24/10/2024 09:10

Baixa Definitiva
24/10/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 09:09

Expedição de Certidão.
14/10/2024 22:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000436-47.2022.8.05.0255 Termo Circunstanciado Jurisdição: Taperoá Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Danilo Da Conceicao Teixeira Autor Do Fato: Jose Ninaldo Da Hora Advogado: Lorrana Carla Viveiros Pinto (OAB:BA74158) Autoridade: Dt Taperoá Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000436-47.2022.8.05.0255 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ AUTORIDADE: DT TAPEROÁ Advogado(s): AUTOR DO FATO: JOSE NINALDO DA HORA Advogado(s): LORRANA CARLA VIVEIROS PINTO (OAB:BA74158) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelo qual se apurou suposto delito com pena máxima não superior a 02 (dois) anos, em tese, cometido em 14.03.2022, imputado a JOSE NINALDO DA HORA.

Conforme termo de audiência preliminar ID n.º461446399, restou frustrada a tentativa de composição civil dos danos e transação penal.

O Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito pela decadência do direito de ação penal privada.

ID n.º 465625220. É o breve relatório.

Decido.

O crime de dano simples preconizado no artigo 163, caput, do código penal é de ação penal de iniciativa privada.

Todavia, transcorridos mais de 06 meses (até a presente data), não foi intentada queixa-crime, operando-se, assim, a decadência (art. 107, IV, do CP), que é causa extintiva de punibilidade, de modo a não haver condição de procedibilidade e justa causa para o seguimento da ação penal.

Ademais, convém ressaltar que cumpre ao Magistrado reconhecer a extinção de punibilidade do autor do fato, inclusive, de ofício, conforme art. 61 do CPP.

Diante disso, declaro a extinção de punibilidade de JOSE NINALDO DA HORA, nos termos dos artigos 38 CPP e 107, IV, do CP, e determino o ARQUIVAMENTO do feito.

Em razão da peculiaridade dos autos, desnecessária a intimação pessoal da vítima e do réu.

O faço com fulcro nos enunciados 104 e 105 do FONAJE, que aqui aplico por analogia.

Ciência ao Ministério Público.

Havendo interposição de recurso, certifique-se nos autos.

Em seguida, intime-se a parte recorrida para que ofereça contrarrazões no prazo de lei.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens de praxe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas e comunicações.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica.

CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito
26/09/2024 13:43

Expedição de intimação.
26/09/2024 12:55

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
25/09/2024 13:59

Conclusos para julgamento
25/09/2024 12:02

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
25/09/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 01:55

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 12:01

Expedição de intimação.
01/09/2024 14:20

Audiência Conciliação realizada conduzida por 21/08/2024 10:30 em/para VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ, #Não preenchido#.
13/08/2024 01:41

Decorrido prazo de JOSE NINALDO DA HORA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 01:41

Decorrido prazo de DANILO DA CONCEICAO TEIXEIRA em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 12:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
06/08/2024 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 21:00

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
06/08/2024 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 20:42

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
26/07/2024 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2024 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2024 13:47

Expedição de intimação.
26/07/2024 13:47

Expedição de intimação.
26/07/2024 13:47

Expedição de intimação.
26/07/2024 13:36

Audiência Conciliação designada conduzida por 21/08/2024 10:30 em/para VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ, #Não preenchido#.
05/06/2024 08:54

Decorrido prazo de DT TAPEROÁ em 04/06/2024 23:59.
17/05/2024 20:56

Expedição de intimação.
24/02/2024 18:32

Decorrido prazo de DT TAPEROÁ em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 04:33

Decorrido prazo de DT TAPEROÁ em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 06:49

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Territorial do Município de Taperoá - Bahia em 14/02/2024 23:59.
17/02/2024 06:36

Decorrido prazo de DANILO DA CONCEICAO TEIXEIRA em 14/02/2024 23:59.
11/02/2024 16:59

Publicado Intimação em 05/02/2024.
11/02/2024 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
09/02/2024 18:30

Publicado Intimação em 07/02/2024.
09/02/2024 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
09/02/2024 17:12

Publicado Intimação em 06/02/2024.
09/02/2024 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024 11:44

Expedição de intimação.
06/02/2024 11:43

Conclusos para despacho
05/10/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 09:32

Conclusos para despacho
16/12/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 14:49

Conclusos para despacho
09/11/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 08:33

Conclusos para despacho
01/07/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 07:48

Expedição de intimação.
14/06/2022 07:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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