05/05/2025 12:39

Baixa Definitiva
05/05/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 12:23

Transitado em Julgado em 23/04/2025
17/04/2025 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:51

Decorrido prazo de EULINA PEREIRA DOS SANTOS XAVIER em 26/03/2025 23:59.
26/02/2025 01:37

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 10:45

Declarada incompetência
04/02/2025 15:19

Conclusos #Não preenchido#
04/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.
24/10/2024 01:52

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/07/2024 12:51

Conclusos #Não preenchido#
04/07/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Soares Ferreira Aras Neto
21/03/2024 15:15

Juntada de Certidão
21/03/2024 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:12

Decorrido prazo de EULINA PEREIRA DOS SANTOS XAVIER em 23/02/2024 23:59.
31/01/2024 01:10

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:52

Publicado Decisão em 25/01/2024.
26/01/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
24/01/2024 15:13

Expedição de decisão.
22/01/2024 12:37

Recurso Especial não admitido
18/12/2023 12:58

Conclusos #Não preenchido#
18/12/2023 00:08

Decorrido prazo de EULINA PEREIRA DOS SANTOS XAVIER em 15/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:06

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 00:44

Expedição de Certidão.
18/11/2023 02:22

Publicado Intimação em 17/11/2023.
18/11/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
17/11/2023 02:52

Publicado Despacho em 16/11/2023.
17/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Soares Ferreira Aras Neto DESPACHO 8044727-58.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Eulina Pereira Dos Santos Xavier Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8044727-58.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: EULINA PEREIRA DOS SANTOS XAVIER Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Da análise dos autos, detecta-se a interposição de recurso especial, impondo, portanto, a remessa dos autos à Secretaria da Seção de Recursos para processamento da referida inconformidade na forma do artigo 86-C e seguintes do Regimento Interno dessa Egrégia Corte.

Acerca do tema, pertinente o destaque para o teor do supramencionado artigo 86-C, in verbis: “Art. 86-C – Protocolada a petição do recurso especial ou extraordinário, os autos serão encaminhados à Secretaria da Seção de Recursos, que, por ato ordinatório, intimará o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º – Verificando as Secretarias do Tribunal que pendem de julgamento embargos de declaração contra o acórdão recorrido ou agravo interno, devem encaminhar os autos para apreciação pelo Órgão Julgador antes da remessa à Secretaria da Seção de Recursos para processamento dos recursos dirigidos às Cortes Superiores, sob pena de responsabilização; caso inobservada esta providência, a Secretaria da Seção de Recursos devolverá os autos à Secretaria do Órgão Julgador de origem por ato ordinatório, antes de intimar o recorrido para apresentar contrarrazões. § 2º – Decorrido o prazo indicado no caput deste artigo, a Secretaria procederá à juntada das contrarrazões eventualmente apresentadas ou certificará a não apresentação delas pela parte, realizando, na sequência, conclusão ao 2º Vice-Presidente. § 3º – Cabe ao 2º Vice-Presidente apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário quando formulado na própria petição de recurso ou por petição autônoma protocolada entre a interposição do recurso e a publicação de decisão sobre a sua admissibilidade. § 4º – O protocolo de petição com pedido de cumprimento provisório da decisão recorrida não implicará remessa dos autos ao redator do acórdão recorrido, cabendo à parte formulá-lo em atenção aos requisitos do art. 522 do Código de Processo Civil, sendo processado em autos apartados, sem afetar o processamento do recurso especial ou extraordinário interposto.

