06/02/2025 15:15

Baixa Definitiva
06/02/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 15:12

Transitado em Julgado em 06/02/2025
04/12/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:11

Decorrido prazo de RENY CARNEIRO BARRETO em 28/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:35

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8000280-48.2022.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Estado Da Bahia Embargante: Reny Carneiro Barreto Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000280-48.2022.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: RENY CARNEIRO BARRETO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por FALCÃO RIOS ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a decisão monocrática desta Relatora que, nos autos da “Petição Cível” n° 8000280-48.2022.8.05.0000, proposta em face do ESTADO DA BAHIA, ora Embargado, julgou improcedente o pedido de execução de honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da inexistência de valores a serem executados com base no título executivo judicial oriundo da decisão de ID. 31788406.

Irresignado contra essa decisão, o Embargante opôs o presente recurso, aduzindo erro de omissão ou erro material.

Afirmou que o valor da causa não constou na petição inicial por erro de digitação.

Declarou que a decisão embargada deveria ter fixado como valor da causa o resultado de 12 (doze) parcelas vincendas, diferença entre o valor recebido e o valor devido, totalizando o montante de R$ 38.462,16 (trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos (ID. 66767560).

Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o Embargado quedou-se inerte. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos para sua admissibilidade.

Quanto ao mérito recursal, adianto que não assiste razão ao Embargante, em virtude da inexistência de vícios na decisão embargada que justifiquem o acolhimento dos presentes aclaratórios.

O recurso de embargos de declaração visa a reforma da decisão que padece de vícios internos, a partir do esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, na forma do caput do art. 1.022 do CPC.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

O presente recurso foi interposto contra a decisão que julgou improcedente o pedido de execução de honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da inexistência de valores a serem executados com base no título executivo judicial oriundo da decisão de ID. 31788406.

Nas razões recursais, o Embargante sustentou que o valor da causa não constou na petição inicial por erro de digitação e que a decisão embargada deveria ter fixado como valor da causa o resultado de 12 (doze) parcelas vincendas devidas pelo Embargado.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, fixados os honorários advocatícios de sucumbência sobre determinada base de cálculo, não cabe ao Juízo, na fase de execução ou cumprimento de sentença, modificar ou ampliar esse critério, com a justificativa de corrigir erro material ou eventual injustiça, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Este entendimento fora inserido expressamente na decisão embargada, com a transcrição de precedentes do STJ, o que revela que, na verdade, o Embargante interpôs o presente recurso visando apenas se insurgir contra o julgamento que lhe foi desfavorável na expectativa de obter uma decisão que atenda aos seus interesses.

Todavia, os Embargos de Declaração não pode ser opostos quando o objetivo for o rejulgamento da causa, segundo se extrai dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça: 1.

Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2.

Ainda que o agravante considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação.

Também não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação.

Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie.

Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 163.417/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 29/9/2014. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.918.137/AP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022 – excerto da ementa) 3.

Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.916.882/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022 – excerto da ementa). 1.

Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. (EDcl no REsp n. 1.800.265/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 – excerto da ementa) Constatando-se que inexistem vícios a serem supridos na decisão embargada, devem ser rejeitados os presentes embargos de declaração.

Após o decurso in albis do prazo recursal da presente decisão, determino a baixa do feito no sistema e o arquivamento dos autos.

Salvador/BA, 01 de novembro de 2024.

CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO Relatora
05/11/2024 01:50

Publicado Decisão em 05/11/2024.
05/11/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2024 15:22

Conclusos #Não preenchido#
21/08/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 01:58

Expedição de Certidão.
07/08/2024 08:53

Publicado Despacho em 08/08/2024.
07/08/2024 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8000280-48.2022.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Estado Da Bahia Embargante: Reny Carneiro Barreto Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000280-48.2022.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: RENY CARNEIRO BARRETO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS registrado(a) civilmente como ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 5 de agosto de 2024.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
05/08/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:51

Conclusos #Não preenchido#
02/08/2024 16:51

Distribuído por dependência
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8000280-48.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Reny Carneiro Barreto Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000280-48.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: RENY CARNEIRO BARRETO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO INTIME-SE o Estado da Bahia, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o pedido de execução de honorários advocatícios.

Salvador/BA, 10 de novembro de 2023.

Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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