28/01/2025 08:39

Juntada de termo
09/01/2025 11:57

Baixa Definitiva
09/01/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 11:05

Juntada de termo
19/12/2024 18:51

Expedição de Ofício.
19/12/2024 14:17

Juntada de termo
16/12/2024 15:41

Baixa Definitiva
16/12/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 10:53

Juntada de guia de recolhimento - bnmp
09/12/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:04

Conclusos para despacho
06/12/2024 08:31

Recebidos os autos
06/12/2024 08:31

Juntada de Certidão
06/12/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/10/2024 08:37

Expedição de Ofício.
11/10/2024 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões_Proc. 8003326_56.2024_Tráfico_
10/10/2024 13:28

Expedição de intimação.
10/10/2024 13:25

Cominicação eletrônica
10/10/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:15

Conclusos para despacho
09/10/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS INTIMAÇÃO 8003326-56.2024.8.05.0103 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Ilhéus Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Alexsandro Farias Lima Advogado: Leomar Barreto Santos (OAB:BA67996) Advogado: Caio Cesar Monteiro Silva (OAB:BA46200) Advogado: Lucas Amorim Silveira (OAB:BA45059) Terceiro Interessado: 70ª Cipm - Ilhéus/norte E Oeste Terceiro Interessado: Conjunto Penal De Itabuna Terceiro Interessado: Leo Barreto Registrado(a) Civilmente Como Leomar Barreto Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS Processo nº: 8003326-56.2024.8.05.0103 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] REU: ALEXSANDRO FARIAS LIMA DESPACHO No caso dos autos, o advogado do acusado deixou de apresentar razões recursais, apesar de ter sido devidamente intimado.

A ausência desta peça implica em vício insanável, por ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Vejamos recente decisão do STF sobre o assunto: “EMENTA: HABEAS CORPUS.

NULIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

ADVOGADO CONSTITUÍDO: FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS.

AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

CONDENAÇÃO DO PACIENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO.

PREJUÍZO.

NULIDADE DO PROCESSO-CRIME A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. 1.

As alegações finais defensivas constituem peça essencial do processo-crime.

A falta de nomeação de Defensor Dativo para a respectiva apresentação acarretou evidente prejuízo ao acusado, ainda que absolvido em Primeiro Grau.

Prejuízo que se constata, de plano, dado que o réu acabou condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, ante o provimento da apelação ministerial pública perante o Tribunal de Justiça da Paraíba. 2.

A simples apresentação de contra-razões ao recurso de apelação acusatório não tem a força de substituir, à altura, a relevante fase procedimental das alegações finais defensivas.

Precedente específico: HC 73.227, da relatoria do ministro Maurício Corrêa. 3.

Habeas corpus concedido, com a expedição de alvará de soltura do paciente, se por outro motivo não tiver que permanecer preso.” (HC 94168 / PB – PARAÍBA, 1ª T, Rel.

Min.

Carlos Britto, Dje 177, publ. 19.09.2008) No mesmo sentido, decidiu o STJ, vejamos: “PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA E DE ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS.

VÍCIO CARACTERIZADO.

RÉU INDEFESO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A DEFESA PRÉVIA.

COM RECOMENDAÇÃO.

PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. 1.

A ausência de apresentação da defesa prévia, por si só, embora não seja causa de nulidade, pode ocasionar vício insanável desde que associada a inexistência total de defesa para o réu ao longo de todo o procedimento. 2.

As alegações finais consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, razão pela qual, a sua ausência implica em vício insanável que requer a sua declaração de nulidade, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Precedentes. 3.

Habeas corpus concedido de ofício para anular o processo desde a defesa prévia, com recomendação.

Prejudicados os demais pedidos.( HC 107317 / ES, 6ª T, Dje 25.08.2008).

No mesmo sentido a súmula 523 do STF: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." Sendo assim, a fim de evitar futura alegação de nulidade, determino a intimação do réu para constituir novo defensor no prazo de 20 dias.

