10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0081249-87.2002.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Engenharia Da Bahia Construcoes E Imoveis Ltda Advogado: Tatiana Rocha De Aragão Miranda (OAB:BA14084) Advogado: Moseildes Santos (OAB:BA15840) Advogado: Fabiana Sousa Dourado Lula (OAB:BA23304) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0081249-87.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ENGENHARIA DA BAHIA CONSTRUCOES E IMOVEIS LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: TATIANA ROCHA DE ARAGÃO MIRANDA, MOSEILDES SANTOS, FABIANA SOUSA DOURADO LULA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Exequente contra o Executado acima nominado, pretendendo cobrar o Título Executivo Fiscal concretizado pela CDA.

O Exequente requereu a extinção com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF).

A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente.

Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução.

Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal.

Sem honorários ante a falta de angularização processual.

Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível, expedindo-se, se for o caso, o respectivo Alvará em favor da parte executada.

P.

R.

I.

Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se com baixa.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de outubro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
18/07/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2022 05:16

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.
15/05/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
10/05/2022 13:03

Comunicação eletrônica
10/05/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 11:31

Devolvidos os autos
09/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
23/05/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
23/05/2019 00:00

Petição
23/05/2019 00:00

Recebimento
27/04/2019 00:00

Publicação
24/04/2019 00:00

Com efeito suspensivo
01/04/2019 00:00

Petição
27/03/2019 00:00

Recebimento
08/03/2019 00:00

Recebimento
21/02/2019 00:00

Publicação
13/02/2019 00:00

Ausência das condições da ação
21/01/2019 00:00

Por decisão judicial
19/12/2018 00:00

Petição
30/11/2018 00:00

Recebimento
08/11/2018 00:00

Recebimento
20/09/2018 00:00

Publicação
03/09/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
03/08/2018 00:00

Petição
24/07/2018 00:00

Recebimento
10/11/2014 00:00

Recebimento
07/11/2014 00:00

Publicação
28/10/2014 00:00

Suspensão Condicional do Processo
02/09/2014 00:00

Petição
02/09/2014 00:00

Petição
01/09/2014 00:00

Recebimento
26/05/2014 00:00

Recebimento
26/02/2014 00:00

Publicação
11/02/2014 00:00

Mero expediente
04/09/2013 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
16/08/2013 00:00

Recebimento
15/08/2013 00:00

Publicação
06/08/2013 00:00

Com efeito suspensivo
01/08/2013 00:00

Petição
22/01/2013 00:00

Recebimento
09/01/2013 00:00

Recebimento
06/10/2012 00:00

Publicação
03/10/2012 00:00

Exceção de pré-executividade
22/05/2012 00:00

Petição
09/05/2012 00:00

Recebimento
29/03/2012 00:00

Publicação
28/03/2012 00:00

Publicação
09/03/2012 00:00

de pré-executividade
07/02/2011 11:55

Conclusão
07/02/2011 11:54

Recebimento
03/08/2010 07:59

Conclusão
02/08/2010 11:21

Protocolo de Petição
02/08/2010 11:17

Recebimento
26/03/2010 18:31

Entrega em carga/vista
26/03/2010 18:31

Entrega em carga/vista
30/07/2002 09:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2002

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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