28/11/2024 21:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/11/2024 11:20

Juntada de Petição de contra-razões
04/11/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 13:19

Decorrido prazo de LUCIANA RIBEIRO MAIA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 13:19

Decorrido prazo de LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 13:00

Decorrido prazo de LUCIANA RIBEIRO MAIA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 13:00

Decorrido prazo de LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA em 01/11/2024 23:59.
28/10/2024 15:24

Juntada de Petição de apelação
18/10/2024 02:45

Publicado Sentença em 10/10/2024.
18/10/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0574576-30.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Luciana Ribeiro Maia Advogado: Ana Elvira Moreno Santos Nascimento (OAB:BA9866) Advogado: Alexandre Botelho Pereira (OAB:BA22125) Interessado: Bonina Veiculos Eireli - Epp Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Interessado: Lifan Do Brasil Automotores Ltda Advogado: Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB:SP139046) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0574576-30.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LUCIANA RIBEIRO MAIA Advogado(s): ALEXANDRE BOTELHO PEREIRA (OAB:BA22125), ANA ELVIRA MORENO SANTOS NASCIMENTO (OAB:BA9866) INTERESSADO: BONINA VEICULOS EIRELI - EPP e outros Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386), LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA (OAB:SP139046) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeito modificativo, opostos por BONINA VEICULOS EIRELI - EPP (ID 441126756), contra os termos da sentença proferida no ID 439614444, fundados na alegação de existência de contradição, quanto a condenação da embargante, mera concessionária, sendo o defeito reconhecidamente de fabricação, e quanto aos danos materiais configurados em notas fiscais em nome de terceiros estranhos à lide.

Contrarrazões no ID 452258659. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma processual civil servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou suprir omissão, quando existentes no julgado.

A contradição suscetível de ser reparada por embargos de declaração é aquela que se instala entre os próprios termos da decisão embargada, quando se apresentam assertivas incongruentes entre si.

Já a obscuridade ocorre quando a redação do julgado não é clara e há dificuldade de interpretar o conteúdo do pronunciamento judicial.

A omissão, por sua vez, consiste na falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitado pelas partes e ou matéria de ordem pública que deveria ser decidida ex officio.

Por fim, o erro material a justificar o manejo dos embargos é o claro e evidente equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos, como um cálculo errado, erro de digitação, ausência de palavras, troca de nome, etc.

A decisão de provimento dos embargos declaratórios presta-se a completar ou aclarar o provimento judicial.

Destarte, tal recurso não contempla a finalidade de substituição ou modificação da decisão.

O efeito infringente só será possível quando a correção do vício apontado direta e necessariamente ensejar a modificação do julgado.

Assim, não cabem embargos declaratórios na hipótese de julgamento inadequado do mérito da demanda.

Nesse sentido está o posicionamento do STF, segundo o qual “quando o erro for de julgamento, ou seja, de aplicação incorreta do direito à espécie, não cabem os EDcl (STF, 2.ª T., EDclROMS 22835-4, rel.

Min.

Carlos Velloso, v.u., j. 15.9.1998, DJU 23.10.1998, p. 8)”.

Com efeito, segundo a sistemática processual, existem outras vias recursais aptas ao questionamento do mérito jurídico da decisão.

Sobre a contradição levantada de que, apesar de constar na sentença o entendimento de que os defeitos do veículo foram de fabricação, condenou solidariamente o embargante, que é apenas mero concessionário, não vislumbra-se sua ocorrência, haja vista tratar-se de responsabilidade solidária entre o fabricante e o fornecedor, nos termos do art. 18, do CDC.

Com efeito, a norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado, razão pela qual tanto a fabricante quanto a concessionária respondem por defeito de fabricação no veículo.

No que tange a contradição referente ao cômputo dos danos materiais de nota fiscal no valor de R$ 5.348,00 em nome de terceiros, deve-se consignar que se trata, em verdade, de alegação de não observação adequada dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelo embargante, sendo, assim, inviável a rediscussão de tal matéria em sede de embargos de declaração, possível apenas em sede de recurso de apelação, pois a pretensão da embargante, neste caso, é a reforma do mérito da decisão, não por existir quaisquer dos vícios apontados no art. 1022, do Código de Processo Civil, mas sim, por não concordar com o seu fundamento, não se conformando com o resultado, especialmente porque as razões de decidir estão devidamente expostas no julgado.