Quedando-se inerte, deverá ser representado pela Defensora Pública que atua nesta Vara.

Quanto ao advogado constituído, entendo que a sua conduta revela verdadeiro abandono do processo, devendo ser intimado, pessoalmente, para justificar sua desídia no prazo de 05 dias.

Quedando-se inerte,deverá o cartório extrair cópia dos autos para que seja encaminhada à OAB para as devidas providências.

ILHEUS(BA), 3 de outubro de 2024.

EMANUELE VITA LEITE ARMEDE Juiz(a) de Direito
03/10/2024 13:59

Expedição de intimação.
03/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:38

Juntada de Petição de apelação
03/10/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:37

Conclusos para despacho
26/09/2024 07:56

Decorrido prazo de Alexsandro Farias Lima em 24/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:54

Publicado Intimação em 11/09/2024.
18/09/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
17/09/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
09/09/2024 13:53

Expedição de Mandado.
06/09/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:19

Conclusos para despacho
06/09/2024 07:54

Decorrido prazo de Alexsandro Farias Lima em 03/09/2024 23:59.
30/08/2024 13:23

Publicado Intimação em 26/08/2024.
30/08/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
29/08/2024 13:01

Juntada de termo de remessa
22/08/2024 12:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/08/2024 15:33

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 18:50

Juntada de Petição de apelação
06/08/2024 01:16

Mandado devolvido Positivamente
02/08/2024 18:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
01/08/2024 12:58

Expedição de Mandado.
01/08/2024 12:56

Expedição de intimação.
01/08/2024 11:25

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 13:08

Conclusos para julgamento
30/07/2024 11:24

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 30/07/2024 10:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
30/07/2024 08:19

Conclusos para despacho
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de Alexsandro Farias Lima em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 19:39

Decorrido prazo de Alexsandro Farias Lima em 12/07/2024 23:59.
23/07/2024 19:39

Decorrido prazo de Alexsandro Farias Lima em 12/07/2024 23:59.
23/07/2024 02:29

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 00:42

Publicado Intimação em 05/07/2024.
23/07/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
23/07/2024 00:41

Publicado Intimação em 05/07/2024.
23/07/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
19/07/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 08:04

Conclusos para despacho
19/07/2024 07:19

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
19/07/2024 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:31

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
28/06/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 13:28

Mantida a prisão preventida
10/06/2024 08:35

Conclusos para decisão
05/06/2024 08:49

Decorrido prazo de CONJUNTO PENAL DE ITABUNA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 19:36

Decorrido prazo de Alexsandro Farias Lima em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 01:24

Mandado devolvido Positivamente
30/05/2024 01:16

Mandado devolvido Positivamente
27/05/2024 08:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
24/05/2024 22:37

Decorrido prazo de Alexsandro Farias Lima em 10/05/2024 23:59.
24/05/2024 09:06

Juntada de termo de remessa
23/05/2024 12:31

Expedição de ofício.
23/05/2024 12:31

Expedição de ofício.
23/05/2024 11:27

Juntada de termo de remessa
23/05/2024 11:20

Expedição de Ofício.
23/05/2024 11:16

Expedição de intimação.
23/05/2024 09:50

Recebida a denúncia contra Alexsandro Farias Lima (REU)
23/05/2024 08:31

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 30/07/2024 10:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
23/05/2024 07:06

Conclusos para despacho
22/05/2024 19:02

Juntada de Petição de procuração
22/05/2024 19:00

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
22/05/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 18:13

Publicado Intimação em 29/04/2024.
30/04/2024 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 08:26

Conclusos para despacho
24/04/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:04

Expedição de intimação.
24/04/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 01:22

Mandado devolvido Positivamente
11/04/2024 09:36

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:51

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:47

Juntada de Certidão
09/04/2024 07:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/04/2024 03:09

Declarada incompetência
03/04/2024 07:53

Conclusos para decisão
02/04/2024 15:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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