04/04/2025 15:14

Conclusos para julgamento
25/03/2025 13:20

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 13:20

Decorrido prazo de GREENVILLE INCORPORADORA LTDA em 24/03/2025 23:59.
20/02/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 08:37

Conclusos para despacho
26/08/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 23:40

Publicado Despacho em 19/08/2024.
19/08/2024 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
11/08/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 08:02

Conclusos para despacho
02/12/2023 01:11

Decorrido prazo de GREENVILLE INCORPORADORA LTDA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:27

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA GONCALVES SILVA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:27

Decorrido prazo de ALCIDES OLIVEIRA DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:27

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 01/12/2023 23:59.
17/11/2023 05:50

Publicado Decisão em 16/11/2023.
17/11/2023 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0570092-40.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Maria Augusta Goncalves Silva Advogado: Yara Lima Barreto De Carvalho Ferraz (OAB:BA19820) Interessado: Alcides Oliveira Da Silva Advogado: Yara Lima Barreto De Carvalho Ferraz (OAB:BA19820) Interessado: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB:SP138071) Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Interessado: Greenville Incorporadora Ltda Advogado: Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB:SP138071) Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0570092-40.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MARIA AUGUSTA GONCALVES SILVA e outros Advogado(s): YARA LIMA BARRETO DE CARVALHO FERRAZ (OAB:BA19820) INTERESSADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e outros Advogado(s): IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS (OAB:SP138071), FABIO RIVELLI registrado(a) civilmente como FABIO RIVELLI (OAB:BA34908), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) DECISÃO Vistos etc.

Da análise do pleito formulado em ID 257999516, em que pesem as alegações das acionadas, os seus pleitos não merecem acolhimento uma vez que o presente feito constitui demanda ordinária pendente de sentença na qual será analisada eventual condenação a ser atribuída à recuperanda, tratando-se portanto de obrigação/quantia ilíquida, enquadrando-se na ressalva contida no §1º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, in verbis: "Art. 6º - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.".

Tal entendimento possui respaldo jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça que já decidiu nos seguintes termos: "RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." DEMANDA ILÍQUIDA ".

APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005.

CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Agravo de Instrumento nº 1.622.659-0 fls. 6 de 9 OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO.

INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO ART.59 DA LEI N. 11.101/2005.

RECURSO PROVIDO. (...) 2.

No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso. 3.

A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por" demanda ilíquida ", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto. 4.

Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial.

Interpretação do §1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. (...) (REsp 1447918/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/4/2016, DJe 16/5/2016) Face ao exposto, indefiro pedido de extinção ou suspensão do presente feito formulados pelas acionadas.

Intimem-se as rés para se manifestarem acerca do quanto relatado na peça de ID 257999510, no prazo de dez dias.

Decorrido o prazo acima, independente de manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

Salvador, 13 de novembro de 2023.

Karla Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito
13/11/2023 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2023 18:29

Conclusos para despacho
11/10/2022 06:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 06:18

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
13/05/2022 00:00

Publicação
11/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/04/2022 00:00

Mero expediente
11/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
11/05/2020 00:00

Petição
28/02/2020 00:00

Expedição de Carta
28/02/2020 00:00

Expedição de Carta
07/09/2019 00:00

Publicação
05/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/08/2019 00:00

Petição
25/06/2019 00:00

Petição
11/06/2019 00:00

Publicação
11/06/2019 00:00

Petição
07/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/06/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
05/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
28/06/2018 00:00

Petição
04/12/2017 00:00

Publicação
25/11/2017 00:00

Publicação
24/11/2017 00:00

Petição
24/11/2017 00:00

Documento
23/11/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/11/2017 00:00

Expedição de Termo de Audiência
22/11/2017 00:00

Petição
26/10/2017 00:00

Petição
24/10/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/10/2017 00:00

Mero expediente
18/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
16/10/2017 00:00

Concluso para Sentença
20/07/2017 00:00

Petição
23/05/2017 00:00

Audiência Designada
23/02/2017 00:00

Petição
27/01/2016 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
27/01/2016 00:00

Petição
15/12/2015 00:00

Concluso para Despacho
30/09/2015 00:00

Petição
25/09/2015 00:00

Petição
20/07/2015 00:00

Ato ordinatório
14/07/2015 00:00

Ato ordinatório
14/07/2015 00:00

Expedição de Carta
14/07/2015 00:00

Expedição de Carta
25/12/2014 00:00

Publicação
25/12/2014 00:00

Publicação
22/12/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/12/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/12/2014 00:00

Liminar
17/12/2014 00:00

Concluso para Despacho
17/12/2014 00:00

Petição
15/12/2014 00:00

Mero expediente
15/12/2014 00:00

Concluso para Despacho
12/12/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2014

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8028408-83.2019.8.05.0000

Estado da Bahia

Cledson Valderio de Souza

Advogado: Rubem Carlos de Oliveira Ramos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/12/2019 17:40

Exibir Processo

Processo nº 8003991-24.2023.8.05.0001

Isabel Cristina dos Santos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/01/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 8016602-63.2023.8.05.0274

Sirlande Bastos Santos

Advogado: Cintia de Jesus Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/11/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 8000437-80.2023.8.05.0260

Thais da Silva Meira

Maria Alves da Silva

Advogado: Fabio Alves Matias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/09/2023 14:44

Exibir Processo

Processo nº 8000754-14.2022.8.05.0228

Edmilson Pereira Tavares

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Antonio Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/04/2022 09:41

Exibir Processo