09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 0012239-72.2010.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Terceiro Interessado: Daniela Pontes Simões Apelado: Carlos Dos Santos Apelado: Leandro Fabricius Da Silva Carneiro Apelado: Eduardo Reis De Oliveira Apelado: Aurelino Santos Costa Apelado: Jenkly Do Carmo Apelado: Claudio Moreira Da Silva Apelado: Fernando Da Silva Almeida Apelado: Joao Batista Oliveira Nascimento Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Carlos Manoel Dos Santos Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Apelado: Marcio Luiz Da Silva Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0012239-72.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: CARLOS DOS SANTOS e outros (9) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A) MAF 06 DECISÃO Cuida-se de agravo interno, interposto pelo ESTADO DA BAHIA, contra decisão monocrática de ID 67536696, que deu provimento ao recurso de apelação do ente federativo, julgando improcedentes os pedidos autorais e, ao final, inverteu o ônus da sucumbência.

Em suas razões recursais (ID 68753938), requer a reforma da decisão, a fim de que o capítulo relativo aos honorários de sucumbência seja arbitrado por equidade (art. 85, § 8°, do CPC), afastando-se a sua aplicação sobre o valor da causa, em razão do seu baixo valor.

A parte contrária não compareceu ao feito para apresentar contrarrazões (ID 70378461). É, pois, o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno interposto.

O presente recurso comporta julgamento monocrático, por se tratar de hipótese prevista no art. 932, V, "b", do CPC.

Com efeito, em sede de recursos especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP - Relator Min.

Og Fernandes), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses jurídicas (Tema 1076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - destaquei Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

No caso concreto, o valor da causa é R$1.000,00 (mil reais), afigurando-se irrisório, sendo adequado o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, em face do art. 85, § 8°, do CPC.

Assim, ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao agravo interno, para fixar os honorários advocatícios em favor do Estado da Bahia, no importe de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), mantida, todavia, a suspensão de sua exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
09/11/2021 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2021 23:59.
21/10/2021 12:19

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 01:42

Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS em 30/09/2021 23:59.
22/09/2021 08:16

Publicado Intimação em 22/09/2021.
22/09/2021 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 16:07

Expedição de Certidão.
21/09/2021 12:11

Expedição de Certidão.
21/09/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 09:34

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 21/09/2021.
21/09/2021 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 16:10

Expedição de Certidão.
20/09/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 16:52

Devolvidos os autos
28/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
20/03/2019 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/05/2018 00:00

Petição
25/05/2018 00:00

Expedição de Termo
25/05/2018 00:00

Petição
25/05/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
25/05/2018 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
23/05/2018 00:00

Vista à PGE
23/05/2018 00:00

Expedição de Termo
18/05/2018 00:00

Expedição de Certidão
18/05/2018 00:00

Expedição de Certidão
18/05/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/05/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
06/04/2018 00:00

Publicação
04/04/2018 00:00

Recebido do SECOMGE
04/04/2018 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
04/04/2018 00:00

Expedição de Termo
04/04/2018 00:00

Distribuição por Sorteio
03/04/2018 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2018

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000436-91.2019.8.05.0242

Dalva Jesus dos Santos

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/03/2019 12:18

Exibir Processo

Processo nº 8044124-77.2024.8.05.0000

Cicero Dias dos Reis

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/07/2024 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0003514-85.2009.8.05.0274

Artemisson Viana de Oliveira

Luceno Ferraz da Silva

Advogado: Osmar Oliveira Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/04/2009 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0012239-72.2010.8.05.0001

Claudio Moreira da Silva

Estado da Bahia

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/02/2010 17:44

Exibir Processo

Processo nº 8016045-90.2021.8.05.0001

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Npt Equipamentos de Seguranca LTDA - ME

Advogado: Renilda Magalhaes dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/02/2021 17:58

Exibir Processo