30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0547672-02.2018.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor: Alfredo Horacio Saldini Ferrari Advogado: Antonio Sergio Altieri De Moraes Pitombo (OAB:SP124516) Advogado: Guilherme Alfredo De Moraes Nostre (OAB:SP130665) Advogado: Claudio Mauro Henrique Daolio (OAB:SP172723) Advogado: Carlos Antonio Pena (OAB:SP105802) Advogado: Joao Fabio Azevedo E Azeredo (OAB:SP182454) Advogado: Isabel De Araujo Cortez (OAB:SP235560) Advogado: Flavia Mortari Lotfi (OAB:SP246694) Advogado: Beatriz De Oliveira Ferraro (OAB:SP285552) Advogado: Lara Mayara Da Cruz (OAB:SP305340) Advogado: Bianca Dias Sardilli (OAB:SP299813) Advogado: Bruna Fernanda Reis E Silva (OAB:SP338368) Autor: Alejandro Jose Raposo Advogado: Guilherme Alfredo De Moraes Nostre (OAB:SP130665) Advogado: Bruna Fernanda Reis E Silva (OAB:SP338368) Advogado: Antonio Sergio Altieri De Moraes Pitombo (OAB:SP124516) Advogado: Claudio Mauro Henrique Daolio (OAB:SP172723) Advogado: Carlos Antonio Pena (OAB:SP105802) Advogado: Joao Fabio Azevedo E Azeredo (OAB:SP182454) Advogado: Isabel De Araujo Cortez (OAB:SP235560) Advogado: Flavia Mortari Lotfi (OAB:SP246694) Advogado: Beatriz De Oliveira Ferraro (OAB:SP285552) Advogado: Lara Mayara Da Cruz (OAB:SP305340) Advogado: Bianca Dias Sardilli (OAB:SP299813) Reu: Americo Rodrigues De Figueiredo Advogado: Antonio Sergio Altieri De Moraes Pitombo (OAB:SP124516) Advogado: Guilherme Alfredo De Moraes Nostre (OAB:SP130665) Advogado: Claudio Mauro Henrique Daolio (OAB:SP172723) Advogado: Carlos Antonio Pena (OAB:SP105802) Advogado: Joao Fabio Azevedo E Azeredo (OAB:SP182454) Advogado: Isabel De Araujo Cortez (OAB:SP235560) Advogado: Flavia Mortari Lotfi (OAB:SP246694) Advogado: Beatriz De Oliveira Ferraro (OAB:SP285552) Advogado: Lara Mayara Da Cruz (OAB:SP305340) Advogado: Bianca Dias Sardilli (OAB:SP299813) Advogado: Bruna Fernanda Reis E Silva (OAB:SP338368) Autor: Jose Mario Carroti Advogado: Antonio Sergio Altieri De Moraes Pitombo (OAB:SP124516) Advogado: Guilherme Alfredo De Moraes Nostre (OAB:SP130665) Advogado: Claudio Mauro Henrique Daolio (OAB:SP172723) Advogado: Carlos Antonio Pena (OAB:SP105802) Advogado: Joao Fabio Azevedo E Azeredo (OAB:SP182454) Advogado: Isabel De Araujo Cortez (OAB:SP235560) Advogado: Flavia Mortari Lotfi (OAB:SP246694) Advogado: Beatriz De Oliveira Ferraro (OAB:SP285552) Advogado: Lara Mayara Da Cruz (OAB:SP305340) Advogado: Bianca Dias Sardilli (OAB:SP299813) Advogado: Bruna Fernanda Reis E Silva (OAB:SP338368) Autor: Sergio Borges Chaia Advogado: Antonio Sergio Altieri De Moraes Pitombo (OAB:SP124516) Advogado: Guilherme Alfredo De Moraes Nostre (OAB:SP130665) Advogado: Claudio Mauro Henrique Daolio (OAB:SP172723) Advogado: Carlos Antonio Pena (OAB:SP105802) Advogado: Joao Fabio Azevedo