gabriel Alvares de Campos Juiz Substituto
07/10/2022 02:54

Expedição de despacho.
07/10/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 11:49

Expedição de ato ordinatório.
26/09/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2022 14:53

Conclusos para despacho
25/09/2022 14:53

Expedição de ato ordinatório.
25/09/2022 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/06/2022 08:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 02/06/2022 23:59.
26/05/2022 06:33

Decorrido prazo de RAMONA DA SILVA RIBEIRO em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 06:33

Decorrido prazo de REGIANE VIEIRA DOS SANTOS em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 06:33

Decorrido prazo de REGILUCIA NASCIMENTO BORGES em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 06:33

Decorrido prazo de REGINA MENDES DOS SANTOS BARBOSA em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 06:33

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA COELHO em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 06:33

Decorrido prazo de RENADIA MOURA DA SILVA em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 06:33

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CRUZ REIS em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 05:54

Decorrido prazo de MIRALVA VIEIRA DA MOTA em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 05:54

Decorrido prazo de MIRIAM MODESTA DE SOUZA em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 05:54

Decorrido prazo de RAILDA DOS SANTOS TRINDADE em 25/05/2022 23:59.
06/05/2022 12:44

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.
06/05/2022 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
02/05/2022 13:47

Expedição de ato ordinatório.
02/05/2022 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/11/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
14/10/2021 00:00

Petição
21/09/2021 00:00

Publicação
09/09/2021 00:00

Petição
17/07/2021 00:00

Publicação
14/07/2021 00:00

Procedência
24/05/2019 00:00

Petição
18/05/2019 00:00

Publicação
06/05/2019 00:00

Petição
08/12/2018 00:00

Publicação
05/12/2018 00:00

Antecipação de tutela
25/08/2017 00:00

Publicação
18/08/2017 00:00

Petição
10/08/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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