12/03/2025 12:57

Baixa Definitiva
12/03/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 16:57

Conclusos para decisão
24/01/2025 04:10

Decorrido prazo de MARCIO MOISES SILVA SOUSA em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
04/01/2025 10:44

Publicado Intimação em 03/12/2024.
04/01/2025 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 18:14

Decorrido prazo de MARCIO MOISES SILVA SOUSA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 18:14

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 23/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.
15/10/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000512-69.2024.8.05.0136 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jacaraci Autor: Romildo Andrade Santana Advogado: Marcio Moises Silva Sousa (OAB:SP348999) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000512-69.2024.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: ROMILDO ANDRADE SANTANA Advogado(s): MARCIO MOISES SILVA SOUSA (OAB:SP348999) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) SENTENÇA Vistos, etc., Conforme se depreende do conteúdo da Ata de Audiência de Conciliação posta nos autos, a parte autora não compareceu ao ato e não justificou.

O Enunciado nº 20, do FONAJE, preleciona que: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

No mesmo sentido, o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, preceitua que: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I. quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Logo, a ausência da parte autora a qualquer das audiências do processo, no sistema da Lei nº 9.099/95, é causa de extinção sem exame do mérito, cuja consequência há de ser obedecida, eis que resultante de disposição legal.

Neste sentido: AÇÃO CÍVEL.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA.

CARTA DE PREPOSIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.

No âmbito dos Juizados Especiais o comparecimento pessoal das partes à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento é obrigatória, visto que a Lei de Regência prioriza as tentativas que objetivam a composição dos interesses em conflito. 2.

A ausência do autor, pessoa física, não restou suprida pela presença do seu preposto, até porque a preposição se dá apenas para a pessoa jurídica, na inteligência do § 4o do art. 9o da Lei de Regência. 3.

O art. 51, inciso I, da Lei 9.009/95 comina como sanção à ausência do autor às audiências de conciliação e instrução e julgamento a extinção do processo. 4.

Preliminar acolhida para reformar a sentença e julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito. (20030110622743ACJ, Relator NILSONI DE FREITAS, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 05/10/2004, DJ 08/04/2005 p. 161) PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUTOR.

AUSÊNCIA.

INTIMAÇÃO.

ADVOGADO.

VALIDADE.

EXTINÇÃO.

CONSEQUÊNCIA LEGAL.

Nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, a ausência do autor a qualquer das audiências do processo acarreta a extinção do feito sem julgamento do mérito, não se justificando a falta quando o advogado da parte foi regularmente intimado da designação do ato.

Recurso conhecido e não provido. (Recurso Inominado nº 2004.0001565-3, Juiz Relator Vitor Roberto Silva, Livro 45, folha 229/231, Julgado em 09/08/2004 - Turma Recursal Única do Juizado Especial Cível do Estado do Paraná) Diante disso, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/1995, EXTINGO o presente procedimento, sem resolução do mérito.

Custas pelo (a) autor (a), visto que sua ausência na audiência de conciliação/instrução não decorreu de força maior, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n. 9.099/95 e enunciado 28 do FONAJE.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se e, após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição.

Transitada em julgado o procedimento, ao Cartório para adotar as providencias cabíveis ao ARQUIVAMENTO e baixa do feito no sistema forense.

PRI Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

JACARACI/BA, datado digitalmente.

MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito
05/10/2024 16:20

Expedição de citação.
05/10/2024 16:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/08/2024 15:13

Conclusos para julgamento
22/08/2024 15:12

Audiência CONCILIAÇÃO/CEJUSC realizada conduzida por 22/08/2024 08:40 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI, #Não preenchido#.
22/08/2024 08:57

Juntada de ata da audiência
22/08/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 07:46

Juntada de Petição de contestação
13/07/2024 04:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2024 23:59.
07/07/2024 12:43

Publicado Intimação em 10/06/2024.
07/07/2024 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
15/06/2024 16:26

Publicado Intimação em 10/06/2024.
15/06/2024 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 13:11

Juntada de Petição de procuração
06/06/2024 12:56

Expedição de citação.
06/06/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:20

Audiência CONCILIAÇÃO/CEJUSC designada conduzida por 22/08/2024 08:40 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI, #Não preenchido#.
04/06/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:46

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:46

Juntada de Certidão
31/05/2024 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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