10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0160246-50.2003.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Alexandro Ramos Ribeiro Advogado: Emanoel Robson Alves De Matos (OAB:BA13305) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0160246-50.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ALEXANDRO RAMOS RIBEIRO Advogado(s): EMANOEL ROBSON ALVES DE MATOS (OAB:BA13305) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
03/07/2020 01:36

Devolvidos os autos
16/03/2020 00:00

Reativação
27/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
22/03/2016 00:00

Recebimento
21/03/2016 00:00

Execução Frustrada
21/03/2016 00:00

Petição
18/03/2016 00:00

Recebimento
02/03/2016 00:00

Publicação
29/02/2016 00:00

Recebimento
29/02/2016 00:00

Mero expediente
26/02/2016 00:00

Petição
04/09/2012 00:00

Recebimento
31/08/2012 00:00

Mero expediente
01/08/2012 09:16

Remessa
27/07/2012 10:21

Remessa
13/07/2012 11:12

Recebimento
28/09/2011 09:40

Mero expediente
26/09/2011 11:24

Conclusão
11/05/2011 09:31

Remessa
08/03/2010 10:40

Remessa
11/02/2010 13:53

Mandado
06/08/2009 11:59

Expedição de documento
21/11/2003 18:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2011

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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