22/07/2025 03:41

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 21/07/2025 23:59.
28/06/2025 22:39

Publicado Despacho em 27/06/2025.
28/06/2025 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:09

Decorrido prazo de MANUELA SANTOS DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
25/03/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 18:30

Publicado Sentença em 11/03/2025.
16/03/2025 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 01:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2024 14:52

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:26

Juntada de Petição de contra-razões
15/10/2024 11:19

Juntada de Petição de apelação
14/10/2024 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8111173-69.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Apelante: Manuela Santos Da Silva Advogado: Jassilandro Nunes Da Costa Santos Junior (OAB:BA50828) Advogado: Renato Goncalves Lopes Junior (OAB:BA63604) Apelado: Banco C6 S.a.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Sentença:

Vistos.

MANUELA SANTOS DA SILVA, através de advogado, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra BANCO C6 S.A., igualmente identificado nos autos.

Afirma a parte autora, em síntese, que teve o seu crédito negado pelo fato de estar inscrito no cadastro de inadimplentes.

Alega que ficou indignado com a situação, haja vista não ter contraído nenhum débito.

Pretende a parte autora com a presente ação a declaração de inexistência do débito a si imputada pela demandada, que foi objeto de anotação do seu nome e CPF nos cadastros restritivos de crédito.

Sustenta que desconhece o aludido débito, bem como que a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi abusiva, o que lhe ocasionou danos de toda ordem, notadamente no âmbito moral requerendo para tanto a exclusão da aludida anotação, bem como ver-se indenizada pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e R$ 99,13 (noventa e nove reais e treze centavos), referente a cobrança ilegal.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 15.099,13 (quinze mil, noventa e nove reais e treze centavos).

Contestação sob ID nº 411655243.

Preliminarmente, impugna à justiça gratuita e aduz a falta de interesse de agir.

No mérito, pugna pela total improcedência do feito, alegando que é incontroversa a relação negocial entre as partes.

Alega também a legalidade na inscrição do nome e CPF da autora no cadastro de inadimplentes.

Aduz ser inexistente o dano moral alegado, porquanto não há ação ou omissão imputáveis à acionada, que traduzam ilicitude e, consequente dever reparatório, nem tampouco comprovação do dano sofrido.

Por fim, pugna pela improcedência do feito.

Réplica apresentada (ID nº 463317413). É o relatório, DECIDO.

Na decisão inicial, houve a determinação do juízo para a parte autora apresentar réplica após a defesa.

Desse modo, procedo com o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa.

DAS PRELIMINARES I - FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de ausência de interesse de agir não deve prosperar.

O interesse de agir decorre da presença da necessidade e adequação, então, a prestação jurisdicional buscada deve ser necessária à satisfação do direito pleiteado, bem como deve a via escolhida ser adequada para tanto.

Não se confunde com a procedência do direito, portanto, que será examinada conforme o caso composto nos autos, a partir da apreciação das argumentações das partes envolvidas.

Ademais, a imposição da utilização da via administrativa como condição para a prestação jurisdicional configura ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Diante do exposto, não acolho a preliminar de ausência de interesse de agir.

II - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Rejeito a impugnação e mantenho a Gratuidade da Justiça deferida, não tendo a parte ré comprovado situação econômica diversa da qual informada pelo autor na petição inicial, capaz de alterar o entendimento deste Magistrado, deixando, assim, de demonstrar que a parte autora possui condições de arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.

MÉRITO A parte autora nega a existência de débito, sustentando a ilicitude da inscrição de seu nome em órgão de restrição creditícia.

A parte ré, por sua vez, afirma que o débito foi, efetivamente, contraído pela parte autora, que, de forma voluntária, tornou-se inadimplente, inexistindo ato ilícito da sua parte.

Dada a oportunidade para se manifestar acerca da contestação, inclusive sobre os documentos referentes à contratação, supostamente firmados pela autora com a ré, a parte demandante rebateu de forma genérica, sem comprovar os fatos alegados na exordial.

Registre-se que o (a) autor (a) não impugna a sua assinatura no contrato de adesão, mas curvou-se à sua autenticidade, o que leva a crer que, de fato, o (a) acionante firmou o contrato em debate com a parte ré e que a dívida discutida decorreu do inadimplemento do mencionado contrato.

A análise das demais circunstâncias que envolvem a lide, incluindo as fotos juntadas no corpo da defesa e os documentos sob IDs nº 411655246 ao 411655251, que indicam, exatamente, quais foram as parcelas que a autora deixou de pagar, bem como seus valores e a existência de vínculo entre as partes.

Conclui-se, então, que a dívida existe, encontra-se vencida e inadimplida, sendo legítima a postura da ré em proceder ao apontamento de débito nos órgãos de proteção de crédito.

Ao tratar do onus probandi, leciona o festejado MOACYR AMARAL SANTOS, em seus comentários ao CPC, vol.

IV, Forense, 1977, pág. 36, que "são princípios fundamentais do instituto os seguintes: 1º.

Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer a prova das alegações que fizer. 2º.

Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele".

No mesmo diapasão a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Indenização.

Compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu cabe a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (REsp 535002/RS, Min.

CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª.

Turma, 19/08/2003).

Ressalte-se que caberia à parte autora desconstituir a força probante dos documentos trazidos com a defesa, o que não fez, tendo a parte demandada, por seu turno, se desincumbido do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, daí porque cabível no caso em exame o reconhecimento da improcedência dos pedidos aduzidos na peça vestibular.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo por SENTENÇA IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, e condenando a demandante, com base no princípio da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, temporariamente suspensa a exigibilidade da condenação sucumbencial, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, atentando-se para o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Transitado em julgado, arquive-se.

P.I.

SALVADOR - BA, 02 de outubro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular
10/10/2024 10:55

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 07/10/2024 23:59.
09/10/2024 04:38

Decorrido prazo de MANUELA SANTOS DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 20:20

Julgado improcedente o pedido
18/09/2024 12:41

Conclusos para decisão
16/09/2024 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2024.
16/09/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
11/09/2024 08:56

Juntada de Petição de réplica
05/09/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:17

Recebidos os autos
30/08/2024 11:17

Juntada de Certidão
30/08/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/04/2024 09:39

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2024.
05/04/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
28/03/2024 17:16

Juntada de Petição de contra-razões
14/03/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 02:18

Decorrido prazo de MANUELA SANTOS DA SILVA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 22/01/2024 23:59.
17/01/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:40

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:40

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 19/12/2023 23:59.
24/12/2023 21:03

Publicado Sentença em 27/11/2023.
24/12/2023 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023
14/12/2023 10:55

Juntada de Petição de apelação
24/11/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 09:01

Expedição de sentença.
23/11/2023 11:53

Julgado improcedente o pedido
23/11/2023 11:24

Conclusos para julgamento
28/09/2023 00:32

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 27/09/2023 23:59.
25/09/2023 19:11

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 08:34

Expedição de decisão.
24/08/2023 18:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 10:58

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:31

Inclusão no Juízo 100% Digital
23/08/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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