E Azeredo (OAB:SP182454) Advogado: Isabel De Araujo Cortez (OAB:SP235560) Advogado: Flavia Mortari Lotfi (OAB:SP246694) Advogado: Beatriz De Oliveira Ferraro (OAB:SP285552) Advogado: Lara Mayara Da Cruz (OAB:SP305340) Advogado: Bianca Dias Sardilli (OAB:SP299813) Advogado: Bruna Fernanda Reis E Silva (OAB:SP338368) Autor: Ricardo Hajime Yoshio Watanabe Advogado: Antonio Sergio Altieri De Moraes Pitombo (OAB:SP124516) Advogado: Guilherme Alfredo De Moraes Nostre (OAB:SP130665) Advogado: Claudio Mauro Henrique Daolio (OAB:SP172723) Advogado: Carlos Antonio Pena (OAB:SP105802) Advogado: Flavia Mortari Lotfi (OAB:SP246694) Advogado: Bianca Dias Sardilli (OAB:SP299813) Advogado: Andre Felipe Pellegrino (OAB:SP315186) Advogado: Joao Fabio Azevedo E Azeredo (OAB:SP182454) Advogado: Isabel De Araujo Cortez (OAB:SP235560) Advogado: Beatriz De Oliveira Ferraro (OAB:SP285552) Advogado: Lara Mayara Da Cruz (OAB:SP305340) Advogado: Bruna Fernanda Reis E Silva (OAB:SP338368) Reu: Joao Marcos Lima Cerqueira Advogado: Antonio Sergio Altieri De Moraes Pitombo (OAB:SP124516) Advogado: Guilherme Alfredo De Moraes Nostre (OAB:SP130665) Advogado: Claudio Mauro Henrique Daolio (OAB:SP172723) Advogado: Carlos Antonio Pena (OAB:SP105802) Advogado: Joao Fabio Azevedo E Azeredo (OAB:SP182454) Advogado: Isabel De Araujo Cortez (OAB:SP235560) Advogado: Flavia Mortari Lotfi (OAB:SP246694) Advogado: Beatriz De Oliveira Ferraro (OAB:SP285552) Advogado: Lara Mayara Da Cruz (OAB:SP305340) Advogado: Bianca Dias Sardilli (OAB:SP299813) Advogado: Bruna Fernanda Reis E Silva (OAB:SP338368) Terceiro Interessado: Vania Castilho Nogueira Terceiro Interessado: Milene Pacheco Rodrigues Terceiro Interessado: As Mesmas Do Réu Alejandro Terceiro Interessado: As Mesmas Do Réu Alejandro Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) n. 0547672-02.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR REU: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB:SP124516), GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE (OAB:SP130665), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO (OAB:SP172723), CARLOS ANTONIO PENA (OAB:SP105802), JOAO FABIO AZEVEDO E AZEREDO (OAB:SP182454), ISABEL DE ARAUJO CORTEZ (OAB:SP235560), FLAVIA MORTARI LOTFI (OAB:SP246694), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB:SP285552), LARA MAYARA DA CRUZ (OAB:SP305340), BIANCA DIAS SARDILLI (OAB:SP299813), BRUNA FERNANDA REIS E SILVA (OAB:SP338368), ANDRE FELIPE PELLEGRINO (OAB:SP315186) AUTOR: ALFREDO HORACIO SALDINI FERRARI e outros (6) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face dos réus abaixo listados, imputando-lhes a autoria dos delitos a seguir: ALFREDO HORÁCIO SALDINI FERRARI art. 1, I e II, c/c arts. 11 e 12, I, todos da Lei 8137/90, por duas vezes, em concurso material na forma do art. 69 do CP.

