13/02/2025 11:37

Baixa Definitiva
13/02/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 00:05

Decorrido prazo de MANOEL FELIPE DOS SANTOS CONCEIÇÃO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:05

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA SALES em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:04

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 10:36

Juntada de Petição de certidão
21/01/2025 14:13

Juntada de Petição de Documento_1
18/01/2025 01:06

Publicado Ementa em 21/01/2025.
18/01/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
16/01/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:05

Denegado o Habeas Corpus a JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM (IMPETRADO)
18/12/2024 09:42

Denegado o Habeas Corpus a MANOEL FELIPE DOS SANTOS CONCEIÇÃO (PACIENTE)
17/12/2024 18:45

Deliberado em sessão - julgado
16/12/2024 21:01

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
16/12/2024 17:32

Incluído em pauta para 17/12/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO 02.
16/12/2024 17:20

Solicitado dia de julgamento
22/11/2024 09:49

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:58

Conclusos #Não preenchido#
08/11/2024 07:04

Juntada de Petição de HC_8061236_59.2024.8.05.0000_tráfico_fundamentação
08/11/2024 06:16

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
30/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:03

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma DECISÃO 8061236-59.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Manoel Felipe Dos Santos Conceição Advogado: Lucas De Oliveira Sales (OAB:BA47645-A) Impetrado: Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Senhor Do Bonfim Impetrante: Lucas De Oliveira Sales Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8061236-59.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: MANOEL FELIPE DOS SANTOS CONCEIÇÃO e outros Advogado(s): LUCAS DE OLIVEIRA SALES (OAB:BA47645-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, impetrado pelo Dr.

Lucas de Oliveira Sales, OAB/BA 47645, em favor de Manoel Felipe dos Santos Conceição, apontando, como Autoridade Coatora, o MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Senhor do Bonfim – BA.

Aduz o Impetrante, que o Paciente foi preso pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas.

Narra que, nos dias 09 e 10 de julho/2024, após mais de 02 anos e 11 meses o Paciente esperando a realização da 1ª audiência, ocorreu a audiência onde foram ouvidas todas as testemunhas de acusação.

Informa que após a realização da audiência, o Paciente consignou que dispensaria todas as testemunhas de defesa e utilizaria seu direito ao silêncio, dispensando a realização de uma nova audiência para ouvi-lo e suas testemunhas de defesa.

Salienta que, conforme solicitado pela Magistrada, fez juntada de uma declaração assinada pelo Paciente, porém, até a presente data o feito permanece do mesmo modo que se iniciou.

Sem movimentação.

Destaca o excesso de prazo desproporcional para a condução do feito, não causada pelo acusado ou sua defesa, o que caracteriza constrangimento ilegal, nos termos do artigo 648, II, do CPC.

Argumenta que a manutenção da segregação cautelar do Paciente é ilegal, em razão da falta de fundamentos concretos.

Argui que se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da ordem liminar, como o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Ao final, pugna pelo deferimento da liminar, para que seja expedido o alvará de soltura, em favor do Paciente, revogando-se a preventiva decretada e, ao final, seja a ordem confirmada, em definitivo.

Sendo o que de mais importante se tem a relatar, sobre o pleito suscitado, DECIDO.

O inciso LXVIII, do Art. 5º., da Constituição Federal, assegura que conceder-se-á habeas corpus, sempre que alguém sofre ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção ou por abuso de poder, sendo, possível, no mandamus a concessão da liminar, embora não expresso na literalidade da lei, pois tal entendimento nasceu da doutrina e foi abarcado pela jurisprudência.

A liberdade do cidadão é um atributo inerente à própria dignidade do ser humano, e, toda espécie de prisão, seja ela flagrancial ou preventiva, restringe a liberdade do agente.

Sendo assim, o direito de ir e vir encontra-se consagrado no art. 5º., XV da Constituição Federal e por tal razão, a limitação do direito de locomoção reveste-se de excepcionalidade, só devendo ser aplicada quando, de forma inequívoca, restar demonstrada a necessidade extrema, respeitando, no entanto, o devido processo legal consagrado no art. 5º, LIV da Carta Maior, ou quando decorrer de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (Art. 5º., LXI da CF).

Ademais, por ser o habeas corpus garantia humana fundamental, não há como deixar de admitir a possibilidade do seu manejo para afastar ou fazer cessar qualquer que seja a coação ilegal e abusiva que eventualmente se pratique.

O certo é que as decisões dos nossos tribunais têm alargado, e muito, o alcance do writ.

Em que pese a sumariedade do procedimento, o provimento de medida liminar somente é possível quando presente nos autos a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos da medida cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris (pressuposto de admissibilidade da plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (prejuízo que a eventual demora na solução da questão possa acarretar).

Contudo, da análise dos argumentos e dos documentos aportados pelo Impetrante no presente Writ, estes não apresentam a força probante necessária, de forma a comprovar a coação ilegal e a violação a direito do Paciente, porquanto, não vislumbro, de plano, a ilegalidade suscitada, esclarecendo que, a via estreita do writ, não permite a apreciação do mérito, devendo tal pleito ser submetido ao crivo do órgão colegiado, juiz natural da causa.

Diante de tudo quanto exposto, INDEFIRO A LIMINAR suscitada, devendo ser oficiada a Autoridade dita coatora, requisitando-lhe as necessárias informações, para que as prestes no prazo de 5 (cinco) dias.

Saliente-se que as informações poderão ser enviadas à Secretaria da 1ª.

Câmara Criminal através do e-mail:[email protected].

Esta decisão serve como ofício, devendo, no entanto, a Secretaria da Câmara certificar nos autos a data do envio da comunicação.

Findo o prazo assinalado, com ou sem a juntada dos ditos informes, e após devidamente certificado pela Secretaria da Câmara, devem os autos ser encaminhados à Douta Procuradoria de Justiça, conforme dispõe o artigo 1º, § 2º., do Dec-Lei nº. 552/69 c/c o artigo 269 do Regimento Interno deste Tribunal.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des.

Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma Relator
10/10/2024 03:01

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 09:26

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:50

Não Concedida a Medida Liminar
04/10/2024 15:34

Conclusos #Não preenchido#
04/10/2024 15:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:31

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:20

Inclusão do Juízo 100% Digital
04/10/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8045380-55.2024.8.05.0000

Prefeita Municipal de Itirucu

Itirucu Camara Municipal

Advogado: Ederval Jorge da Silva Cunha

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/07/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 8112267-18.2024.8.05.0001

Alberto Martins de Souza Filho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/08/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 8077170-54.2024.8.05.0001

Jose Alberto de Jesus

Banco Daycoval S/A

Advogado: Guilherme de Moura Leal Valverde

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/06/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 8000337-79.2024.8.05.0070

Evalto Elias de Oliveira

Banco Safra SA

Advogado: Taiane Francine Pinto Machado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/05/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 8001433-43.2024.8.05.0034

Alex dos Santos

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/08/2024 15:34

Exibir Processo