TJBA - 0000933-88.2017.8.05.0154
1ª instância - 1Vara Criminal de Luis Eduardo Magalhaes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 0000933-88.2017.8.05.0154 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Reu: Ismael Souza Aragão Advogado: Ulana De Oliveira Castro Schettini Knupp (OAB:BA36130) Advogado: Matheus De Oliveira Schettini Knupp (OAB:BA39847) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000933-88.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ISMAEL SOUZA ARAGÃO Advogado(s): ULANA DE OLIVEIRA CASTRO SCHETTINI KNUPP (OAB:BA36130), MATHEUS DE OLIVEIRA SCHETTINI KNUPP (OAB:BA39847) DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de ISMAEL SOUZA ARAGÃO, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 33 (modalidade “trazer consigo”), da Lei nº 11.343/06, fato ocorrido no dia 29/05/2017.
O acusado apresentou defesa prévia, por escrito, conforme ID 131987730. É o relatório.
Decido.
Compulsando-se os autos, vê-se que a peça acusatória atende os requisitos do art. 41 do CPP, pois contém a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas.
Ademais, a prova da materialidade pode ser extraída do Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente (pág. 11 do ID 131987723) e os indícios de autoria se encontram presentes nos depoimentos do condutor do flagrante e das testemunhas (págs. 3/4 e 6/7 e 8/9 do ID 131987723).
ANTE O EXPOSTO, RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos, em relação ao acusado ISMAEL SOUZA ARAGÃO, como incursa nas penas do art. 33, da Lei nº 11.343/06.
Inclua-se o feito em data disponível na pauta de Audiências de Instrução e Julgamento desta Comarca, intimando-se para comparecimento as partes, seus advogados e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.
Requisite-se o laudo definitivo, caso ainda não tenha sido juntado aos autos.
Intimem-se e cumpra-se.
Atribuo ao presente ato força de mandado.
LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA, data da assinatura eletrônica.
AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO JUIZ DE DIREITO -
05/09/2022 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2022 14:28
Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2022.
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25/04/2022 14:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
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18/04/2022 15:00
Comunicação eletrônica
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18/04/2022 15:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
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28/08/2021 21:48
Devolvidos os autos
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08/02/2021 08:42
REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
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16/01/2019 14:16
PETIÇÃO
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11/07/2017 13:29
PETIÇÃO
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10/07/2017 14:29
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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10/07/2017 14:28
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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30/06/2017 13:05
DOCUMENTO
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28/06/2017 11:36
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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27/06/2017 15:44
RECEBIMENTO
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21/06/2017 17:05
CONCLUSÃO
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21/06/2017 15:28
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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13/06/2017 17:24
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2017
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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