Pelo exposto, remetam-se os autos à Secretaria da Seção de Recursos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, 12 de novembro de 2023 DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator
13/11/2023 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 14:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/11/2023 14:28

Conclusos #Não preenchido#
07/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2023 23:59.
01/11/2023 01:10

Decorrido prazo de EULINA PEREIRA DOS SANTOS XAVIER em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 14:53

Juntada de Petição de recurso especial
31/10/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 00:08

Expedição de Certidão.
05/10/2023 04:24

Publicado Ementa em 04/10/2023.
05/10/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 18:34

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
02/10/2023 15:22

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
29/09/2023 15:40

Juntada de Petição de certidão
29/09/2023 15:24

Deliberado em sessão - julgado
18/09/2023 00:19

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:27

Incluído em pauta para 21/09/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
11/09/2023 11:54

Solicitado dia de julgamento
31/08/2023 14:56

Conclusos #Não preenchido#
23/06/2023 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:54

Decorrido prazo de EULINA PEREIRA DOS SANTOS XAVIER em 19/06/2023 23:59.
07/06/2023 02:16

Publicado Decisão em 24/05/2023.
30/05/2023 00:16

Expedição de Certidão.
25/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 15:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/05/2023 14:12

Conclusos #Não preenchido#
17/03/2023 00:18

Decorrido prazo de EULINA PEREIRA DOS SANTOS XAVIER em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2023 23:59.
24/02/2023 00:36

Expedição de Certidão.
23/02/2023 00:30

Expedição de Certidão.
15/02/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 01:37

Publicado Decisão em 13/02/2023.
14/02/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 20:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2023 17:45

Conclusos #Não preenchido#
19/11/2022 04:18

Decorrido prazo de EULINA PEREIRA DOS SANTOS XAVIER em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2022 23:59.
11/11/2022 03:37

Decorrido prazo de EULINA PEREIRA DOS SANTOS XAVIER em 09/11/2022 23:59.
11/11/2022 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/11/2022 23:59.
04/11/2022 03:54

Decorrido prazo de EULINA PEREIRA DOS SANTOS XAVIER em 01/11/2022 23:59.
02/11/2022 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2022 23:59.
27/10/2022 02:54

Decorrido prazo de EULINA PEREIRA DOS SANTOS XAVIER em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:05

Expedição de Certidão.
21/10/2022 12:48

Expedição de Certidão.
17/10/2022 09:20

Publicado Despacho em 17/10/2022.
17/10/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 17:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/10/2022 14:58

Conclusos #Não preenchido#
11/10/2022 00:12

Expedição de Certidão.
07/10/2022 07:38

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 10:47

Publicado Despacho em 03/10/2022.
03/10/2022 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 21:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/09/2022 16:47

Conclusos #Não preenchido#
20/08/2022 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2022 23:59.
17/08/2022 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2022 23:59.
27/07/2022 09:10

Expedição de Certidão.
26/07/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 16:16

Expedição de Certidão.
22/07/2022 04:06

Publicado Despacho em 21/07/2022.
22/07/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 17:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/07/2022 09:37

Conclusos #Não preenchido#
12/07/2022 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2022 23:59.
06/07/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 10:17

Expedição de Certidão.
01/07/2022 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/06/2022 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2022 23:59.
21/06/2022 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2022 23:59.
14/06/2022 18:11

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU
14/06/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 17:07

Expedição de Certidão.
14/06/2022 03:40

Publicado Despacho em 13/06/2022.
14/06/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 16:13

Expedição de Certidão.
13/06/2022 11:04

Expedição de Certidão.
10/06/2022 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
10/06/2022 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2022 16:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/06/2022 11:21

Conclusos #Não preenchido#
31/05/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 15:37

Expedição de Certidão.
26/05/2022 14:45

Publicado Despacho em 26/05/2022.
26/05/2022 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 00:51

Expedição de Certidão.
25/05/2022 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 11:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/05/2022 16:28

Conclusos #Não preenchido#
17/02/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2022 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2022 23:59.
13/02/2022 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2022 23:59.
10/02/2022 16:02

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU
18/01/2022 15:51

Expedição de Certidão.
17/01/2022 14:17

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU
17/01/2022 14:16

Expedição de Certidão.
17/01/2022 09:40

Publicado Despacho em 17/01/2022.
17/01/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
14/01/2022 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/01/2022 15:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/01/2022 15:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/01/2022 15:07

Conclusos #Não preenchido#
13/01/2022 15:06

Expedição de Certidão.
12/01/2022 11:41

Expedição de Certidão.
23/12/2021 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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