ALEJANDRO JOSÉ RAPOSO art. 1, I e II, c/c arts. 11 e 12, I, todos da Lei 8137/90, por duas vezes, em concurso material na forma do art. 69 do CP.

AMÉRICO RODRIGUES DE FIGUEIREDO art. 1, I e II, c/c arts. 11 e 12, I, todos da Lei 8137/90, por duas vezes, em concurso material na forma do art. 69 do CP.

JOSÉ MARIO CAROTTI art. 1, I e II, c/c arts. 11 e 12, I, todos da Lei 8137/90, por duas vezes, em concurso material na forma do art. 69 do CP.

SERGIO BORGES CHAIA art. 1, I e II, c/c arts. 11 e 12, I, todos da Lei 8137/90, por duas vezes, em concurso material na forma do art. 69 do CP.

JOÃO MARCOS LIMA CERQUEIRA art. 1, I e II, c/c arts. 11 e 12, I, todos da Lei 8137/90, por duas vezes, em concurso material na forma do art. 69 do CP.

RICARDO HAJIM YOSHIO WATANABE art. 1, I e II, c/c arts. 11 e 12, I, todos da Lei 8137/90, por duas vezes, em concurso material na forma do art. 69 do CP.

Em petição acostada aos autos no ID. 441450920, a defesa requereu a declaração da extinção de punibilidade dos réus, em razão do adimplemento do débito tributário no mês de março de 2024, referente ao Auto de Infração nº 269130.0013/12-7.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, no ID. 465344202, após consulta ao Sistema Integrado de Gestão da Administração Tributária (SIGAT), foi favorável ao pleito defensivo. É o relatório.

Decido.

Diante do adimplemento integral dos débitos tributários referente ao Ato Infracional de n° 269130.0013/12-7, comprovado nos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS DENUNCIADOS, com fundamento no artigo 9, § 2º, da Lei 10.684/03, c/c o art. 156, I, do CTN, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Tem a presente, força de ofício ao CEDEP para fins de cancelamento da culpa existente.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos com baixa.

SALVADOR/BA, 24 de setembro de 2024.

Eduarda de Lima Vidal Juíza de Direito
10/05/2022 06:03

Decorrido prazo de JOAO MARCOS LIMA CERQUEIRA em 03/05/2022 23:59.
10/05/2022 05:28

Decorrido prazo de ALEJANDRO JOSE RAPOSO em 03/05/2022 23:59.
06/05/2022 05:57

Decorrido prazo de ALFREDO HORACIO SALDINI FERRARI em 03/05/2022 23:59.
06/05/2022 05:41

Decorrido prazo de SERGIO BORGES CHAIA em 03/05/2022 23:59.
05/05/2022 04:28

Decorrido prazo de AMERICO RODRIGUES DE FIGUEIREDO em 03/05/2022 23:59.
05/05/2022 04:28

Decorrido prazo de RICARDO HAJIME YOSHIO WATANABE em 03/05/2022 23:59.
05/05/2022 04:02

Decorrido prazo de JOSE MARIO CARROTI em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 15:42

Publicado Intimação em 29/04/2022.
04/05/2022 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 14:57

Publicado Intimação em 29/04/2022.
04/05/2022 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 13:40

Publicado Intimação em 29/04/2022.
04/05/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 08:51

Publicado Intimação em 29/04/2022.
04/05/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 00:53

Publicado Intimação em 29/04/2022.
04/05/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 13:12

Publicado Intimação em 29/04/2022.
03/05/2022 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 13:10

Publicado Intimação em 29/04/2022.
03/05/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/04/2022 09:07

Juntada de Certidão
28/04/2022 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 13:39

Conclusos para despacho
27/04/2022 12:55

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
27/04/2022 06:05

Decorrido prazo de JOAO MARCOS LIMA CERQUEIRA em 25/04/2022 23:59.
27/04/2022 06:05

Decorrido prazo de RICARDO HAJIME YOSHIO WATANABE em 25/04/2022 23:59.
27/04/2022 06:05

Decorrido prazo de SERGIO BORGES CHAIA em 25/04/2022 23:59.
27/04/2022 06:05

Decorrido prazo de JOSE MARIO CARROTI em 25/04/2022 23:59.
27/04/2022 06:05

Decorrido prazo de AMERICO RODRIGUES DE FIGUEIREDO em 25/04/2022 23:59.
27/04/2022 06:05

Decorrido prazo de ALEJANDRO JOSE RAPOSO em 25/04/2022 23:59.
27/04/2022 06:05

Decorrido prazo de ALFREDO HORACIO SALDINI FERRARI em 25/04/2022 23:59.
20/04/2022 18:20

Juntada de Certidão
17/04/2022 13:03

Publicado Despacho em 12/04/2022.
17/04/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
12/04/2022 13:31

Juntada de Certidão
12/04/2022 13:28

Comunicação eletrônica
12/04/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 14:53

Conclusos para despacho
30/03/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 03:27

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 03:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 15:14

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
13/01/2022 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
10/11/2021 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
10/11/2021 00:00

Mero expediente
29/10/2021 00:00

Petição
22/10/2021 00:00

Publicação
19/10/2021 00:00

Ato ordinatório
19/10/2021 00:00

Petição
28/09/2021 00:00

Mero expediente
28/09/2021 00:00

Petição
28/09/2021 00:00

Petição
16/07/2021 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
16/07/2021 00:00

Expedição de documento
16/07/2021 00:00

Petição
14/06/2021 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
14/06/2021 00:00

Documento
29/05/2021 00:00

Publicação
27/05/2021 00:00

Documento
27/05/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
13/05/2021 00:00