Ante todo o exposto, não acolho os embargos de declaração opostos.

P.

I.

Salvador/BA, 18 de setembro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito
18/09/2024 12:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2024 18:18

Decorrido prazo de BONINA VEICULOS EIRELI - EPP em 10/05/2024 23:59.
12/08/2024 11:34

Conclusos para despacho
09/07/2024 12:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/05/2024 09:14

Decorrido prazo de LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA em 10/05/2024 23:59.
04/05/2024 12:16

Publicado Sentença em 18/04/2024.
04/05/2024 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
23/04/2024 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024 14:05

Julgado procedente em parte o pedido
15/12/2023 09:53

Conclusos para julgamento
15/12/2023 09:53

Juntada de Certidão
02/10/2023 15:09

Juntada de Petição de alegações finais
02/10/2023 12:47

Juntada de Petição de alegações finais
11/09/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 12:41

Conclusos para decisão
22/05/2023 12:40

Juntada de Certidão
05/11/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
15/09/2022 00:00

Petição
25/08/2022 00:00

Petição
25/08/2022 00:00

Publicação
23/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/08/2022 00:00

Mero expediente
09/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
04/02/2022 00:00

Petição
20/01/2022 00:00

Expedição de documento
20/01/2022 00:00

Documento
08/09/2021 00:00

Petição
17/08/2021 00:00

Publicação
13/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/08/2021 00:00

Expedição de Ofício
14/07/2021 00:00

Petição
13/07/2021 00:00

Publicação
09/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2021 00:00

Mero expediente
06/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
06/05/2020 00:00

Expedição de documento
19/02/2020 00:00

Publicação
17/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/02/2020 00:00

Mero expediente
04/11/2019 00:00

Concluso para Sentença
09/10/2019 00:00

Petição
12/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
11/09/2019 00:00

Petição
10/09/2019 00:00

Expedição de Ofício
23/08/2019 00:00

Documento
14/08/2019 00:00

Petição
07/08/2019 00:00

Expedição de Termo de Audiência
07/08/2019 00:00

Petição
07/08/2019 00:00

Petição
06/08/2019 00:00

Petição
27/06/2019 00:00

Expedição de Carta
27/06/2019 00:00

Expedição de Carta
27/06/2019 00:00

Expedição de Carta
25/05/2019 00:00

Publicação
23/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/05/2019 00:00

Mero expediente
16/04/2019 00:00

Audiência Designada
13/04/2019 00:00

Petição
09/04/2019 00:00

Petição
21/02/2019 00:00

Petição
08/02/2019 00:00

Publicação
06/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
06/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/02/2019 00:00

Publicação
05/02/2019 00:00

Petição
04/02/2019 00:00

Petição
01/02/2019 00:00

Publicação
30/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/01/2019 00:00

Expedição de Carta
29/01/2019 00:00

Expedição de Carta
29/01/2019 00:00

Expedição de Carta
28/01/2019 00:00

Outras Decisões
24/01/2019 00:00

Audiência Designada
28/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
05/09/2018 00:00

Petição
05/09/2018 00:00

Petição
03/09/2018 00:00

Petição
23/08/2018 00:00

Publicação
21/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/08/2018 00:00

Mero expediente
07/06/2018 00:00

Petição
06/09/2017 00:00

Concluso para Despacho
04/09/2017 00:00

Petição
15/08/2017 00:00

Publicação
10/08/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/08/2017 00:00

Mero expediente
29/05/2017 00:00

Concluso para Despacho
29/05/2017 00:00

Expedição de documento
30/03/2017 00:00

Petição
13/03/2017 00:00

Documento
09/03/2017 00:00

Petição
09/03/2017 00:00

Petição
21/12/2016 00:00

Publicação
19/12/2016 00:00

Expedição de Carta
19/12/2016 00:00

Expedição de Carta
19/12/2016 00:00

Audiência Designada
19/12/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/12/2016 00:00

Liminar
06/12/2016 00:00

Concluso para Despacho
24/11/2016 00:00

Concluso para Despacho
23/11/2016 00:00

Petição
18/11/2016 00:00

Publicação
16/11/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/11/2016 00:00

Assistência judiciária gratuita
09/11/2016 00:00

Concluso para Despacho
09/11/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2016

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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