09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRINHA SENTENÇA 0005575-84.2015.8.05.0248 Petição Criminal Jurisdição: Serrinha Requerente: Hosca - Hospital Nossa Senhora Da Conceição Ltda Advogado: Rejane Tereza Cunha Vilalva Ribeiro (OAB:BA11667) Requerido: Jessica Pinheiro Da Cruz Lima Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRINHA Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 0005575-84.2015.8.05.0248 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SERRINHA REQUERENTE: HOSCA - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA Advogado(s): REJANE TEREZA CUNHA VILALVA RIBEIRO registrado(a) civilmente como REJANE TEREZA CUNHA VILALVA RIBEIRO (OAB:BA11667) REQUERIDO: JESSICA PINHEIRO DA CRUZ LIMA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de petição notitia criminis formulada pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição Ltda, em face de JESSICA PINHEIRO DA CRUZ LIMA, brasileira, solteira, nascida em 11/08/1995, pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, ll do Código Penal, fato, em tese, ocorrido de novembro de 2014 a maio de 2015, conforme narra a inicial.

Até então, não foi oferecido denúncia.

Com vista, o Ministério Público manifestou pelo arquivamento dos autos, em razão da prescrição (ID. 459981360). É a síntese do necessário.

Decido.

A pena máxima abstratamente prevista para a conduta tipificada no art. 155, § 4º, ll do Código Penal, é de 08(oito) anos de reclusão, cuja prescrição ocorre em 12(doze) anos, na forma do art. 109, llI do Código Penal.

Contudo, à época do fato, a representada era menor de 21 anos, conforme consta dos autos.

Nesse sentido, consoante art. 115 do Código Penal, o prazo prescricional é reduzido pela metade.

Portanto, resultando em 06(seis) anos o prazo prescricional.

Observando-se as causas que interrompem a prescrição, dispostas no art. 117 do Código Penal, verifica-se que entre a data do suposto fato fato até a presente já transcorreram mais de 09(nove) anos, sem que tenha ocorrido outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Desse modo, tendo em vista o decurso do prazo da prescrição da pretensão punitiva aplicada ao delito, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos mencionados neste ato, c/c art. 107, IV, primeira figura do CP, declarando a prescrição da pretensão punitiva estatal, julgo extinta a punibilidade delitiva.

Sem condenação em custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serrinha/BA, 3 de setembro de 2024 Monique Ribeiro de Carvalho Gomes Juíza de Direito
27/05/2022 07:20

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2022.
27/05/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 13:16

Conclusos para despacho
24/05/2022 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
31/08/2021 18:52

Devolvidos os autos
24/03/2021 15:40

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
18/03/2021 11:01

RECEBIMENTO
29/11/2019 12:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/10/2018 15:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/10/2018 14:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/01/2016 17:05

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/01/2016 15:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/01/2016 12:03

RECEBIMENTO
21/01/2016 17:08

MERO EXPEDIENTE
18/01/2016 14:57

RECEBIMENTO
18/12/2015 12:06

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/12/2015 13:41

Ato ordinatório
03/12/2015 12:34

MERO EXPEDIENTE
09/11/2015 14:01

CONCLUSÃO
05/11/2015 12:49

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2015

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8016325-18.2021.8.05.0080

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Valdirene Santana Aquino

Advogado: Allison Dilles dos Santos Predolin

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/09/2021 07:37

Exibir Processo

Processo nº 0528888-11.2017.8.05.0001

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Marcelo Queiroz Ferreira Alves Junior

Advogado: Denilson Florencia dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/05/2017 12:47

Exibir Processo

Processo nº 8000471-39.2022.8.05.0018

Graciela Francisco Pinto Moura

Ronivon Guimaraes Barbosa

Advogado: Bonifacio Camandaroba Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/07/2022 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0057669-23.2005.8.05.0001

Luiz Rios Campelo

Edmundo Alves Pinto

Advogado: Milton Moreira de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/05/2005 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0553914-79.2015.8.05.0001

Banco Volkswagen S. A.

Adeildo Miranda da Anunciacao

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/09/2015 16:15

Exibir Processo