Expedição de documento
12/05/2021 00:00

Petição
10/05/2021 00:00

Expedição de documento
08/05/2021 00:00

Publicação
08/05/2021 00:00

Petição
06/05/2021 00:00

Mero expediente
05/05/2021 00:00

Petição
03/05/2021 00:00

Petição
29/04/2021 00:00

Publicação
27/04/2021 00:00

Documento
27/04/2021 00:00

Denúncia
16/04/2021 00:00

Expedição de documento
16/04/2021 00:00

Petição
10/04/2021 00:00

Petição
31/03/2021 00:00

Documento
31/03/2021 00:00

Mero expediente
22/02/2021 00:00

Petição
02/02/2021 00:00

Expedição de documento
29/01/2021 00:00

Expedição de documento
29/01/2021 00:00

Petição
28/01/2021 00:00

Petição
28/01/2021 00:00

Petição
13/01/2021 00:00

Documento
13/01/2021 00:00

Documento
12/01/2021 00:00

Publicação
07/01/2021 00:00

Mero expediente
29/10/2020 00:00

Petição
26/10/2020 00:00

Documento
26/10/2020 00:00

Documento
26/10/2020 00:00

Documento
26/10/2020 00:00

Mero expediente
14/10/2020 00:00

Expedição de documento
03/09/2020 00:00

Petição
11/08/2020 00:00

Petição
04/08/2020 00:00

Petição
31/07/2020 00:00

Publicação
29/07/2020 00:00

Mero expediente
28/07/2020 00:00

Petição
23/07/2020 00:00

Petição
23/07/2020 00:00

Publicação
21/07/2020 00:00

Mero expediente
21/07/2020 00:00

Petição
20/07/2020 00:00

Mero expediente
20/07/2020 00:00

Petição
20/07/2020 00:00

Expedição de documento
17/07/2020 00:00

Mero expediente
16/07/2020 00:00

Expedição de documento
16/07/2020 00:00

Petição
16/07/2020 00:00

Petição
14/07/2020 00:00

Petição
04/07/2020 00:00

Publicação
01/07/2020 00:00

Mero expediente
22/06/2020 00:00

Petição
17/06/2020 00:00

Petição
10/06/2020 00:00

Documento
05/06/2020 00:00

Mero expediente
04/06/2020 00:00

Petição
02/06/2020 00:00

Mero expediente
01/06/2020 00:00

Expedição de documento
01/06/2020 00:00

Documento
01/06/2020 00:00

Documento
01/06/2020 00:00

Documento
23/04/2020 00:00

Expedição de documento
23/04/2020 00:00

Documento
17/04/2020 00:00

Mero expediente
18/03/2020 00:00

Documento
18/03/2020 00:00

Documento
16/03/2020 00:00

Documento
12/03/2020 00:00

Reforma de decisão anterior
10/03/2020 00:00

Petição
13/02/2020 00:00

Documento
13/02/2020 00:00

Expedição de documento
11/02/2020 00:00

Mero expediente
10/02/2020 00:00

Expedição de documento
13/01/2020 00:00

Documento
08/01/2020 00:00

Documento
07/01/2020 00:00

Mero expediente
21/12/2019 00:00

Petição
17/12/2019 00:00

Petição
04/12/2019 00:00

Petição
29/11/2019 00:00

Petição
28/11/2019 00:00

Documento
27/11/2019 00:00

Expedição de documento
27/11/2019 00:00

Mero expediente
21/11/2019 00:00

Expedição de documento
13/11/2019 00:00

Documento
13/11/2019 00:00

Documento
13/11/2019 00:00

Documento
12/11/2019 00:00

Mero expediente
01/11/2019 00:00

Documento
30/09/2019 00:00

Documento
12/09/2019 00:00

Mero expediente
03/09/2019 00:00

Petição
19/08/2019 00:00

Mero expediente
09/08/2019 00:00

Mero expediente
26/04/2019 00:00

Documento
16/04/2019 00:00

Documento
15/04/2019 00:00

Documento
15/04/2019 00:00

Documento
12/04/2019 00:00

Mero expediente
11/04/2019 00:00

Petição
26/03/2019 00:00

Documento
26/03/2019 00:00

Mero expediente
22/03/2019 00:00

Expedição de documento
21/03/2019 00:00

Documento
21/03/2019 00:00

Documento
21/03/2019 00:00

Documento
15/03/2019 00:00

Documento
15/03/2019 00:00

Documento
28/09/2018 00:00

Documento
20/09/2018 00:00

Denúncia
19/09/2018 00:00

Petição

Detalhes

Situação
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18/09/2018

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26/09/2024

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